Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7679, de 27 de dezembro de 2006
Nº 7679/2006
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao Art. 2º do Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001, Regulamento do ICMS.
Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
Na aplicação do art. 24 do Regulamento do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 65, I, da Lei nº 11.580/96 e Lei Complementar nº 122/06)." Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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