Leis Ordinárias

Lei nº 6021, de 3 de janeiro de 1974

Lei 6021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 15. Art. 3. Art. 17. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Art. 1.

O artigo 6º, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º São criados o Conselho Federal de Economia (Co.F.Econ), com sede na Capital Federal e os Conselhos Regionais de Economia (Co.R.Econ), de acordo com o que preceitua esta Lei."

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.

Art. 2.

O artigo 15, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

Art. 15.

A todo profissional devidamente registrado no CoFEcon será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:

a)nome, por extenso, do profissional;

b)filiação;

c)nacionalidade e naturalidade;

d)data do nascimento;

e)denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas;

f)natureza do título ou dos títulos de habilitação;

g)número de registro no CoREcon;

h)fotografia de frente e impressão datiloscópica;

i)prazo de validade da carteira;

j)número do CIC (Cartão de identificação do Contribuinte);

l)assinatura.

Parágrafo únicoA expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente."

Art. 3.

O artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

Art. 17.

Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo vigente, e as pessoas jurídicas organizadas sob qualquer formar para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário-mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.

§ 1ºA anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salva a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro.

§ 2ºO atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário-mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes.

§ 3ºA comprovação do pagamento das anuidades nos CoREcon será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas."

Art. 4.

A letra "a" do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º 15 e 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.14.1974

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 6537, de 19 de junho de 1978
Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951 · 30 menções

Lei nº 6021, de 3 de janeiro de 1974

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