Leis Ordinárias
Lei nº 9633, de 12 de maio de 1998
Lei 9633
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, passa a vigorar:
Ina forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;
IIna forma do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lélio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1998
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