Leis Ordinárias

Lei nº 13843, de 17 de junho de 2019

Lei 13843

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4 artigos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Fica autorizada a realização da receita de operação de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), conforme disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no art. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019 - Edição extra e republicado em 18.6.2019 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							201.705.263.179

Operações Especiais

09 271	2061 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							201.705.263.179
09 271	2061 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							201.705.263.179
			S	3	1	90	0	144	201.705.263.179
TOTAL SEGURIDADE									201.705.263.179
TOTAL - GERAL									201.705.263.179

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2019		Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de							6.551.132.408

Atividades

08 244	2019 8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)							6.551.132.408
08 244	2019 8442 0010	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte							866.817.654
			S	3	1	90	0	144	866.817.654
08 244	2019 8442 0020	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste							3.950.679.445
			S	3	1	90	0	144	3.950.679.445
08 244	2019 8442 0030	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste							1.733.635.309
			S	3	1	90	0	144	1.733.635.309
TOTAL SEGURIDADE									6.551.132.408
TOTAL - GERAL									6.551.132.408

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							30.000.000.000

Operações Especiais

08 241	2037 00H5	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade							15.000.000.000
08 241	2037 00H5 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional							15.000.000.000
			S	3	1	90	0	144	15.000.000.000
08 242	2037 00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez							15.000.000.000
08 242	2037 00IN 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional							15.000.000.000
			S	3	1	90	0	144	15.000.000.000
TOTAL SEGURIDADE									30.000.000.000
TOTAL - GERAL									30.000.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							3.531.348.025

Operações Especiais

28 846	0909 000K	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)							830.728.951
28 846	0909 000K 0001	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional							830.728.951
			F	3	1	90	0	144	830.728.951
28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							2.394.226.074
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							2.394.226.074
			F	3	1	91	0	144	2.394.226.074
28 846	0909 0265	Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)							226.393.000
28 846	0909 0265 0001	Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional							226.393.000
			F	3	1	90	0	144	226.393.000
TOTAL FISCAL									3.451.348.025
TOTAL - GERAL									3.451.348.025

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							1.907.992.562

Operações Especiais

20 608	2012 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							1.907.992.562
20 608	2012 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.907.992.562
			F	3	1	90	0	144	1.907.992.562
2024		Comércio Exterior							634.470.285

Operações Especiais

23 693	2024 0267	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							634.470.285
23 693	2024 0267 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							634.470.285
			F	3	1	90	0	144	634.470.285
2077		Agropecuária Sustentável							4.665.415.202

Operações Especiais

20 605	2077 0294	Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)							1.256.761.363
20 605	2077 0294 0001	Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.256.761.363
			F	3	1	90	0	144	1.256.761.363
20 605	2077 0299	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)							282.000.000
20 605	2077 0299 0001	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							282.000.000
			F	3	1	90	0	144	282.000.000
20 605	2077 0300	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							530.000.000
20 605	2077 0300 0001	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							530.000.000
			F	3	1	90	0	144	530.000.000
20 605	2077 0301	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)							1.306.517.839
20 605	2077 0301 0001	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.306.517.839
			F	3	1	90	0	144	1.306.517.839
20 605	2077 0611	Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)							1.290.136.000
20 605	2077 0611 0001	Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional							1.290.136.000
			F	3	1	90	0	144	1.290.136.000
TOTAL FISCAL									7.207.878.049
TOTAL - GERAL									7.207.878.049

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93102 - Recursos sob Supervisão Fundo do Regime Geral da Previdência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							201.705.263.179

Operações Especiais

09 271	2061 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							201.705.263.179
09 271	2061 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							201.705.263.179
			S	3	1	90	0	944	201.705.263.179
TOTAL SEGURIDADE									201.705.263.179
TOTAL - GERAL									201.705.263.179

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93103 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							30.000.000.000

Operações Especiais

08 241	2037 00H5	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade							15.000.000.000
08 241	2037 00H5 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional							15.000.000.000
			S	3	1	90	0	944	15.000.000.000
08 242	2037 00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez							15.000.000.000
08 242	2037 00IN 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional							15.000.000.000
			S	3	1	90	0	944	15.000.000.000
TOTAL SEGURIDADE									30.000.000.000
TOTAL - GERAL									30.000.000.000

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93104 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							1.827.992.562

Operações Especiais

20 608	2012 0281	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)							1.827.992.562
20 608	2012 0281 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.827.992.562
			F	3	1	90	0	944	1.827.992.562
2024		Comércio Exterior							634.470.285

Operações Especiais

23 693	2024 0267	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							634.470.285
23 693	2024 0267 0001	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							634.470.285
			F	3	1	90	0	944	634.470.285
2077		Agropecuária Sustentável							4.665.415.202

Operações Especiais

20 605	2077 0294	Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)							1.256.761.363
20 605	2077 0294 0001	Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.256.761.363
			F	3	1	90	0	944	1.256.761.363
20 605	2077 0299	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)							282.000.000
20 605	2077 0299 0001	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							282.000.000
			F	3	1	90	0	944	282.000.000
20 605	2077 0300	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)							530.000.000
20 605	2077 0300 0001	Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							530.000.000
			F	3	1	90	0	944	530.000.000
20 605	2077 0301	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)							1.306.517.839
20 605	2077 0301 0001	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							1.306.517.839
			F	3	1	90	0	944	1.306.517.839
20 605	2077 0611	Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008)							1.290.136.000
20 605	2077 0611 0001	Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional							1.290.136.000
			F	3	1	90	0	944	1.290.136.000
TOTAL FISCAL									7.127.878.049
TOTAL - GERAL									7.127.878.049

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93105 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							3.531.348.025

Operações Especiais

28 846	0909 000K	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)							830.728.951
28 846	0909 000K 0001	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional							830.728.951
			F	3	1	90	0	944	830.728.951
28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							2.474.226.074
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							2.474.226.074
			F	3	1	91	0	944	2.474.226.074
28 846	0909 0265	Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)							226.393.000
28 846	0909 0265 0001	Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional							226.393.000
			F	3	1	90	0	944	226.393.000
TOTAL FISCAL									3.531.348.025
TOTAL - GERAL									3.531.348.025

ÓRGÃO: 93000 - Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa prevista no inciso III do art. 167 da Constituição

UNIDADE: 93106 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2019		Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de							6.551.132.408

Atividades

08 244	2019 8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)							6.551.132.408
08 244	2019 8442 0010	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte							866.817.654
			S	3	1	90	0	944	866.817.654
08 244	2019 8442 0020	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste							3.950.679.445
			S	3	1	90	0	944	3.950.679.445
08 244	2019 8442 0030	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste							1.733.635.309
			S	3	1	90	0	944	1.733.635.309
TOTAL SEGURIDADE									6.551.132.408
TOTAL - GERAL									6.551.132.408

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