Leis Ordinárias
Lei nº 7.567 de 19/12/1986
Lei 7567
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Dispõe sobre os orgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1\. Procurador-Geral de Justiça;
2\. Colégio de Procuradores;
3\. Conselho Superior do Ministério Público;
4\. Corregedoria-Geral do Ministério Público;
1\. no segundo grau de jurisdição:
2\. no primeiro grau de jurisdição:
(VETADO).
(VETADO);
(VETADO);
(VETADO).
(VETADO);
(VETADO).
(VETADO).
Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard