Leis Ordinárias
Lei nº 13690, de 10 de julho de 2018
Lei 13690
Art. 1.
Fica criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis n º 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 21.
.............................................................
....................................................................................
XIIIda Justiça;
....................................................................................
XXIII - da Segurança Pública.” (NR)
“ Seção XXIII
Do Ministério da Segurança Pública
‘
Art. 68-A.
Compete ao Ministério da Segurança Pública:
Icoordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos;
IIexercer:
a)a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia federal;
b)o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal , por meio da polícia rodoviária federal;
c)(VETADO);
d)a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal ;
e)a função de ouvidoria das polícias federais;
f)a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e
g)(VETADO);
IIIplanejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional;
IVcoordenar, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada, em matérias de segurança pública, em instituição existente;
Vpromover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;
VIestimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenção e repressão da violência e da criminalidade; e
VIIdesenvolver estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos.’
‘
Art. 68-B.
Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública:
Io Departamento de Polícia Federal (DPF);
IIo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);
III(VETADO);
IV(VETADO);
Vo Departamento Penitenciário Nacional (Depen);
VIo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);
VIIo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);
VIIIa Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e
IXaté 1 (uma) Secretaria.
Parágrafo único(VETADO).’”
“ Seção XIII
Do Ministério da Justiça
‘
Art. 47.
Constitui área de competência do Ministério da Justiça:
...................................................................................
IVpolíticas sobre drogas;
...................................................................................
VI(revogado);
...................................................................................
IX(revogado);
...................................................................................
XI(revogado);
...................................................................................
§ 2º(Revogado).
§ 3º(Revogado).’ (NR)
‘
Art. 48.
Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:
I(revogado);
II(revogado);
...................................................................................
VII(revogado);
VIII(revogado);
IX(revogado);
...................................................................................
XIaté 4 (quatro) Secretarias.’ (NR)”
Art. 3.
É transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.
Art. 4.
Ficam transformados:
Io cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em cargo de Ministro de Estado da Justiça;
IIo cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública em cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;
III19 (dezenove) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de nível 1, nos cargos de:
a)Ministro de Estado da Segurança Pública; e
b)natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública.
Art. 5.
Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , aos servidores e aos empregados requisitados para o Ministério da Segurança Pública até 1º de agosto de 2019.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 6.
As competências e as incumbências relacionadas com o disposto no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 , estabelecidas em lei para o Ministério da Justiça e para os seus agentes públicos ficam transferidas para o Ministério da Segurança Pública e para os agentes públicos que receberem essas atribuições.
Art. 7.
O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério da Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas.
Parágrafo únicoO disposto no art. 52 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 8.
A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
Art. 9.
Até o prazo definido em decreto, caberá ao Ministério da Justiça prestar ao Ministério da Segurança Pública apoio técnico, administrativo e jurídico necessário ao desempenho das atribuições previstas no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 .
Art. 10.
s cargos de que trata o art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , poderão ser utilizados para estruturar o Ministério da Segurança Pública.
Art. 11.
A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:
“
Art. 29-A.
São considerados no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os policiais militares e bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os seguintes órgãos:
IPresidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IIMinistério ou órgão equivalente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IIISupremo Tribunal Federal, demais Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
IVórgãos do Tribunal Regional Federal da 1º Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
Vórgãos do Ministério Público da União situados no Distrito Federal e Conselho Nacional do Ministério Público, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIórgãos do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
VIICasa Militar do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIIIGovernadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IXSecretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
XDefesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente;
XIJustiça Militar do Distrito Federal; e
XIIdemais órgãos da administração pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
§ 1ºO ônus da remuneração do militar cedido será de responsabilidade do órgão cessionário, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, órgão da Justiça Militar Distrital, Casa Militar do Distrito Federal, Vice-Governadoria do Distrito Federal, Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal ou Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente.
§ 2ºO militar distrital só poderá ser cedido após completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço na corporação de origem.
§ 3ºO número total de cessões de militares do Distrito Federal não poderá exceder 5% (cinco por cento) do efetivo existente nas respectivas corporações.
§ 4º(VETADO).”
Art. 12.
A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
“
Art. 12-B.
A cessão dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei somente será autorizada para:
IPresidência da República e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IIMinistério ou órgão equivalente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
IIITribunais Superiores, órgãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
IVórgãos do Ministério Público da União situados no Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
Vórgãos do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;
VIGovernadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão;
VIISecretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
VIIIdemais órgãos da administração pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
§ 1ºÉ vedada a cessão de servidor que não tenha cumprido o estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal ;
§ 2ºÉ obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal;
§ 3ºA cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial civil, resguardados todos os direitos e vantagens da carreira policial.”
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Ficam revogados:
Ios §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 ; e
IIos seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 :
a)incisos VI , IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47 ; e
b)incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48 .
Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Joaquim Silva e Luna
Valter Casimiro Silveira
Gleisson Cardoso Rubin
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018
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