Lei nº 15201, de 9 de setembro de 2025

I – os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;

II – as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e

III – os serviços médico-periciais:

I – os servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

II – os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004.

I – o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (PEPGB-INSS), no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais); e

II – o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios da Perícia Médica Federal (PEPGB-PMF), no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

I – não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;

II – não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;

III – não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor; e

IV – não serão devidos nas hipóteses de:

I – a adesão dos servidores de que trata o art. 3º desta Lei ao PGB;

II – o monitoramento e o controle do atingimento das metas estabelecidas de análise de processos e de realização de perícias médicas e análises documentais;

III – a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; e

IV – a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 4º desta Lei.

I – avaliar e monitorar periodicamente as atividades, os processos de trabalho, a gestão e o alcance dos objetivos estabelecidos no âmbito do PGB;

II – identificar e recomendar eventuais melhorias nos processos de trabalho e nos procedimentos aplicados para a execução do PGB;

III – contribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a garantir o acréscimo de capacidade operacional para viabilizar a realização de reavaliações e de revisões de benefícios previdenciários e assistenciais;

IV – analisar e opinar acerca:

V – elaborar parecer fundamentado sobre a prorrogação do PGB a que se refere o parágrafo único do art. 8º desta Lei.

I – Ministério da Previdência Social, que o coordenará;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

IV – INSS.

I – convocar reuniões;

II – providenciar a pauta das reuniões;

III – iniciar e encerrar as reuniões;

IV – assinar e despachar os comunicados, os expedientes e os demais atos do Comitê de Acompanhamento do PGB;

V – designar membro responsável para as atividades a serem desenvolvidas e fixar prazo para a sua execução e conclusão.

I – convidar servidores ou especialistas para auxiliar nas deliberações, sem direito a voto; e

II – instituir grupos de trabalho com atribuições específicas.

Brasília, 9 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2025.

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