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Leis Ordinárias

Lei nº 376 de 09/01/1937

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11 artigos

Lei nº 376 de 09/01/1937

LEI N. 376 – DE 9 DE JANEIRO DE 1937

Estabelece providencias para o exercício financeiro de 1937

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1.
Vetado.
Art. 2.
As requisições de distribuição de credito ou de pagamento para os serviços constantes do annexo n. 2, da lei de Orçamento para 1937, serão respectivamente, feitas pelo secretario da Presidencia da Republica, pelos primeiros Secretarios da Camara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Conselho Federal do Serviço Publico Civil.
Art. 3.
As requisições de pagamento de vencimentos dos funccionarios de quadro e de pessoal extranumerario, resultantes de creditos orçamentarios, serão feitas directamente pelos ministerios respectivos ao Tribunal de Contas.
Art. 4.
Fica rectificado para 3.710.661:449$700 (tres milhões setecentos e dez mil seiscentos e sessenta e um contos quatrocentos e quarenta e nove mil e setecentos réis) o total de 3.726.007:425$400 da Despesa Geral da Republica, para o exercício de 1937, constante da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936, em virtude das rectificações nos annexos da referida lei, abaixo declaradas, fazendo-se nos totaes parciaes e sub-totaes dos mesmos annexos e da lei as correcções que dellas resultem.

Annexo n. 2 :

Senado Federal – Verba 3ª – Pessoal – o total fixo de 4.143:000$000 para 4.302:612$000, decorrente da comissão para pagamento das gratificações addicionaes ao pessoal da sua secretaria, que importam em 159:012$000.

Annexo n. 3:

Thesouro Nacional – Administração Geral – Verba 1ª – (quadro n. 1 – Sub-consignação n. 1, de 7.367:200$000 1ª para 6.180:000$000.

Tribunal de Contas – Verba 2ª – Quadro n.2 – Sub-consignação n. 1, de 4.131:600$000 para 3.602:400$000.

Collectoria – Verba 10ª – Quadro X – Sub-consignação n. 1, de 12.400:400$000 para 7.002:400$000.

Annexo n. 4 :

Administração Geral – Verba 1ª – Sub-consignação n. 8 – Pessoal Extranumerario, de 5.188:020$000 para 5.088:020$000.

Justiça Eleitoral – Verba 4ª – Material – Sub-consignação n. 2, de 8:000$000 para 108:000$000.

Annexo n. 5 :

Secretaria de Estado – Serviço diplomatico e serviço consular – Sub-consignação n. 4 – 45:670$000 para 36:536$, pela annullação do credito para Gastão Paranhos do Rio Branco.

Annexo n. 6 :

Administração Geral – Verba 1ª – Quadro n. 1 – Sub-consignação n. 1, de 41.482:800$000 para 41.565 :000$000.

Secretaria de Estado – Verba 1ª – Material – Accrescente-se, depois das palavras – Directoria de Contabilidade, as seguintes: “e Directoria Geral de Expediente”.

Pessoal extranumerario – Verba 2ª – Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, etc., in-fine, onde se diz; "clínica medica”, leia-se : “clinica cirurgica”.

Escola Polytechnica da Bahia – Verba 3ª – Quadro n. 8 – Sub-consignação n. 23, de 788:000$000 para réis 888 :000$000.

Directoria de Protecção á Maternidade e á Infancia – Verba 13ª – Sub-consignação n. 2, de 18.013 :205$000 para 17.717:200$000.

Hospital Pedro II – Verba 14ª – Sub-consignação numero 26, de 800$000 para 7:200$000.

Hospital Estacio de Sá – Sub-consignação n. 81, de 4:000$000 para 1:000$000.

Educação e Cultura – Verba 23ª – Sub-consignação n. 2, de 86.813:193$400 para 78.500:744$700.

Annexo n. 8 :

Departamento dos Correios e Telegraphos – Verba 3ª – Sub-consignação n. 8 – Pessoal – Directoria Regional Bahia, do 423:800$000 para 430:800$000.

Sub-consignação n. 10 – Pessoal – Directoria Regional do Paraná, de 378:000$000 para 367:800$000.

Sub-consignação n. 12 – Pessoal – Directoria Regional do Rio Grande do Sul, de 72:000$000 para 103:200$000.

Sub-consignação n. 16 – Pessoal – Directoria Regional de Alagôas, de 189:600$000 para 204:000$000.

Sub-consignação n. 19 – Pessoal – Directoria regional de Juiz de Fóra, do 295:600$000 para 298:800$000.

Sub-consignação n. 20 – Pessoal – Directoria Regional de Uberaba, de 120:400$000 para 110:400$000.

Sub-consignação n. 31 – Pessoal – Directoria Regional de Sergipe, de 9:600$000 para 4:800$000.

Gratificações addicionaes – Departamento dos Correios e Telegraphos: onde se lê: “Carlos de Azevedo Thompson Junior, 960$000" e "Oscar Candido de Azevedo, 365$000", leia-se: “Carlos de Azevedo Thompson Junior, 1:200$000" e “Oscar Candido Azevedo, 345$000”.

Serviços e encargos diversos – Verba 1ª – Departamento Nacional de Portos e Navegação – Sub-consignação n. 10 de 33.152:000$000 para 33.162:000$000.

Art. 5.
Fica o Presidente da República autorizado a dispender no corrente exercício, por conta do credito a que se refere o art. 2º da lei n. 186, de 15 de janeiro de 1936, a importancia de 4.000:000$000, para attender á deficiencia da somma autorizada no referido artigo, para o Ministerio da Guerra.
Art. 6.
Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito especial de 3.000:000$000, para attender ás despesas com a construcção do edifício do mesmo ministérios, nos termos do § 1º do art. 1º e do art. 2º da lei n. 193, de 17 de janeiro de 1936.
Art. 7.
Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, no exercício de 1937, e desde logo, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 860:000$000, que correrá por conta da receita geral para o mesmo exercício, para attender ao pagamento de gratificação aos funccionarios estranhos á Directoria das Rendas Aduaneiras e commissionados na mesma para differentes serviços, assim como na Commissão de Liquidação da Divida Fluctuante; para serviços de inspecções relativos á arrecadação da receita; para serviço extraordinarios do referido ministerio e para serviços especiaes na Commissão Central de Compras.
Art. 8.
Fica revigorado, para o exercício de 1937, o saldo do credito especial de 250.000:000$000, aberto pelo decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933, e de que trata a lei n. 210, de 1 de junho de 1936, para attender ao pagamento, pelo Ministério da Fazenda, das dividas a que se referem os decretos ns. 21.584, de 29 de junho de 1932, e 860, de 29 de maio de 1936, mantidas as prescripções constantes do mencionado decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933.
Art. 9.
Os creditos concedidos pelos arts. 5º, 6º, 8º e 10 da presente lei terão para recursos os que resultem de operações de credito necessárias até o montante da somma dos alludidos creditos.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 250:000$000 para occorrer, no exercício de 1937, a despesas de material com a Faculdade de Medicina da Bahia, destinando-se desse credito a importancia de 120:000$000 para, distribuida em partes iguaes, attender á installação das cadeiras de parasitologia, therapeutica clinica e terceira cadeira de clinica medica. Esse credito correrá por conta do annexo n. 6 – Serviço e Encargos Diversos – Verba 2ª da lei de orçamento para 1937.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.

Getulio Vargas.

Agamemnon Magalhães.

Arthur de Souza Costa.

João Marques dos Reis.

Mario de Pimentel Brandão.

General Eurico Gaspar Dutra.

Henrique Aristides Guilhem.

Odilon Braga.

Gustavo Capanema.

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