Leis Ordinárias
Lei nº 4564, de 11 de dezembro de 1964
Lei 4564
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Rêde Ferroviária Federal S. A, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Rêde Ferroviária Federal S.A. autorizada a proceder ao reajustamento dos salários vigentes a 31 de maio de 1964, do pessoal a seu serviço, cedido e trabalhista, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.
Na elaboração das novas tabelas salariais, a R.F.F.S.A. adotará critério de zoneamento segundo regiões geoconômicas abrangidas pelos seus serviços, levando em consideração a desigualdade de evolução das despesas de pessoal nas diversas Estradas, ocorridas de janeiro de 1963 a maio de 1964, não podendo o maior valor dessas tabelas, excetuados os cargos em comissão, ultrapassar o fixado para o nível 22, no art. 1º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
§ 1ºPara os fins dêste artigo, a R.F.F.S.A. observará, sempre que possível, a analogia como a classificação de cargos da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960, notadamente o disposto em seus Anexos VII e VIII.
§ 2ºAs tabelas referidas neste artigo deverão ser submetidas pela R.F.F.S.A. à homologação do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 3.
O pessoal a que se refere o art. 1º e que, em virtude da aplicação do disposto nesta Lei, venha a fazer jus, mensalmente, a um total de vencimentos e vantagens inferior ao total de vencimentos e vantagens que percebia em maio de 1964, por fôrça de decisões com amparo legal, ou judiciais, transitadas em julgado, terão direito a um complemento igual ao valor da diferença entre os dois totais.
§ 1ºNão serão consideradas, para qualquer efeito, as vantagens cujo pagamento tenha sido suspenso, de abril de 1964 até a data desta Lei, por falta de fundamento legal.
§ 2ºO complemento de que trata êste artigo decrescerá, progressivamente, ou se extinguirá, em face de futuros reajustamentos, readaptações, promoções, acessos e alterações em gratificações adicionais por tempo de serviço.
Art. 4.
Ao pessoal da União, cedido à Rêde Ferroviária Federal S.A., na forma da alínea d, do § 2º, do art. 15, da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, será paga a gratificação adicional prevista nos arts. 10 e 32, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, calculada, exclusivamente, sôbre o vencimento dos níveis do enquadramento efetuado por fôrça da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 5.
Para o atendimento dos recursos financeiros, no exercício em curso, decorrentes da revisão autorizada no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 39.200.000.000,00 (trinta e nove bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), que será, automáticamente, registrado pelo Tribunal de Contas da União, ficando autorizada a sua vigência, também no exercício de 1963.
Parágrafo únicoEm conseqüência do disposto neste artigo, fica a Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima excluída da participação prevista no crédito especial de Cr$ 330.000.000.000,00 (trezentos e trinta bilhões de cruzeiros), a que se refere o art. 42, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 6.
A partir da vigência desta Lei, deixa de ter aplicação, no que diz respeito à R.F.F.S.A., o art. 19 e seus parágrafos, bem como os incisos 1 e 2, do art. 20, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
VETADO.
Art. 9.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo suas vantagens financeiras a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
h. CastelLo Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
José Chrysantho Seabra Fagundes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1964 e retificado em 23.2.1965
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.