Leis Ordinárias

Lei nº 7152, de 1 de dezembro de 1983

Lei 7152

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Art. 1.

- O art. 2º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Os Quadros Complementares têm os seguintes limites por postos:

Capitão-de-Mar-e-Guerra .......................................................................10

Capitão-de-Fragata ...............................................................................19

Capitão-de-Corveta ................................................................................49

Capitão-Tenente ..................................................................................250

Primeiro-Tenente .................................................................................358

Segundo-Tenente (Of. da Reserva) .........................................................335

§ 1º- Os efetivos por postos e Quadros Complementares a vigorarem em cada ano serão fixados por ato do Presidente da República, dentro dos limites previstos no presente artigo.

§ 2º- Na fixação do efetivo a que se refere o parágrafo anterior, serão observadas as necessidades da Marinha em cada posto.

§ 3º- Para renovação, equilíbrio e regularidade de acesso nos Quadros Complementares, o Poder Executivo poderá aplicar o disposto no art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, aos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Corveta, fixando proporções de acordo com as necessidades da Marinha.

§ 4º- O Poder Executivo, ao fixar os efetivos na forma do presente artigo, considerando o total de claros existentes nos correspondentes Corpos de Oficiais de carreira, poderá alterar os limites dos postos em até 10% (dez por cento), desde que não ultrapasse o efetivo global estabelecido no art. 1º desta Lei.

§ 5º- Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, se vier a ocorrer excesso temporário de Oficiais de determinado posto em um dos Quadros Complementares, o efetivo total desse posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado.

§ 6º- A execução do disposto no § 4º deste artigo em caso nenhum poderá resultar em aumento do efetivo global de Oficiais previsto no "caput", nem da despesa total a ele correspondente.

§ 7º- As vagas resultantes da presente Lei serão preenchidas no decurso de dois anos, de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária, em parcelas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo quando da fixação dos efetivos, na forma do § 1º deste artigo.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.

.................................................................................................................

§ 1º- As vagas em cada posto serão preenchidas:

a)Capitão-Tenente - 3 vagas por merecimento e uma por antiguidade;

b)Capitão-de-Corveta - 5 vagas por merecimento e uma por antiguidade;

c)Capitão-de-Fragata - pelo critério único de merecimento; e

d)Capitão-de-Mar-e-Guerra - pelo critério único de merecimento."

Art. 2.

- O Presidente da República fixará os efetivos por postos, nos diferentes Quadros Complementares, a vigorarem no ano em que entrar em vigor esta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1983

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 7301, de 29 de março de 1985 · 2 menções
Lei nº 5983, de 12 de dezembro de 1973 · 13 menções

Lei nº 7152, de 1 de dezembro de 1983

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