Leis Ordinárias
Lei nº 4439, de 27 de outubro de 1964
Lei 4439
Art. 1.
Os vencimentos dos Magistrados, dos Membros dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, são fixados nos Anexos I a VI desta lei, observados os princípios da hierarquia funcional.
§ 1ºOs vencimentos dos Juízes, Procuradores, Adjuntos de Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, dos membros do Conselho Nacional de Economia, dos Procuradores das Autarquias, da Prefeitura do Distrito Federal, bem como da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central (arts. 40 e 42 da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963), são fixados nos Anexos VII a IX desta lei.
§ 2ºA partir da vigência desta lei, cessarão pagamentos de abonos, reajustes e aumentos de vencimentos decorrentes da execução das Leis ns. 3.531, de 19 janeiro de 1959; 3.780, de 12 de julho de 1960; 3.826, de 23 de novembro de 1960; 4.069, de 11 de junho de 1962 e 4.242, de 17 de julho de 1963.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
Aos servidores amparados por esta lei fica assegurada uma gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios (Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, art. 10 e parágrafos).
Parágrafo únicoFica revogado o art. 12 da Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, e proibida a percepção de quaisquer outras gratificações por tempo de serviço, além da estipulada neste artigo, seja qual fôr o seu título ou denominação.
Art. 3.
Os servidores a que alude esta lei fazem jus à percepção de salário-família, na conformidade das normas e valores estatuídos para a funcionalismo público.
Art. 4.
As diárias previstas na Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, pelo efetivo exercício em Brasília, Distrito Federal, serão calculadas sobre os vencimentos anteriores a esta lei, deduzidas as parcelas absorvidas.
§ 1ºConsideram-se vencimentos, para os efeitos dêste artigo, os fixados pela Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, acrescidos exclusivamente dos abonos, reajustes e aumentos de que tratam as Leis nºs. 3.531, de 19 de janeiro de 1959 (art. 2º, alínea n), 3.826, de 23 de novembro de 1960 (artigos 6º ou 7º e 9º) e 4.069, de 11 de junho de 1962 (arts. 6º, § 1º e 14).
§ 2ºO Ministério da Justiça e Negócios Interiores divulgará, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação desta lei, a tabela correspondente as diárias previstas neste artigo, observado o critério indicado no parágrafo anterior.
Art. 5.
Os Vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que comparecerem 1/30 (um trinta avos) do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.
Art. 6.
Os Presidentes dos Tribunais e os Membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, a seguir enumerados, perceberão mensalmente, a título de representação, as seguintes gratificações:
IPresidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Consultor-Geral da República - Cr$ 50.000,00;
Il - Presidente do Tribunal Federal de Recursos e Subprocurador-Geral da República, Presidente do Conselho Nacional de Economia, Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da Justiça Militar; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e Procurador-Geral da Justica do Trabalho; Presidente e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União; Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Procurador-Geral da mesma Justiça; Presidente e Procurador Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 35.000,00;
IIIPresidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais Regionais do Trabalho - Cr$ 20.000,00.
Art. 7.
Os Membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais perceberão uma gratificação por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) por mês, nas seguintes bases:
a)Juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador Geral - Cr$ 7.000,00;
b)Juízes e Procuradores dos Tribunais Regionais - Cr$ 6.000,00.
Art. 8.
A União pagará aos Magistrados e Membros do Ministério Público do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital passaram a servir no Estado da Guanabara, vencimentos e vantagens pecuniárias iguais aos fixados nesta lei para os servidores de categorias correspondentes na Justiça do atual Distrito Federal, excetuadas as parcelas referentes as diárias pelo exercício em Brasília e observadas as normas contidas no § 5º do art. 97, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, e no § 3º do art. 21 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo se aplica aos Magistrados e aos Membros do Ministério Público do antigo Território do Acre, observada a norma do parágrafo primeiro do art. 9º da Lei nº 4.070, de 13 de julho de 1962.
Art. 9.
Os proventos dos servidores referidos nesta lei, que se encontram na inatividade, serão reajustados, de acôrdo com os valores e critérios ora estabelecidos.
Art. 10.
Em nenhuma hipótese poderão ser pagos vencimentos e vantagens superiores aos fixados nesta lei.
§ 1ºAs decisões dos Tribunais em processos administrativos, que importem elevação de vencimentos e vantagens, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento resultante da decisão.
§ 2ºO funcionário ou autoridade que requisitar ou autorizar adiantamento à conta de crédito orçamentário ou adicional para atender o pagamento de despesa decorrente da decisão declaratória administrativa contrária ao disposto neste artigo, incidirá nas sanções do art. 315 do Código Penal além da devolução da quantia paga e demais cominações legais.
Art. 11.
As disposições legais relativas à majoração de vencimentos do funcionalismo público em geral sòmente se aplicarão aos servidores abrangidos por esta lei se a êles expressamente se referirem.
Art. 12.
Excetuados os casos de acumulação constitucional, os Magistrados e servidores públicos civis e militares não poderão auferir no País, mensalmente, dos cofres públicos à conta de quaisquer rendas ou taxas, mesmo participação em multa, importância total superior aos vencimentos fixados para os Ministros de Estado. (Vide Lei nº 4.863, de 1965)
§ 1ºFicam excluídas do limite acima estipulado sòmente as seguintes vantagens:
a)salário família;
b)gratificação adicional por tempo de serviço, ...(VETADO);
c)diárias (art. 135 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952);
d)ajuda de custo; e
e)gratificações previstas nos arts. 6º e 7º desta lei.
§ 2ºDentre as vantagens excluídas do limite fixado neste artigo, constantes do parágrafo anterior incluem-se, para os membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, as diárias pelo efetivo exercício em Brasília, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 3, de 1961.
§ 3ºO limite fixado neste artigo, no que se refere à participação em multas, deve ser considerado anualmente.
§ 4ºÉ revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, ficando, entretanto, os Procuradores da República e os Procuradores da Fazenda Nacional, sujeitos ao teto estabelecido neste artigo.
Art. 13.
Os Membros do Tribunais Regionais do Trabalho terão a denominação de juízes, vedado o uso do título de Desembargador, que é privativo dos integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados.
Art. 14.
A Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, não se aplica aos Membros da Magistratura, do Ministério Público Federal, do Serviço Jurídico da União, e demais funcionários de que trata esta lei, salvo quando às normas constantes dos dispositivos a seguir indicados, no que couber:
§§ 1º, 2º e 5º do art. 1º;
§§ 2º e 3º, do art. 2º;
Art. 6.
, letra b, itens I, II e III e parágrafo único;
Art. 10.
e seus parágrafos;
Art. 14.
e seus parágrafos, quanto aos Membros do Serviço Jurídico da União, lotados em Repartições do Ministério da Fazenda;
Art. 15.
e respectivos itens e parágrafos;
Art. 16.
e parágrafos;
Art. 17.
e parágrafo único.
§ 2ºdo art. 22;
Art. 23.
e seu parágrafo único;
Art. 29.
;
Art. 15.
Em cada Ministério e no Departamento Administrativo do Serviço Público haverá uma Consultoria Jurídica, chefiada por um Consultor Jurídico.
§ 1ºExistindo um só cargo de provimento efetivo, quando vagar, será automàticamente transformado em cargo de provimento em comissão.
§ 2ºNa hipótese de haver, atualmente, mais de um cargo de provimento efetivo de Consultor-Jurídico, serão automàticamente extintos os vagos ou que se vagarem, exceto o último que vagar, ao qual se aplicará a norma do parágrafo anterior.
§ 3ºNos demais órgãos da administração direta ... (VETADO) ... em que houver cargos de Consultor Jurídico, serão êstes serão extintos quando vagarem.
§ 4ºNo Ministério da Fazenda, o órgão de consulta jurídica continuará sendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mantidas as disposições da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955.
Art. 16.
As Procuradorias dos órgãos autárquicos serão chefiadas por um Procurador-Geral, mantido o caráter de cargo de provimento em comissão.
§ 1ºO cargo de Consultor-Jurídico do Conselho Nacional de Pesquisas, quando vagar, ficará transformado em cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral.
§ 2º(VETADO).
Art. 17.
Os Tribunais Federais integrantes do Poder Judiciário e os Tribunais de Contas remeterão ao Poder Competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, proposta de aumento de vencimentos dos servidores de suas Secretarias.
§ 1ºAs propostas far-se-ão acompanhar dos quadros dos servidores, especificando-se os vencimentos e vantagens que estiverem percebendo.
§ 2ºNenhum pagamento será efetuado pelo Tesouro Nacional, que se refira a alteração de vencimentos e vantagens, sem que tenham sido concedidos por lei especial e sejam correspondentes a cargos regularmente criados por lei.
Art. 18.
(VETADO).
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).
Art. 19.
O cargo de Assessor Jurídico, que figura entre os Membros do Serviço Jurídico da União, indicado no item III, do art. 14, da Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, passa a denominar-se de Assistente-Jurídico, mantendo-se as mesmas condições de igualdade estabelecidas na referida lei.
Art. 20.
(VETADO).
Art. 21.
As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores da Fazenda Nacional ... (VETADO) ... Promotores Públicos, pela cobrança judicial da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado.
§ 1ºNo Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e São Paulo a percentagem será de 1% para cada Procurador, não podendo exceder o limite de 10% por categoria. Nos demais Estados a percentagem será de 6% para os Procuradores da República e 6% para os Procuradores da Fazenda Nacional.
§ 2ºO total das percentagens estabelecias no parágrafo anterior será dividido, em quotas iguais, entre os Procuradores da República ou Procuradores da Fazenda Nacional com exercício no Distrito Federal ou Estados, onde se processar a execução.
§ 3º(VETADO).
§ 4ºOs Promotores Públicos farão jus a percentagem de 6% pela cobrança judicial da dívida ativa da União ... (VETADO) ... nas marcas do interior dos Estados.
§ 5ºEm nenhuma hipótese, a percentagem será paga aos Procuradores ou Promotores, antes do recolhimento, aos cofres públicos, da dívida objeto da execução.
Art. 22.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros) para atender aos encargos resultantes da aplicação desta lei, o qual depois de registrado pelo Tribunal de Contas, será distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 23.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto ... (VETADO) vantagens financeiras, a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Vencimento mensal Cr$
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
| 1) Ministro do Supremo Tribunal Federal | 840.000,00 |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
| 1) Ministro do Tribunal Federal de Recursos | 710.000,00 |
JUSTIÇA MILITAR
| 1) Ministro do Superior Tribunal Militar | 710.000,00 |
| 2) Auditor-Corregedor | 590.000,00 |
| 3) Auditor de 2ª Entrância | 530.000,00 |
| 4) Auditor de 1ª Entrância | 450.000,00 |
JUSTIÇA DO TRABALHO
| 1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho | 710.000,00 |
| 2) Juiz dos Tribunais Regionais | 670.000,00 |
| 3) Juiz-Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento | 530.000,00 |
| 4) Juiz-Presidente Substituto | 450.000,00 |
ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| 1) Ministro do Tribunal de Contas da União | 710.000,00 |
| 2) Auditor junto ao Tribunal de Contas da União | 530.000,00 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
| 1) Ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal | 670.000,00 |
| 2) Auditor junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal | 500.000,00 |
ANEXO III
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
| 1) Desembargador | 670.000,00 |
| 2) Juiz de Direito | 530.000,00 |
| 3) Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil | 450.000,00 |
| 4) Auditor da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros | 500.000,00 |
ANEXO IV
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM
| 1) Procurador Geral da República | 840.000,00 |
| 2) Subprocurador Geral da República | (VETADO) |
| 3) Procurador da República de 1ª Categoria | 450.000,00 |
| 4) Procurador da República de 2ª Categoria | 380.000,00 |
| 5) Procurador da República de 3ª Categoria | 320.000,00 |
| 6) Procurador Adjunto | 270.000,00 |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA MILITAR
| 1) Procurador-Geral da Justiça Militar | 710.000,00 |
| 2) Subprocurador-Geral | (VETADO) |
| 3) Promotor de 1ª Categoria | (VETADO) |
| 4) Promotor de 2ª Categoria | (VETADO) |
| 5) Promotor de 3ª Categoria | (VETADO) |
| 6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância | (VETADO) |
| 7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância | (VETADO) |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO
| 1) Procurador Geral da Justiça do Trabalho | 710.000,00 |
| 2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria | (VETADO) |
| 3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria | (VETADO) |
| 4) Procurador Adjunto | (VETADO) |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
| 1) Procurador Geral | 710.000,00 |
| 2) Adjunto de Procurador | (VETADO) |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
| 1) Procurador-Geral | 670.000,00 |
| 2) Procurador Adjunto | (VETADO) |
ANEXO V
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
| 1) Procurador-geral da Justiça | (VETADO) |
| 2) Procurador | (VETADO) |
| 3) Curador | (VETADO) |
| 4) Promotor Público | (VETADO) |
| 5) Promotor Substituto | (VETADO) |
| 6) Defensor Público | (VETADO) |
| 7) Promotor junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros | 380.000,00 |
| 8) Advogado de Oficio junto à Auditoria da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros | 350.000,00 |
ANEXO VI
SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO
| 1) Consultor-Geral da República | 840.000,00 |
| 2) Consultor Jurídico e Procurador Geral da Fazenda Nacional | (VETADO) |
| 3) Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria | 450.000.00 |
| 4) Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria | 380.000,00 |
| 5) Procurador da Fazenda Nacional de 3ª Categoria | 320.000.00 |
| 6) Assistente Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda | 450.000,00 |
| 7) Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional | 380.000,00 |
ANEXO VII
TRIBUNAL MARÍTIMO
| 1) Juiz | 530.000,00 |
| 2) Procurador | 450.000,00 |
| 3) Adjunto de Procurador | 330.000,00 |
| 4) Advogado de Ofício | 350.000,00 |
ANEXO VIII
CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA
| 1) Membro | 710.000,00 |
ANEXO IX
SERVIÇO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (ART. 40 DA LEI Nº 4.242, DE 1963) E DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL (ART. 42, DA LEI Nº 4.242, DE 1963).
| 1) Procurador-Geral | 540.000,00 |
| 2) Procurador de 1ª Categoria | 450.000,00 |
| 3) Procurador de 2ª Categoria | 380.000,00 |
| 4) Procurador de 3ª Categoria | 320.000,00 |
Brasília, em 27 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CAsTELLo BRANco
Milton Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasco da Cunha
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Suplicy de Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Lavenère Wanderley
Raymundo de Brito
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Sebastião de Sant'Anna e Silva
Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1964 e retificado em 6.11.1964
*
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.