Leis Ordinárias
Lei nº 7616, de 4 de setembro de 1987
Lei 7616
11000 - Presidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 279.194.800.000,00 (duzentos e setenta e nove bilhões, cento e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, sendo:
ICZ$ 101.903.066.000,00 (cento e um bilhões, novecentos e três milhões, sessenta e seis mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos a seguir indicados:
CZ$1.000,00
IICZ$ 58.601.367.000,00 (cinqüenta e oito bilhões, seiscentos e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta, e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:
CZ$ 1.000,00
| INTERNA | EXTERNA | TOTAL | |
| 01000 - Câmara dos Deputados | 315 | 315 | |
| 11000 - Presidência da República | 125.089 | 191.742 | 316.831 |
| 12000 - Ministério da Aeronáutica | 2.023.108 | 2.023.108 | |
| 13000 - Ministério da Agricultura | 3.227 | 334.414 | 337.641 |
| 14000 - Ministério das Comunicações | 829 | 1.033.255 | 1.034.084 |
| 15000 - Ministério da Educação | 334.610 | 457.402 | 792.012 |
| 16000 - Ministério do Exército | 147.242 | 147.242 | |
| 17000 - Ministério da Fazenda | 991 | 991 | |
| 18000 - Ministério da Indústria e do Comércio | 1.824.664 | 1.824.664 | |
| 19000 - Ministério do Interior | 183.837 | 519.559 | 703.396 |
| 21000 - Ministério da Marinha | 3.485 | 801.333 | 804.818 |
| 22000 - Ministério das Minas e Energia | 313.369 | 313.369 | |
| 24000 - Ministério das Relações Exteriores | 105.217 | 105.217 | |
| 25000 - Ministério da Saúde | 170.502 | 110.235 | 280.737 |
| 26000 - Ministério do Trabalho | 22.728 | 22.728 | |
| 27000 - Ministério dos Transportes | 3.993.461 | 3.993.461 | |
| 28000 - Encargos Gerais da União | 40.381.721 | 40.381.721 | |
| 32000 - Encargos Financeiros da União | 1.574.710 | 1.579.366 | 3.154.076 |
| 35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 2.176.019 | 2.176.019 | |
| 36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | 83.810 | 83.810 | |
| 37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário | 105.127 | 105.127 | |
| TOTAL | 2.396.289 | 56.205.078 | 58.601.367 |
IIICZ$30.122.204.000,00 (trinta bilhões, cento e vinte e dois milhões, duzentos e quatro mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000,00
| 01000 - Câmara dos Deputados | 900.000 |
| 02000 - Senado Federal | 400.000 |
| 03000 - Tribunal de Contas da União | 20.000 |
| 04000 - Supremo Tribunal Federal | 40.000 |
| 06000 - Justiça Militar | 25.000 |
| 07000 - Justiça Eleitoral | 75.000 |
| 08000 - Justiça do Trabalho | 200.000 |
| 09000 - Justiça Federal de 1ª Instância | 10.000 |
| 11000 - Presidência da República | 1.000.000 |
| 12000 - Ministério da Aeronáutica | 2.500.000 |
| 13000 - Ministério da Agricultura | 1.695.300 |
| 14000 - Ministério das Comunicações | 100.000 |
| 15000 - Ministério da Educação | 1.800.000 |
| 16000 - Ministério do Exército | 1.000.000 |
| 17000 - Ministério da Fazenda | 1.500.000 |
| 18000 - Ministério da Indústria e do Comércio | 450.000 |
| 19000 - Ministério do Interior | 1.100.000 |
| 20000 - Ministério da Justiça | 300.000 |
| 21000 - Ministério da Marinha | 3.000.000 |
| 22000 - Ministério das Minas e Energia | 300.000 |
| 24000 - Ministério das Relações Exteriores | 950.000 |
| 25000 - Ministério da Saúde | 250.000 |
| 26000 - Ministério do Trabalho | 250.000 |
| 27000 - Ministério dos Transportes | 2.500.000 |
| 30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 150.000 |
| 32000 - Encargos Financeiros da União | 6.586.904 |
| 33000 - Encargos Previdenciários da União | 1.400.000 |
| 34000 - Ministério da Cultura | 320.000 |
| 35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 100.000 |
| 36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | 1.100.000 |
| 37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário | 100.000 |
| TOTAL | 30.122.204 |
IVCZ$ 88.568.163.000,00 (oitenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:
CZ$1.000,00
| 07000 - JUSTIÇA ELEITORAL | 477.500 |
| 07101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | 450.000 |
| 07101.02040132.238 - Coordenação e Supervisão de Eleições | 100.000 |
| 07101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados | 350.000 |
| 07118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO | 2.500 |
| 07118.02040251.134 - Construção de Cartórios Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro | 2.500 |
| 07125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL | 25.000 |
| 07125.02040251.136 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional em Campo Grande | 25.000 |
| 08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO | 65.120 |
| 08101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | 23.000 |
| 08101.02040251.089 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Superior do Trabalho - DF | 23.000 |
| 08102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO | 3.300 |
| 08102.02040251.091 - Reforma do Edifício-Sede da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo - RJ | 3.300 |
| 08104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO | 4.500 |
| 08104.02040251.092 - Reforma do Edifício para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte - MG | 2.500 |
| 08104.02040251.188 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Itajubá - MG | 2.000 |
| 08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO | 1.320 |
| 08105.02040251.095 - Construção do Edifício-Sede para a Junta de Conciliação e Julgamento de Canoas - RS | 1.320 |
| 08106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO | 28.600 |
| 08106.02040251.082 - Ampliação do Edifício-Sede e Juntas de Conciliação e Julgamento de Salvador - BA | 28.600 |
| 08108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO | 4.400 |
| 08108.02040251.088 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CE | 4.400 |
| 10000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | 57.600 |
| 10101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL | 54.080 |
| 10101.02040251.117 - Construção do Fórum em Taguatinga | 20.800 |
| 10101.02040251.118 - Construção do Fórum em Ceilândia | 10.000 |
| 10101.02040251.119 - Construção do Anexo II ao Edifício-Sede da Justiça do Distrito Federal | 20.000 |
| 10101.02040251.120 - Construção da Escada de Incêndio para o Tribunal da Justiça do Distrito Federal | 3.280 |
| 10102 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - JUSTIÇA DOS TERRITÓRIOS | 3.520 |
| 10102.02040251.109 - Construção de Fórum em Caracaraí | 940 |
| 10102.02040251.110 - Construção de Fórum em Calçoene | 600 |
| 10102.02040251.111 - Construção do Fórum em Mazagão | 1.980 |
| 11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 4.910.000 |
| 11101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 600.000 |
| 11101.15814872.394 - Manutenção da Ação Comunitária | 600.000 |
| 11104 - ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS | 1.310.000 |
| 11104.03100551.229 - Desenvolvimento de Satélites | 260.000 |
| 11104.03100551.231 - Desenvolvimento de Veículos Lançadores de Satélites | 600.000 |
| 11104.03100552.052 - Desenvolvimento de Pesquisas | 100.000 |
| 11104.03105231.230 - Construção do Campo de Lançamento de Alcântara | 300.000 |
| 11104.05221361.227 - Apoio a Projetos de Comunicação | 50.000 |
| 11111 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO | 1.573.200 |
| 11111.04540773.013 - Proni - Irrigação Naciona | 1.962.200 |
| 11111.04540773.014 - Proine - Irrigação do Nordeste | 611.000 |
| 11200 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 1.426.800 |
| 11200.04070212.803 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 36.000 |
| 11200.04540771.801 - Projetos a Cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco | 216.400 |
| 11200.04540771.802 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento | 320.000 |
| 11200.04540771.803 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 364.400 |
| 11200.04544112.801 - Atividades a Cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco | 10.000 |
| 11200.13764481.802 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento | 480.000 |
| 12000 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | 650.000 |
| 12100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 650.000 |
| 12100.06261602.048 - Combustíveis e lubrificantes | 200.000 |
| 12100.06261602.108 - Manutenção, Suprimento e Equipamentos de Aeronaves | 300.000 |
| 12100.16875241.039 - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro | 150.000 |
| 13000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 848.000 |
| 13100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 835.000 |
| 13100.04070212.241 - Contribuição ao Fundo Geral do Cacau | 685.100 |
| 13100.04140752.149 - Defesa e Vigilância Fitossanitária | 49.900 |
| 13100.04182691.073 - Eletrificação Rural | 100.000 |
| 13200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 13.000 |
| 13200.04160212.812 - Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento | 13.000 |
| 15000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 3.654.000 |
| 15100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3.654.000 |
| 15100.08420311.626 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica | 1.000.000 |
| 15100.08421902.193 - Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar | 354.000 |
| 15100.08431991.065 - Expansão e Melhoria do Ensino Técnico | 500.000 |
| 15100.08442352.022 - Concessão de Bolsas de Estudo | 1.800.000 |
| 16000 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO | 3.300.000 |
| 16100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3.300.000 |
| 16100.06281662.047 - Alimentação de Pessoal | 700.000 |
| 16100.06281662.109 - Manutenção e Suprimento de Material de Intendência | 2.600,000 |
| 17000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA | 2.950.000 |
| 17100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 2.950.000 |
| 17100.03070212.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados | 696.000 |
| 17100.03080302.003 - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | 120.300 |
| 17100.03080302.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados | 1.306.700 |
| 17100.03080312.437 - Apoio ao Sistema de Arrecadação Financeira dos Estados e Municípios | 33.400 |
| 17100.03080322.441 - Coordenação Geral da Administração Financeira, Contabilidade Auditoria | 793.600 |
| 18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 12.148.396 |
| 18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 11.773.396 |
| 18100.04160422.332 - Política de Preço Nacional Equalizado Açúcar e Álcool | 5.314.121 |
| 18100.11070212.334 - Coordenação, Controle e Administração de Programas do Instituto do Açúcar e do Álcool | 142.209 |
| 18100.11070422.605 - Execução da Política para as Micro, Pequena e Média Empresas | 350.000 |
| 18100.11080346.724 - Saneamento Financeiro das Usinas de Açúcar e do Álcool | 1.480.844 |
| 18100.11633532.316 - Aquisição de Açúcar para Exportação e Beneficiamento | 4.486.222 |
| 18200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 375.000 |
| 18200.11100251.901 - Projetos a Cargo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 291.000 |
| 18200.11653632.899 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo | 84.000 |
| 19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR | 706.100 |
| 19100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 198.600 |
| 19100.03811782.313 - Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil | 128.700 |
| 19100.07401831.253 - Desenvolvimento do Norte FluminenseProdenor | 38.100 |
| 19100.07620351.739 - Participação da União no Capital da Companhia Siderúrgica da Amazônia | 31.800 |
| 19200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 507.500 |
| 19200 03070212.909 - Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima | 159.000 |
| 19200.07400311.903 - Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 28.500 |
| 19200.07400451.906 - Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul | 270.000 |
| 19200.16885381.908 - Projetos a Cargo do Território Federal do Amapá | 50.000 |
| 20000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | 270.000 |
| 20100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 270.000 |
| 20100.03070232.231 - Manutenção do Centro Gráfico | 270.000 |
| 21000 - MINISTÉRIO DA MARINHA | 2.500.000 |
| 21100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 2.500.000 |
| 21100.03100551.007 - Programa Setorial de Recursos do Mar | 50.000 |
| 21100.03100551.008 - Missão Antártica | 70.000 |
| 21100.06271631.002 - Ampliação das Organizações Militares de Apoio | 300.000 |
| 21100.06271631.003 - Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes | 100.000 |
| 21100.06271631.004 - Viaturas e Materiais Especializados | 200.000 |
| 21100.06271631.005 - Reaparelhamento da Marinha | 1.120.000 |
| 21100.06271631.009 - Desenvolvimento de Projetos Especiais | 600.000 |
| 21100.08431981.006 - Melhoramentos na Rede de Ensino | 60.000 |
| 22000 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 6.385.000 |
| 22100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 6.385.000 |
| 22100.09100351.709 - Participação da União no Capital da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. | 6.000.000 |
| 22100.09532892.314 - Levantamento Geológico Sistemático do Brasil | 234.000 |
| 22100.09532892.409 - Pesquisa e Avaliação de Depósitos de Substâncias Minerais | 112.800 |
| 22100.09532892.410 - Apoio à Pesquisa Mineral das Pequenas e Médias Empresas Nacionais de Mineração | 38.200 |
| 25000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE | 1.100.000 |
| 25100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 1.100.000 |
| 25100.13754281.355 - Implantação e Organização dos Serviços de Saúde | 1.000.000 |
| 25100.13754302.514 - Vigilância Sanitária de Alimentos, Aditivos e Embalagens | 100.000 |
| 27000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 8.008.700 |
| 27200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 8.008.700 |
| 27200.16885351.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 22.000 |
| 27200.16885352.922 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 625.000 |
| 27200.16885362.922 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 53.000 |
| 27200.16885371.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 1.000.000 |
| 27200.16885372.922 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 181.400 |
| 27200.16885381.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 300.000 |
| 27200.16885391.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 2.771.500 |
| 27200.16900212.923 - Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S.A | 170.000 |
| 27200.16905631.923 - Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S.A. | 147 000 |
| 27200.16905642.923 - Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S.A | 172.000 |
| 27200.16905662.926 - Atividades a Cargo da Companhia de Navegação do São Francisco | 3.300 |
| 27200.16915721.929 - Projetos a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos | 538.500 |
| 27200.16916722.929 - Atividades a Cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos | 2.025.000 |
| 28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 4.333.700 |
| 28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR | 4.333.700 |
| 28101.03090311.630 - Desenvolvimento da Infra-estrutura Social Urbana | 100.000 |
| 28101.03091832.600 - Contribuição ao Fundo de Investimento Social - BNDES | 2.800.000 |
| 28101.03091832.681 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social | 1.233.700 |
| 28101.16885371.628 - Conclusão da Terceira Ponte de Vitória | 200.000 |
| 30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 26.000 |
| 30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR | 26.000 |
| 30105.06301742.120 - Policiamento de Natureza Civil | 1.000 |
| 30105.06301782.125 - Serviços do Corpo de Bombeiros | 25.000 |
| 32000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | 1.436.133 |
| 32101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1.436.133 |
| 32101.03080341.781 - Subscrição de Aumento de Capital da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio | 475.014 |
| 32101.03080341.782 - Participação da União no Capital do BNDES - Companhia Florestal Monte Dourado | 575.538 |
| 32101.09530336.725 - Indenização por Retificação de Lavra | 385.581 |
| 34000 - MINISTÉRIO DA CULTURA | 320.000 |
| 34100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 168.800 |
| 34100.08480311.351 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Cultural | 126.600 |
| 34100.08482472.282 - Estímulo à Produção e à Dinamização da Cultura | 39.000 |
| 34100.08482472.587 - Difusão e Intercâmbio de Bens e Serviços Culturais | 3.200 |
| 34200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 151.200 |
| 34200.08482461.933 - Projetos a Cargo da Fundação Nacional Pró-Memória | 110.000 |
| 34200.08482472.932 - Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Arte | 41.200 |
| 35000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | 200.000 |
| 35100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 200.000 |
| 35100.10764491.365 - Construção e Ampliação de Sistemas de Esgoto | 200.000 |
| 36000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 4.660.000 |
| 36100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 2.360.000 |
| 36100.03100212.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 27.200 |
| 36100.03100351.724 - Participação da União no Capital da Financiadora de Estudos e Projetos | 540.000 |
| 36100.03100452.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 104.500 |
| 36100.03100542.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 420.400 |
| 36100.03100551.380 - Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 400.000 |
| 36100.03100552.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 472.500 |
| 36100.03100562.710 - Coordenação das Ações no Campo da Biotecnologia | 50.000 |
| 36100.03100572.694 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 345.400 |
| 6200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | 2.300.000 |
| 36200.03100542.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 300.000 |
| 36200.03100552.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 200.000 |
| 36200.03102062.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 1.000.000 |
| 36200.03102352.935 - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 800.000 |
| 39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 29.561.914 |
| 39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 29.561.914 |
| 39000.99999999.999 - Reserva de Contingência | 29.561.914 |
| TOTAL | 88.568.163 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$ 40.368.100.000,00 (quarenta bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões e cem mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, para atender aos seguintes programas de trabalho:
CZ$ 1.000,00
| 08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO | 2.100 |
| 08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO | 2.100 |
| 08105.02040253.414 - Desapropriação de Imóvel para Ampliação da Sede do Tribunal Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS | 2.100 |
Proceder à desapropriação de prédio destinado a ampliação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme estabelecido no Decreto nº 94.251, de 22 abril de 1987.
| 11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 6.000 |
| 11103 - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES | 6.000 |
| 11103.10573161.022 - Aquisição de Bens Imóveis | 6.000 |
Aquisição de imóvel no Rio de Janeiro, pertencente à Caixa Econômica Federal, que se encontra cedido em regime de comodato.
| 18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | 13.000.000 |
| 18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 13.000.000 |
| 18100.11633532.788 - Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira. | 13.000.000 |
Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à produtividade da Cafeicultura, da indústria do café e da exportação, ao desenvolvimento de pesquisa, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa, do preço e do mercado interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.
| 19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR | 1.510.000 |
| 19100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 1.510.000 |
| 19100.07080351.735 - Participação da União no Capital do Banco da Amazônia S.A. Implementar ações de desenvolvimento regional. | 510.000 |
| 19100.07080351.752 - Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. | 1.000.000 |
Implementar ações de Desenvolvimento regional.
| 28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | 25.800.000 |
| 28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR | 25.800.000 |
| 28101.09512653.099 - Reembolso a Furnas Centrais Elétricas S.A. - Gastos com Angra I, II, e III | 25.800.000 |
Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Centrais Elétricas S.A., na construção das Unidades II e III da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981), bem como das obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, relativas à construção da Unidade I, da referida Central Nuclear (Decreto nº 91.981, de 25 de novembro de 1985)
| 30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 50.000 |
| 30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR | 50.000 |
| 30105.13754283.096 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal | 50.000 |
Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital,
de maneira a possibilitar melhor assistência médicohospitalar à comunidade.
| TOTAL | 40.368.100 |
Art. 3.
O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes do artigo 1º da presente lei, para atender despesas entre os Órgãos, projetos e atividades, indicados nesse artigo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), excluído deste montante o valor destinado à Reserva de Contingência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1987
*
Citada por 175 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 95.573, de 23 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.542, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.528, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.534, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.536, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.540, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.541, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.544, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.545, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.547, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.549, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.557, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.558, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.559, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.560, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.564, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.565, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.566, de 22 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.569, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.554, de 22 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.527, de 21 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.520, de 21 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.522, de 21 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.526, de 21 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.514, de 17 de dezembro de 1987
- Decreto nº 95.513, de 17 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.495, de 15 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.494, de 15 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.456, de 10 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 95.455, de 10 de dezembro de 1987 · 2 menções