Leis Ordinárias

Lei nº 3863, de 24 de dezembro de 1960

Lei 3863

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei número 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida Lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os favores e obrigações constantes da lei número 3.770 de 7 de junho de 1960, que prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela lei número 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, são extensivos aos triticultores não amparados por essa lei, que tenham sido financiados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (CREAI), do Banco do Brasil, para custeio de suas lavouras no período 1959-1960, desde que preencham os requisitos exigidos pelo parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei número 3.551.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK Antônio Barros Carvalho

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1960 e retificado em 28.12.1960

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei nº 3996, de 14 de dezembro de 1961

Lei nº 3863, de 24 de dezembro de 1960

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo