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Decreto nº 9.430, de 28 de junho de 2018

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Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, com área medida de nove mil, oitocentos e trinta e cinco hectares, doze ares e dezenove centiares, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-12/MA nº 54230.001448/2006-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 e no art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR-12/MA nº 54230.001448/2006-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

DECRETA:

Art. 2.

Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou de discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:

Isemoventes, máquinas e implementos agrícolas;

IIáreas de:

a)domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b)domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e

IIIbenfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3.

Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Incra:

Ipromoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993 ;

IIindependentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

IIIprovidenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, e manterá preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei.

Art. 4.

A declaração de interesse social a que se refere este Decreto:

Inão incidirá sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV;

IInão incidirá sobre a rodovia federal BR-402 e a rodovia estadual MA-402 e as suas respectivas faixas de domínio;

IIIdeverá observar a utilidade pública declarada em relação às áreas utilizadas para implantação ou operação de linhas de transmissão e de dutos; e

IVnão prejudicará a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluídas as atividades de implantação, operação e manutenção das instalações e a manutenção da faixa de servidão administrativa e respectivo acesso às torres.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2018

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