Leis Ordinárias

Lei nº 4881-A, de 6 de dezembro de 1965

Lei 4881-A

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TÍTULO I – DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS TÍTULO II – DO PESSOAL DOCENTE TÍTULO III – Das Disposições Gerais e Transitórias

62 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1.

Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal.

Art. 2.

Para os efeitos dêste Estatuto, entendem-se como atividades de magistério superior aquelas que pertinentes ao sistema indissociável do ensino e pesquisa, se exerçam nas universidades e estabelecimentos isolados em nível superior, para fins de transmissão e ampliação do saber.

Parágrafo únicoConstituem, igualmente, atividades de magistério aquelas inerentes à administração escolar e universitária privativas de docentes de nível superior.

TÍTULO II

DO PESSOAL DOCENTE

CAPÍTULO I

Do Corpo Docente

Art. 3.

O corpo docente de cada unidade de ensino superior será constituído pelo pessoal que nela exerça atividades de magistério daquele grau. (Vide Decreto-lei nº 252, de 1967)

Parágrafo únicoNas unidades, o pessoal docente será distribuído em subunidades didáticas ou de pesquisa, constituídas de cadeiras ou laboratórios de atividades afins, os quais passarão a caracterizar os respectivos cargos.

Art. 4.

São atribuições dos membros do corpo docente as atividades de ensino superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados.

§ 1ºAtendendo às respectivas peculiaridades, os regimentos especificarão as atribuições do corpo docente, de acôrdo com a hierarquia dos cargos e funções.

§ 2ºAs universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior organizarão seu funcionamento didático pelo princípio da coordenação das atividades docentes e da colaboração dos titulares de disciplinas afins.

Art 5º O pessoal docente de nível superior se classifica pelas seguintes categorias:

Iocupantes dos cargos das classes do magistério superior;

IIprofessôres contratados; e

IIIauxiliares de ensino. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

CAPÍTULO III

Do Provimento

Art. 10.

O pessoal docente de nível superior será nomeado ou admitido, segundo as respectivas categorias e de acôrdo com as normas constantes dêste capítulo. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 11. Para a iniciação nas atividades de ensino superior, serão admitidos auxiliares de ensino, em caráter probatório, sujeitos à legislação trabalhista, atendidas as condições prescritas nos regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºA admissão de auxiliar de ensino sòmente poderá recair em graduado de curso de nível superior. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 2ºA admissão dependerá da existência de recursos orçamentários próprios, e se fará de acôrdo com plano de trabalho aprovado pela congregação ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 3ºA admissão será efetuada pelo prazo de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 4ºA renovação da admissão de auxiliar de ensino, atendidos os requisitos de aproveitamento e adaptação às atividades do magistério superior, será feita mediante proposta dirigida à congregação ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 12.

A admissão de Professor Contratado poderá recair em especialista brasileiro ou estrangeiro, regendo-se as respectivas relações de emprêgo pela legislação trabalhista. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoO contrato, que não deverá exceder de 3 (três) anos, poderá destinar-se ao desempenho das atribuições inerentes a cargo vago de Professor Catedrático ou Titular, à cooperação com o ensino e a pesquisa, ou à realização de cursos especializados. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 13. O cargo de Professor Assistente será provido mediante concurso público de provas e títulos, realizado nos têrmos da presente Lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºOcorrida a vaga de Professor Assistente, abrir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorrência, inscrição ao concurso destinado ao seu provimento. O prazo de inscrição será de 3 (três) meses, devendo o concurso realizar-se dentro, no máximo, de um ano, contado do seu encerramento. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 2ºAs instruções fixarão os requisitos para a inscrição no concurso, atribuindo-se sempre, em igualdade de condições, ao auxiliar de ensino, ou ao mais antigo dentre êstes, a preferência para nomeação. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 3ºO concurso será julgado por uma comissão constituída por 3 (três) professôres, catedráticos, titulares ou adjuntos, escolhidos pela congregação ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 4ºO parecer da comissão, indicando o candidato a ser provido na vaga, será submetido à aprovação da congregação ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 14.

Os cargos de Professor Adjunto serão providos, alternadamente, mediante concurso de títulos, dentre os ocupantes de cargo de Professor Assistente que sejam docentes-livres ou doutores em disciplina compreendida nas atividades da subunidade, e mediante concurso público de títulos e provas, atendidas as condições prescritas nos respectivos regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 15.

Ocorrida a vaga de Professor Adjunto, cujo provimento corresponder ao primeiro dos critérios enunciados no artigo anterior, será aberta inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se ao julgamento do concurso, dentro dos 3 (três) meses seguintes, por uma comissão composta de 5 (cinco) professôres catedráticos ou titulares, eleitos pela congregação ou órgão equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 16. Ao concurso público de títulos e provas para o provimento do cargo de Professor Adjunto, sòmente poderão, concorrer os professôres assistentes, os portadores de títulos de docente-livre ou de doutor em disciplina compreendida nas atividades da subunidade em que se integrar o cargo, ou graduados de nível superior, de notório saber, a critério da congregação ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºA inscrição para o concurso previsto neste artigo será aberta dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância do cargo. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 2ºSerá de um ano e meio o prazo de inscrição no concurso, o qual deverá ser realizado no decurso de um ano, a contar do encerramento das inscrições. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 3ºO julgamento do concurso caberá a uma comissão instituída pela congregação ou colegiado equivalente e composta de 5 (cinco) professôres catedráticos ou titulares, da mesma ou de disciplina afim, sendo 2 (dois) do corpo docente da unidade e os demais estranhos a ela indicados pela subunidade interessada. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 4ºNo julgamento dos títulos e trabalhos, dar-se-á proeminência a qualidade dos trabalhos e sua correlação com a disciplina em concurso, aos elementos comprobatórios da capacidade didática do candidato, às fases constitutivas de sua formação e às suas realizações de caráter profissional e educacional. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 17.

O parecer final da comissão julgadora do concurso, indicando o candidato a ser nomeado, será submetido à congregação ou colegiado equivalente, e só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoEm caso de empate, será dada preferência ao candidato mais antigo no cargo de Professor Assistente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 18.

VETADO. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoVETADO. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 19.

O provimento de cargo de Professor Catedrático será feito mediante concurso público de títulos e provas, em que sòmente poderão inscrever-se os professôres adjuntos, os docentes-livres, os professôres titulares e os catedráticos da mesma ou de disciplina afim, pertencentes aos quadros de universidades ou estabelecimentos isolados, oficiais ou reconhecidos, e, bem assim, os graduados de nível superior, de notório saber, a critério da congregação ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoAplicam-se ao provimento do cargo de Professor Catedrático as disposições constantes dos parágrafos do art. 16, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 12. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 20. Ultimado o concurso de que trata a artigo anterior, a comissão julgadora elaborará parecer conclusivo, que será submetido à congregação ou colegiado equivalente, indicando os candidatos habilitados e relacionando-os por ordem de classificação. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºNa hipótese de empate, a congregação ou colegiado equivalente desempatará a favor de um dos candidatos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 2ºA congregação ou colegiado equivalente só poderá rejeitar o parecer da comissão julgadora pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 3ºDa decisão da congregação ou colegiado equivalente caberá recurso de nulidade únicamente para o Conselho Federal de Educação, nos têrmos do art. 9º, letra i , da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 21.

Os concursos para provimento dos cargos do magistério superior federal se regerão pelas normas constantes desta Lei, do estatuto da universidade e do regimento da unidade ou estabelecimento respectivo.(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoPoderão ser nomeados para cargos de magistério, mediante pronunciamento favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da congregação ou colegiado equivalente, candidatos aprovados em concurso realizado, há menos de dois anos, em outro estabelecimento de ensino do País ou no próprio estabelecimento, quando ocorrer vaga superveniente em cargo relativo a mesma disciplina. (Vide promulgação) (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 22. Caberá, preferentemente aos docentes-livres, investidos nos cargos de professor-adjunto, a regência das disciplinas em que poderão ser divididas as cadeiras, de acôrdo com os Regimentos das respectivas unidades. (Vide Decreto-lei nº 252, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºA decisão sôbre a subdivisão de cadeiras, bem como a escolha dos respectivos regentes, ficarão a cargo das Congregações ou Colegiados equivalentes. (Vide Decreto-lei nº 252, de 1967)

§ 2ºA homologação das decisões constantes do parágrafo anterior será feita pelo Conselho Universitário ou pelo Diretor do Ensino Superior, no caso de estabelecimento isolado. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 23.

O ingresso no cargo de Pesquisador-Auxiliar far-se-á por concurso público de títulos e provas e nos de Pesquisador-Associado e Pesquisador-Chefe, mediante acesso, através de concurso de títulos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 24.

As nomeações relativas ao pessoal do Quadro referido no art. 8º e as admissões de contratados pela legislação trabalhista serão feitas por ato do Reitor, nas universidades, e dos Diretores, nos estabelecimentos isolados. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 25.

O Conselho Federal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, conceituará os cursos de pós-graduação e fixará as respectivas características.

Parágrafo únicoOs cursos a que se refere o presente artigo poderão ser supridos, para efeito do disposto nesta Lei, por cursos de características equivalentes realizados, no exterior, em instituições de reconhecida idoneidade.

CAPÍTULO IV

Da Acumulação

Art. 26.

É permitida a acumulação de 2 (dois) cargos de magistério superior ou a de um dêstes com um cargo técnico ou científico, desde que haja correlação das matérias e compatibilidade de horários, ou com um cargo de juiz, nos têrmos, respectivamente, dos arts. 185 e 96, nº I, da Constituição Federal.

§ 1ºA correlação de matérias, para efeito dêste artigo, será julgada por comissões de professôres de disciplinas afins, instituídas pelo Reitor da universidade ou Diretor de estabelecimento isolado.

§ 2ºOs professôres em regime de tempo integral não poderão acumular.

§ 3ºNão será permitida a acumulação de dois cargos de magistério, ou de um de magistério com outro técnico ou científico, na mesma unidade universitária ou estabelecimento isolado.

CAPÍTULO V

Da Transferência e Remoção

Art. 27.

A transferência de ocupante de cargo de magistério superior poderá ser feita, entre unidades universitárias ou estabelecimentos isolados federais, para outro cargo da mesma classe.

Art. 28.

A transferência dependerá de iniciativa ou aquiescência do interessado, da existência de vaga no quadro da instituição de destino e, nesta, de parecer favorável, aprovado por maioria absoluta, da respectiva congregação ou colegiado equivalente.

Parágrafo únicoTratando-se de transferência de professor catedrático, exigir-se-á o quorum de 2/3 (dois terços) para a aprovação do parecer e a homologação dêste pelo Conselho Universitário da universidade de destino, ou pelo Diretor do Ensino Superior, no caso de estabelecimento isolado.

Art. 29.

O ato da transferência de ocupante de cargo de magistério superior caberá, conjuntamente, às autoridades competentes, no caso, para nomear e demitir.

Art. 30.

A transferência poderá, também, ser processada por permuta, mediante requerimento de ambos os interessados, observadas as disposições dêste capítulo.

Art. 31.

A remoção de ocupante de cargo do magistério superior se efetuará de uma para outra subunidade da mesma universidade ou do mesmo estabelecimento de ensino, de acôrdo com aquilo que, a respeito, dispuser o respectivo estatuto ou regimento.

§ 1ºEm qualquer dos casos, a remoção ficará condicionada a pronunciamento favorável da congregação ou colegiado equivalente, do respectivo estabelecimento de ensino.

§ 2ºO ato de remoção é da competência do Reitor, nas universidades, e do Diretor, nos estabelecimentos isolados.

Art. 32.

Será de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo de Professor Assistente ou de Professor Adjunto o interstício para a transferência ou remoção.

Art. 33.

O ocupante de cargo de magistério superior, integrante do quadro de universidade ou estabelecimento isolado, poderá prestar colaboração temporária a outra universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior federal.

§ 1ºO afastamento previsto neste artigo será autorizado por prazo certo, só excepcionalmente superior a 2 (dois) anos, passando o professor a desempenhar as atividades de seu cargo na universidade ou no estabelecimento isolado requisitante.

§ 2ºA requisição será proposta pelo Reitor de universidade ou pelo Diretor do estabelecimento isolado interessado e sua efetivação dependerá da aquiescência do professor e da universidade ou do estabelecimento a cujo quadro o mesmo pertencer.

Art. 34.

As disposições dêste capítulo serão aplicáveis aos ocupantes do cargo de Pesquisador, observadas a classificação e a correspondência hierárquica estabelecidas no art. 7º desta Lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

CAPÍTULO VI

Do Afastamento e da Substituiçao

Art. 35.

Além dos casos previstos em Lei, poderá ocorrer o afastamento do ocupante de cargo do magistério superior:

Ipara aperfeiçoar-se em instituições nacionais ou estrangeiras e para comparecer a congressos e reuniões relacionados à sua atividade docente:

IIpara prestação de assistência técnica.

§ 1ºO afastamento do ocupante de cargo de magistério superior, previsto neste artigo, dependerá de autorização do Reitor, nas universidades, ou do Diretor, nos estabelecimentos isolados, após o pronunciamento favorável da congregação ou colegiado equivalente, da unidade. (Vide promulgação)

§ 2ºOs estatutos da universidade e os regimentos das suas unidades e dos estabelecimentos isolados especificarão as condições que justificam ou recomendam o afastamento, as normas a que deve obedecer e os prazos máximos para a sua duração. (Vide promulgação)

Art 36. Haverá substituição quando o ocupante de cargo do magistério superior estiver afastado legalmente do respectivo exercício.

§ 1ºAs substituições se farão de acôrdo com o disposto no estatuto das universidades e regimentos dos estabelecimentos de ensino, obedecida a hierarquia dos cargos.

§ 2ºQuando a substituição perdurar por período superior a 30 (trinta) dias, o substituto perceberá a diferença existente entre o vencimento de seu cargo e o do cargo do substituído. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

CAPÍTULO VII

Do Regime de Trabalho

Art. 37.

O pessoal docente do ensino superior em regime normal, estará sujeito à prestação de 18 (dezoito) horas semanais de trabalho, nelas compreendido o desempenho de tôdas as atividades ligadas ao ensino.(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 38.

A natureza da atividade e o período de trabalho do pessoal docente do ensino superior serão fixados, no início de cada exercício letivo, pelas respectivas subunidades de lotação. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoAs universidades e os estabelecimentos isoladas farão a publicação oficial dos horários semanais de trabalho elaborados pelas subunidades, bem como das modificações que ocorrerem durante o exercício. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 39. Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional com dedicação exclusiva, em que o ocupante de cargo do magistério superior fica proibido de exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo embora de magistério, ou qualquer função ou atividade que tenha caráter de emprêgo. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºNão se compreendem na proibição dêste artigo: (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Io exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo; (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

IIas atividades culturais que, não tendo caráter de emprêgo, se destinem à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, ou visem à prestação de assistência a órgãos ou serviços técnicos ou científicos; (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

IIIo exercício, na sede da instituição, de atividades profissionais, relacionadas com o cargo de magistério, desde que se limitem aos casos e condições previstos nos estatutos e regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 2ºA prestação dos serviços indicados no parágrafo anterior poderá ser remunerada. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 40.

Os estatutos e regimentos determinarão em que áreas será obrigatória a adoção de regime de tempo integral. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos das classes de Pesquisador exercerão e sua atividade em regime de tempo integral. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art 41. A adoção do regime de tempo integral, para um ou mais professôres, em áreas nas quais não seja êste obrigatório, dependerá de proposta da subunidade interessada, na qual se demonstre a existência de instalações, equipamentos e recursos para o aproveitamento intensivo das oportunidades de trabalho. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºAprovada pela congregação ou colegiado equivalente, em votação secreta, a proposta será submetida ao Conselho Universitário da universidade, ou à Diretoria do Ensino Superior, quando se tratar de estabelecimento isolado, sendo o ato baixado, respectivamente, pelo Reitor ou pelo Diretor. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 2ºA concessão do regime de tempo integral dependerá da existência de recursos próprios da instituição, não podendo ultrapassar de 100% (cem por cento) sôbre o vencimento básico. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 3ºO professor que, optando pelo regime de tempo integral, fôr obrigado a desacumular, terá como gratificação importância não inferior à do vencimento do cargo desacumulado. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 4ºSe estável no cargo de que se afastou, ser-lhe-á assegurado o direito à permanência no regime de tempo integral enquanto cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais que disciplinam o seu exercício. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 5ºOs professôres em regime de tempo integral não perderão as vantagens correspondentes, em conseqüência de licenças ou afastamentos concedidos nos termos desta lei. (Vide promulgação)

CAPÍTULO VIII

Das Atividades de Direção

Art. 42.

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente de República, escolhidos dentre os Professôres Catedráticos cujos nomes figurarem na lista tríplice organizada pelo respectivo Conselho Universitário, podendo ser reconduzidos até duas vêzes. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 43.

Os Diretores dos estabelecimentos oficiais federais de ensino superior serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os Professôres Catedráticos eleitos em lista tríplice pela Congregação ou colegiado equivalente respectivo, podendo ser reconduzidos até duas vêzes. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 44.

VETADO. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 45.

Os cargos de Reitor e Diretor são compatíveis com o exercício do cargo de magistério. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

CAPÍTULO IX

Da Participação em Órgãos Colegiados

Art. 47.

Todo o pessoal docente, lotado em uma subunidade, participará de suas reuniões, na forma que fôr estabelecido no regimento da unidade respectiva.

Art. 48.

Os estabelecimentos ou unidades de ensino deverão assegurar, em seus regimentos, a chefia de órgãos colegiados e a maioria de votos a professôres catedráticos ou titulares. (Vide Decreto-lei nº 252, de 1967) (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

CAPÍTULO X

Das Férias

Art. 49.

As férias do pessoal docente do ensino superior terão a duração mínima de 30 (trinta) dias, devendo ter lugar no período de férias escolares, fixado no calendário de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

CAPÍTULO XI

Da Vitaliciedade e da Estabilidade

Art. 50.

O Professor Catedrático tem direito à vitaliciedade, nos têrmos da Constituição Federal. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 51.

Será adquirida estabilidade após dois anos de exercício no cargo, consecutivos à nomeação em virtude de concurso.

Art 52. O professor perderá o cargo: (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Iquando vitalício, sòmente em virtude de sentença judiciária transitada em julgado; (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Il - quando estável, no caso do inciso anterior, no de se extinguir o cargo ou no de ser demitida mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoExtinguindo-se o cargo, o professor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de vencimentos compatíveis com o que ocupava. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

CAPÍTULO XII

Da Aposentadoria

Art. 53.

O ocupante de cargo de magistério superior será aposentado:

Icompulsòriamente, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

IIa pedido, quando contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público;

IIIpor invalidez.

§ 1ºNo caso de aposentadoria compulsória, a Congregação ou colegiado equivalente, atendendo ao mérito do professor, por 2/3 (dois terços) de seus membros, em votação secreta, poderá mantê-lo no exercício do cargo até os 70 (setenta) anos de idade, ficando livre ao interessado aceitar ou não a prorrogação do exercício.

§ 2ºO ocupante de cargo de magistério superior, quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional, bem como quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, será aposentado com proventos integrais.

§ 3ºO provento de aposentadoria em cargo de magistério superior será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais, no mínimo, 15 (quinze) no exercício de magistério, e proporcional, se não possuir aquêles limites de tempo, a razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de serviço.

§ 4ºO ocupante de cargo de magistério superior que, ao se aposentar, estiver em regime de tempo integral terá direito a incorporar a respectiva gratificação aos proventos da aposentadoria, integralmente; a incorporação será proporcional, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de serviço, quando inferior a 10 (dez) anos a duração daquele exercício. (Vide promulgação)

§ 5ºO provento da inatividade será automàticamente reajustado, sempre que houver modificação no valor do vencimento do cargo efetivo correspondente.

CAPÍTULO XIII

Das Vantagens

Art. 54.

O ocupante de cargo de magistério superior fará jus, entre outras, às seguintes vantagens:

Iajuda de custo, na forma regimental ou estatutária, para compensação de despesas de transporte e mudança, quando transferido para outra instituição de ensino, ou pôsto à disposição;

IIauxílio para publicação de trabalho ou produção de obras, considerados de valor por órgão colegiado da instituição, nos têrmos do respectivo regimento;

IIIbôlsas de estudo, destinadas a viagens de observação, ou cursos e estágios.

CAPÍTULO XIV

Dos Deveres

Art. 55.

É dever primordial do ocupante de cargo de magistério superior contribuir, no limite de suas possibilidades, para a ampliação e transmissão do saber, a formação integral da personalidade de seus alunos e para a autenticidade democrática da vida universitária. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

§ 1ºO professor que, sem motivo justificado, não cumprir 3/4 (três quartos) do programa ou plano a ser executado, ou deixar de comparecer a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, responderá a inquérito administrativo, para aplicação das penalidades previstas no estatuto ou regimento, assegurada ampla defesa.

§ 2ºA reincidência na falta poderá importar na perda do cargo, sempre mediante inquérito ou ação judicial cabíveis.

§ 3ºResponderá pelo crime previsto no art. 320 do Código Penal a autoridade superior que, por ação ou omissão, deixar de levar ao conhecimento da Congregação, ou colegiado equivalente, a infração prevista no § 1º dêste artigo.

TÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 56.

Os cargos de magistério superior e de pesquisa, bem como os de natureza técnica e administrativa, integrantes de quadros de pessoal da administração federal centralizada, lotados nas universidades ou nos estabelecimentos isolados de ensino superior, ficam automàticamente transferidos para o Quadro Único de Pessoal das respectivas instituições, Previsto no art. 8º desta Lei.

Art. 57.

No enquadramento dos atuais cargos de magistério superior, inclusive dos mencionados no artigo anterior, serão observadas as seguintes normas:

Ios de Professor Catedrático em outros de idêntica denominação;

IIos de Professor de Ensino Superior ou de Professor Adjunto, nos de Professor Adjunto;

IIIos de Assistência de Ensino Superior, nos de Professor Assistente, ressalvado o disposto no § 1º dête artigo, e

IVos de Instrutor de Ensino Superior, nos de Professor Assistente, ressalvado o disposto no § 4º dêste artigo.

§ 1ºOs ocupantes, na data desta Lei, de cargo de Assistente de Ensino Superior, que possuam título de docente-livre ou que tenham mais de 10 (dez) anos de exercício de magistério, pesquisa ou técnica, serão enquadrados nos cargos de Professor Adjunto. (Vide Decreto nº 63.374, de 1968)

§ 2ºOs atuais professôres, na regência, a qualquer título, de cadeira vaga, serão enquadrados no cargo de Professor Adjunto, se possuírem o título de docente-livre da disciplina em cujo exercício se encontram, ou se contarem mais de 5 (cinco) anos nesse exercício, na data desta Lei.

§ 3ºA proibição constante do § 3º do art. 26 não se aplica às situações existentes na data da publicação desta Lei.

§ 4ºSerá enquadrado no cargo de Professor adjunto o ocupante de cargo de Instrutor de Ensino Superior que, na data desta Lei, possua título de docente-livre e tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício de magistério.

§ 5ºVETADO.

§ 6ºSerá enquadrado no cargo de Professor Assistente o professor que, na data desta Lei, estiver substituindo, regularmente, por mais de 10 (dez) anos, o respectivo catedrático, afastado por qualquer motivo.

Art. 58.

Até que os estabelecimentos isolados de ensino superior, vinculados à administração federal, se constituam em autarquia ou fundações ou se incorporem a universidades, os atos de provimento e vacância de cargos continuarão a ser da competência do Presidente da República.

Art. 59.

VETADO.

Art. 60.

Os concursos de títulos e provas para os quais já existem candidatos inscritos na data da publicação desta Lei, continuarão a reger-se pela legislação anterior. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoOs concursos a que se refere êste artigo serão realizados de acôrdo com instruções baixadas anteriormente à vigência desta Lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 61.

Os estatutos de universidades e os regimentos de suas unidades e dos estabelecimentos isolados de ensino superior deverão adaptar-se, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, aos preceitos nela estabelecidos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoOs estatutos e regimentos, cumprido o disposto neste artigo, serão submetidos à aprovação do Conselho Federal de Educação, que adotará medidas destinadas a assegurar a conformidade com a lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 62.

Aos ocupantes de cargos de magistério superior e aos pesquisadores a êles assemelhados aplicam-se as disposições relativas ao funcionalismo federal, no que não colidirem com as da presente Lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoO regime disciplinar será regulado pelas normas constantes dos estatutos e regimentos, ficando assegurada às congregações ou órgãos equivalentes a competência exclusiva para aplicação de sanções a professôres. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 63.

A incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 84, inciso VI, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, não se aplica aos ocupantes aos ocupantes de cargos do magistério superior, cargos em comissão ou funções gratificadas, desde que ligados ao magistério.

Art. 64.

O mandato eletivo de natureza legislativa não impede, salvo quando houver incompatibilidade de horário, o exercício do cargo de professor catedrático, cabendo à Casa a que pertencer o representante formalizar a medida autorizativa do exercício concomitante do mandato e do cargo de magistério.

Art. 65.

Os preceitos desta Lei se aplicarão, exclusivamente, às universidades e aos estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao Ministério de Educação e Culturas e ao Ministério da Agricultura.

Art. 66.

As congregações que não dispuserem de quorum , necessário para a realização de concurso poderão completá-lo com professôres estranhos, nos têrmos do que, a respeito, estabelecerem os estatutos ou regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 67.

Ficam assegurados ao pessoal das universidades autárquicas ou estabelecimentos isolados transformados em fundação, enquanto não se vagarem os respectivos cargos, os mesmos direitos e vantagens que a lei federal conceder ao pessoal das demais universidades, integrantes do sistema federal de ensino. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 68.

VETADO. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 69.

Nos estabelecimentos de ensino superior, que venham a ser criados, ou nos já existentes, a juízo, nestes, das respectivas congregações ou colegiados equivalentes, o concurso para provimento de cargo de Professor Catedrático será realizado 5 (cinco) anos após a criação da cadeira respectiva. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não impede o provimento da nova cadeira mediante transferência, nos têrmos do disposto no Capítulo V desta Lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 70.

Os atuais "Professôres de Ensino Superior", referidos na Lei nº 4.495, de 25 de novembro de 1964, terão assegurados os direitos e vantagens que lhes foram conferidos, podendo exercer funções de Reitor e Diretor dos estabelecimentos a que pertencerem, segundo a forma dos respectivos estatutos e regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)

Art. 71.

Para o provimento dos cargos das classes de magistério do ensino superior, respeitado o disposto nesta Lei, dar-se-á preferência, nos casos de concorrentes em absoluta igualdade de condições, e empate nas decisões dos órgãos colegiados, aos ex-combatentes que estejam amparados por disposições da lei federal.

Art. 72.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas as respectivas inovações, inclusive a nova classificação dos cargos de magistério, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1966.

Art. 73.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Ney Braga

Flávio Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1965

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965

Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, após veto presidencial e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo as seguintes partes do Projeto que se transformou na Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.

Art. 21.

Art. 35.

Art. 41.

§ 5ºOs professôres em regime de tempo integral não perderão as vantagens correspondentes, em conseqüência de licenças ou afastamentos concedidos nos termos desta lei.

Art. 53.

Brasília, 4 de junho de 1966.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1966

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 5539, de 27 de novembro de 1968 · 2 menções

Lei nº 4881-A, de 6 de dezembro de 1965

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