Lei nº 6078, de 10 de julho de 1974

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AArt. 2º As diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções bem assim as gratificações de nível universitário, de representação e demais vantagens fixas referentes aos cargos que integram os Grupos de que trata esta Lei, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.

AArt. 3º A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, será calculada de acordo com o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

AArt. 4º Aos atuais funcionários que, em decorrência desta Lei, passarem a perceber, mensalmente, retribuição total inferior à que vinham auferindo de acordo com a legislação anterior, será assegurada a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável, na forma do disposto no artigo 4º e respectivos parágrafos, da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971.

AArt. 5º Os servidores aposentados que satisfaçam as condições estabelecidas para a transposição de cargos no Ato de estruturação do Grupo respectivo farão jus à revisão de proventos com base no valor do vencimento fixado para o Nível inicial da correspondente Categoria Funcional, no novo Plano de Retribuição do Grupo.

AArt. 6º O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal e os Quadros de Pessoal criados para as Juntas de Conciliação e Julgamento passam a constituir o Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho e da Terceira Região, podendo o Tribunal assegurar as situações funcionais já constituídas em virtude de Lei, decisão administrativa ou judiciária, em relação aos atuais servidores.

AArt. 7º Poderão, igualmente, concorrer à transposição ou transformações dos respectivos cargos efetivos, no Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, os funcionários de outros órgãos da Administração Pública que se encontrem prestando serviços, na qualidade de requisitados, ao referido Tribunal, desde que sejam concorrentes dos Grupos de que trata esta Lei, caso haja concordância do órgão de origem.

AArt. 8º Na implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, poderá o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, mediante Ato da Presidência, transformar, em cargos, observada a regulamentação pertinente, empregos integrantes da sua Tabela de Pessoal Temporário, regidos pela Legislação Trabalhista, a qual é considerada extinta.

AArt. 9º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, fica vedada a contratação, a qualquer título e sob qualquer forma, de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, bem assim a utilização de colaboradores eventuais, retribuídos mediante recibo, para o desempenho de atividades inerentes aos Grupos de que trata esta Lei.

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Brasília, 10 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1974

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