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Decreto, de 14 de janeiro de 2013

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Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e nº 596, de 6 de dezembro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e nº 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO			Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							562.099.130

Atividades

06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							491.462.509
06 182	2040 22BO 0105	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							291.462.509
			F	3	2	90	0	300	91.462.509
			F	4	2	90	0	300	200.000.000
06 182	2040 22BO 0107	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							200.000.000
			F	3	2	90	0	300	200.000.000

Operações Especiais

08 244	2040 0A01	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)							70.636.621
08 244	2040 0A01 0105	Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)							70.636.621
			S	3	2	90	0	300	70.636.621
TOTAL - FISCAL									491.462.509
TOTAL - SEGURIDADE									70.636.621
TOTAL - GERAL									562.099.130

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