Leis Ordinárias
Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978
Lei 6530
Art. 1.
O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
Art. 3.
Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Parágrafo únicoAs atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.
Art. 4.
A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Art. 5.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
Art. 6.
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§ 1ºAs pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2ºO corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 3ºPelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4ºO contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 7.
Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.
Art. 8.
O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 9.
Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.
Art. 10.
O Conselho Federal será composto por dois representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos dentre os seus membros.
Art. 11.
Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
Parágrafo únicoO disposto neste artigo somente será observado nas eleições para constituição dos Conselhos Regionais após o término dos mandatos vigentes na data desta lei. (Revogado pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
Art. 12.
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
Art. 13.
Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.
§ 1ºA diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
§ 2ºJunto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.
Art. 14.
Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de três anos.
Art. 15.
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:
Ipor renúncia;
Il - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;
IIIpor condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado;
IVpor destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;
Vpor ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.
Art. 16.
Compete ao Conselho Federal:
Ieleger sua diretoria;
IIelaborar e alterar seu regimento;
IIIaprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
IVcriar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição;
Vbaixar normas de ética profissional;
VIelaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;
VIIfixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;
VIIIdecidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
IXjulgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
Xelaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais;
XIhomologar o regimento dos Conselhos Regionais;
XIIaprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;
XIIIcredenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes;
XIVintervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato:
a)se comprovada irregularidade na administração;
b)se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição;
XVdestituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções;
XVIpromover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade;
XVIIbaixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos.
§ 1ºNa fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
I pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
II pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
a)até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
b)de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
c)de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
d)de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
e)acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
§ 2ºOs valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)
Art. 17.
Compete aos Conselhos Regionais:
Ieleger sua diretoria;
IIaprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;
IIIpropor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;
IVhomologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;
Vdecidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;
VIorganizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;
VIIexpedir carteiras profissionais e certificados de inscrição;
VIIIimpor as sanções previstas nesta lei;
IXbaixar resoluções, no âmbito de sua competência.
Art. 18.
Constituem receitas do Conselho Federal:
Ia percentagem de vinte por cento sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;
IIa renda patrimonial;
IIIas contribuições voluntárias;
IVas subvenções e dotações orçamentárias.
Art. 19.
Constituem receitas de cada Conselho Regional:
Ias anuidades, emolumentos e multas;
Il - a renda patrimonial;
IIIas contribuições voluntárias;
IVas subvenções e dotações orçamentárias.
Art. 20.
Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:
Iprejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
Il - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;
IIIanunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
IVfazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;
Vanunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
VIviolar o sigilo profissional;
VIInegar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
VIIIviolar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
IXpraticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
Xdeixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
Art. 21.
Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;
Iadvertência verbal;
IIcensura;
IIImulta;
IVsuspensão da inscrição, até noventa dias;
Vcancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
§ 1ºNa determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.
§ 2ºA reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.
§ 3ºA multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.
§ 4ºA pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
Art. 22.
Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.
Art. 23.
Fica assegurado aos Corretores de Imóveis, inscritos nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, o exercício da profissão, desde que o requeiram conforme o que for estabelecido na regulamentação desta lei.
Art. 24.
Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias a partir da sua vigência.
Art. 25.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 26.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei número 4.116, de 27 de agosto de 1962.
Brasília, 12 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1978 e retificado em 25.1.1979
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