Leis Ordinárias
Lei nº 5674, de 12 de julho de 1971
Lei 5674
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, titulares de cargos de provimento efetivo de denominações idênticas às dos cargos do Poder Executivo da mesma natureza, é concedido, a partir de 1 de março de 1971, um aumento de vencimentos em montante igual ao do atribuído aos ocupantes dêstes últimos pelo Decreto-lei nº 1.150, de 3 de fevereiro de 1971.
Art. 2.
Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo peculiares à Câmara dos Deputados, sem similares nos quadros do Poder Executivo, é concedido, a partir de 1 de março de 1971, um aumento de vencimentos em montante igual ao do atribuído aos níveis da escala de vencimento dos cargos do Poder Executivo, de acordo com a seguinte correspondência:
| Símbolos | Níveis |
| PL-2 | 22 |
| PL-3 | 21 |
| PL-4 | 20 |
| PL-5 | 19 |
| PL-6 | 18 |
| PL-7 | 17 |
| PL-8 | 16 |
| PL-9 | 15 |
| PL-10 | 14 |
| PL-11 | 13 |
| PL-12 | 12 |
| PL-13 | 11 |
| PL-14 | 10 |
| PL-15 | 09 |
| PL-16 | 08 |
Art. 3.
Aos ocupantes de cargo em comissão é concedido de cargo em comissão é concedido aumento, a partir de 1 de março de 1971, também em montante igual ao do atribuído aos símbolos da escala de vencimento dos cargos da mesma natureza do Poder Executivo, de acordo com a seguinte correspondência:
| PL e PL-0 | 1C |
| PL-1 | 2C |
| PL-2 | 3C |
| PL-4 | 5C |
| PL-6 | 7C |
Art. 4.
Os aumentos concedidos pelo art.2º da Lei nº 5.624, de 1 de dezembro de 1970, aos cargos constantes da relação anexa, serão reajustados, a partir de 1 de março de 1971, aos valôres decorrentes da aplicação dos critérios fixados nos arts. 2º e 3º desta lei.
Art. 5.
Em decorrência da aplicação desta lei, os vencimentos de cargos auxiliares, isolados ou de carreira, não poderão ser superiores aos dos respectivos cargos principais.
Art. 6.
Aos inativos da Câmara dos Deputados é concedido, a partir de 1 de março de 1971, aumento de valor idêntico ao do deferido por esta lei aos funcionários em atividade, da mesma denominação e nível, nos termos da Lei nº 2.622, de 18 outubro de 1955, independentemente de apostila aos respectivos títulos.
Art. 7.
Nos cálculos decorrentes da aplicação da presente lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados à Câmara dos Deputados, inclusive da "Reserva de Contingência" prevista na Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970.
Art. 9.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1971
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 5777, de 9 de maio de 1972 · 3 menções