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Lei nº 14577, de 10 de maio de 2023

Lei 14577

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 57.721.573

Operações Especiais

0909 00SV Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) 19 571 57.721.573
0909 00SV 0001Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional19 57157.721.573
F3-ODC2900105057.721.573
2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 887.483.301

Atividades

2204 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 19 572 184.694.004
2204 2095 0001Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional19 572184.694.004
F3-ODC2500110454.694.004
F4-INV25001104130.000.000
2204 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 272.670.145
2204 212H 0001Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional19 571272.670.145
F3-ODC25001050272.670.145
2204 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 19 571 430.119.152
2204 4947 0001Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional19 571430.119.152
F3-ODC29001050390.119.152
F4-INV2900105040.000.000
2206 Política Nuclear 34.300.480

Projetos

2206 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 19 572 34.300.480
2206 12P1 0001Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional19 57234.300.480
F3-ODC2500105224.300.480
F4-INV2500105210.000.000
2207 Programa Espacial Brasileiro 21.349.769

Atividades

2207 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 21.349.769
2207 2357 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional19 57221.349.769
F3-ODC2500105011.349.769
F4-INV2500105010.000.000
2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 1.090.358.487

Atividades

2208 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 322.814.619
2208 20I4 0001Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional19 572322.814.619
F3-ODC25001107172.814.619
F4-INV25001107150.000.000
2208 2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) 19 572 86.706.530
2208 2113 0001Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional19 57286.706.530
F3-ODC2500110150.706.530
F4-INV2500110136.000.000
2208 2119 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) 19 572 13.538.198
2208 2119 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional19 57213.538.198
F3-ODC250011059.538.198
F4-INV250011054.000.000
2208 2189 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) 19 572 62.200.252
2208 2189 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional19 57262.200.252
F3-ODC2500110842.200.252
F4-INV2500110820.000.000
2208 2191 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) 19 572 8.388.378
2208 2191 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional19 5728.388.378
F3-ODC250010506.388.378
F4-INV250010502.000.000
2208 2223 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) 19 572 13.880.127
2208 2223 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional19 57213.880.127
F3-ODC250011099.880.127
F4-INV250011094.000.000
2208 2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) 19 572 40.726.467
2208 2997 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional19 57240.726.467
F3-ODC2500110027.726.467
F4-INV2500110013.000.000
2208 4031 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) 19 572 19.440.837
2208 4031 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional19 57219.440.837
F3-ODC2500109913.440.837
F4-INV250010996.000.000
2208 4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) 19 572 47.545.417
2208 4043 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional19 57247.545.417
F3-ODC2500109832.545.417
F4-INV2500109815.000.000
2208 4053 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) 19 572 15.296.508
2208 4053 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional19 57215.296.508
F3-ODC2500109710.296.508
F4-INV250010975.000.000
2208 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) 19 572 103.278.454
2208 4156 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional19 572103.278.454
F3-ODC2500110773.278.454
F4-INV2500110730.000.000
2208 4185 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) 19 572 16.011.967
2208 4185 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional19 57216.011.967
F4-INV2500111016.011.967
2208 8563 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) 19 572 10.356.911
2208 8563 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional19 57210.356.911
F3-ODC250010507.356.911
F4-INV250010503.000.000

Operações Especiais

2208 0741 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) 19 572 118.427.018
2208 0741 0001Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional19 572118.427.018
F3-ODC2900105214.579.500
F3-ODC29001102103.847.518
2208 0745 Investimento em Empresas Inovadoras 19 572 11.461.304
2208 0745 0001Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional19 57211.461.304
F5-IFI2900110211.461.304
2208 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 19 572 200.285.500
2208 0A29 0001Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional19 572200.285.500
F3-ODC26001101200.285.500
TOTAL - FISCAL 2.091.213.610
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.091.213.610

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 2.091.213.610

Operações Especiais

0902 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) 19 572 2.091.213.610
0902 0A37 0001Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional19 5722.091.213.610
F5-IFI09001050231.876.362
F5-IFI09001052195.971.022
F5-IFI0900109780.520.626
F5-IFI09001098176.027.899
F5-IFI0900109976.376.299
F5-IFI09001100182.846.847
F5-IFI09001101224.032.690
F5-IFI0900110212.447.358
F5-IFI0900110470.716.480
F5-IFI0900110521.795.334
F5-IFI09001106551.436
F5-IFI09001107168.284.681
F5-IFI09001108225.908.265
F5-IFI0900110930.399.011
F5-IFI0900111019.951.640
F5-IFI0900111223.567.855
F5-IFI09001118349.933.232
F5-IFI090011196.573
TOTAL - FISCAL 2.091.213.610
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.091.213.610

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 4.182.427.220

Operações Especiais

0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 4.182.427.220
0999 0Z00 6497Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios99 9994.182.427.220
F9-RES099010501.032.482.290
F9-RES09901052244.851.002
F9-RES0990109795.817.134
F9-RES09901098223.573.316
F9-RES0990109995.817.136
F9-RES09901100223.573.314
F9-RES09901101511.024.720
F9-RES09901102127.756.180
F9-RES09901104255.410.484
F9-RES0990110535.333.532
F9-RES09901106551.436
F9-RES09901107594.377.754
F9-RES09901108288.108.517
F9-RES0990110944.279.138
F9-RES0990111035.963.607
F9-RES0990111223.567.855
F9-RES09901118349.933.232
F9-RES099011196.573
TOTAL - FISCAL 4.182.427.220
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.182.427.220

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