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Lei Estadual de Goiás nº 09983, de 27 de janeiro de 1986

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Lei Estadual de Goiás nº 09983, de 27 de janeiro de 1986

Nº 09983/1986

Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 13. Art. 23. Art. 67. Art. 100. Art. 112. Art. 139. Art. 148. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

14 artigos

Art. 1.

- São introduzidas na Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984 - Estatuto do Magistério Público do Estado de Goiás, as seguintes alterações:

“Art. 5º - A remuneração dos ocupantes de cargos do Magistério será fixada em função da maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização , independentemente do grau de ensino em que atuem, na conformidade dos Anexos I e II desta lei e do Sistema de Módulos Escolares.

..................................................................................

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 9.983, DE 27 DE JANEIRO DE 1986.

- Vide as Leis nº 10.014, de 20-05-1986, 10.124, de 18-11-1986, 10.125, de 18-11-1986 e 10.176, de 27-04-1987.

Altera a Lei nº 9.631, de 27 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTAO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 12.

- .....................................................................

§ 1ºA referência I é considerada básica, não importando em acréscimo de vencimento, e o seu valor, quanto ao nível AD-1, na regência de classe, corresponderá a 2 (dois) salários-mínimos.

....................................................................................

Art. 13.

- .......................................................................

§ Aos cargos integrantes do Quadro Suplementar do Magistério atribuem-se níveis de vencimentos indicados por letra de “A” a “d”, perecidas das letras PA.

....................................................................................

Art. 23.

- Acesso é a passagem do servidor do Magistério para cargo ou classe de maior exigência de titulação, independentemente da categoria funcional a que pertença. Observada a existência de vaga.

....................................................................................

Art. 67.

- ........................................................................

....................................................................................

III...............................................................................

....................................................................................

b)quando abastado para acompanhar o cônjuge expressamente autorizado pelo Secretário da Educação;

......................................................................................

Art. 100.

- .......................................................................

Parágrafo único- ............................................................

.....................................................................................

VIlicença para tratar de interesse particular.

.......................................................................................

Art. 112.

- ........................................................................

Ipara freqüentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;

.......................................................................................

Art. 139.

- Para cada jornada de trabalho o professor, regente de classe, terá o percentual de 20%(vinte por cento) sobre a respectiva carga horária, destinado a horas-atividade a serem cumpridas na unidade escolar conforme o disposto em regulamento.

.......................................................................................

Art. 148.

- A proposição de nome de servidor do Quadro do Magistério para provimento da função de Diretor de Unidade Escolar dar-se á através de eleições diretas, atendidos os seguintes critérios:

Ias eleições serão realizadas pelas unidades escolares no primeiro dia útil subseqüente a lº de maio de cada ano ímpar;

IIpoderão ser votados os especialistas em educação e professores que atendam ao disposto no artigo anterior;

IIIno prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a realização das eleições, a Delegacia Regional encaminhará, em ordem alfabética, juntamente com a ata de apuração, os nome dos 3 (três) candidatos mais votados ao Governador do Estado, quando por este deva ser feito o provimento;

IVterão direito a voto:

a)os professores, especialistas em educação e demais servidores com exercício na unidade Escolar;

b)os alunos matriculados na Unidade Escolar, a partir da 5ª série do 1º grau;

c)os pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados na Unidade Escolar;

Vindependentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar, o pai e a mão, ou o responsável legal, exercerão o direito de voto uma só vez;

VIna hipótese do inciso IV, alínea “a”, o voto será apenas um, independentemente do fato dos ali indicados terem filhos matriculados na Unidade Escolar;

VIIcada votante indicará, através de manifestação pessoal e secreta, um nome dentre os candidatos referidos no inciso II .

§ 1º- O mandato do Diretor terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por mais um período.

§ 2º- O Diretor será exonerado ou destituído:

a)em virtude de falta grave, devidamente apurada em processo administrativo;

b)a pedido de 2/3 (dois terços) dos membros da Comunidade Escolar, em assembléia-geral para este fim convocada.

§ 3º- Participarão da Comunidade Escolar os professores, especialistas em educação e demais servidores com exercício na unidade Escolar, e uma representação paritária em número igual ao total da soma destes, eleita pela Associação dos Pais e pela Entidade Estudantil da Unidade Escolar.

§ 4º- A convocação extraordinária da Comunidade Escolar dar-se-á por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros ou pelo Secretário da Educação.

§ 5º- Em cada unidade escolar haverá uma Comissão Permanente da Comunidade, com a incumbência de Assessorar a direção no processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes.

§ 6º- O Diretor indiciado em processo administrativo poderá ser afastado do cargo ou da função por ato do Secretário da Educação.

§ 7º- Nos agastamentos e impedimentos do Diretor, bem como nos casos de vacância, responderá pela Unidade Escolar o Secretário-Geral.

§ 8º- Nos casos de vacância, o responsável pela direção da Unidade Escolar deverá convocar, no prazo de a60 (sessenta) dias, nova eleição para o término do mandato.

§ 9º- o Secretário da Educação expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução destes artigo”.

Art. 2.

- A nova redação dada pelo art. 1º ao § 1º do art. 12 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984, terá vigência a partir de 1º de março de 1986.

Art. 3.

- VETADO.

Art. 4.

- O enquadramento do pessoal do Magistério, em regência de classe, no cargo de Professor Assistente, nível “D”, do Quadro Suplementar do Magistério, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 2 de janeiro de 1986.

Parágrafo único- Para o enquadramento de que trata este artigo exigir-se-á o 3º Grau completo.

Art. 5.

- Os Anexos I a IV da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de l984, passam a ser os que acompanham esta lei.

Art. 6.

- Esta lei entrará em vigor a 1º de março de l986, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 1986, 98º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Virmondes Borges Cruvinel

Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 31-01-1986)

A N E X O I

QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO - QUM

ATIVIDADES DOCENTES - AD

CLASSE	NÍVEL	SÍMB.	QUANT.	QUALIFICAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	PERSPECTIVA DE ASCENSÃO
CLASSE	NÍVEL	SÍMB.	QUANT.	QUALIFICAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	Promoção ou Acesso	Acesso
Professor	AD-1	QUM	16.000	Técnico em Magistério de 1º Grau ou equivalente	Ensino 1ª a 4ª.Séries do 1º Grau e atividades correlatas	AD-2 a AD-7	EE-1 a EE-4
Professor	AD-2	QUM	860	Técnico em Magistério de 1º Grau ou equivalente mais Estudos Adicionais	Ensino de 1ª a 6ª Séries do 1º Grau e atividades correlatas	AD-3 a AD-7	EE-1 a EE-4
Professor	AD-3	QUM	1.500	Licenciatura Curta	Ensino de 1ª a 8ª. Séries do 1º Grau e atividades correlatas	AD-4 a AD7	EE-1 a EE-4
Professor	AD-4	QUM	50	Licenciatura Curta mais Estudos Adicionais	Ensino de 1ª a 8ª. Séries do 1º Grau,1ª e2º.Séries do 2º Grau e atividades correlatas	AD-5 a AD-7	EE-2 a EE-4
Professor	AD-5	QUM	5.500	Licenciatura Plena	Ensino de 1ª a 8ª.Séries do 1º grau, toso o 2º Grau atividades correlatas.	AD-6 e AD-7	EE-2 a EE-4
Professor	AD-6	QUM	300	Licenciatura Plena mais pós-graduação em sentido lato na habilitação específica	Ensino de 1ª a 8ª Séries do 1ºGrau, toso o 2º Grau,Unidades da SE e atividades correlatas	AD-7	EE- 3 e EE-4
Professor	AD-7	QUM	20	Licenciatura Plena mais pós-graduação em sentido estrito na habilitação específica	Ensino de 1ª a 8ª Séries do 1º Grau, todo o 2º Grau, Unidades da SE e atividades correlata	-	EE-4

A N E X O I

QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO - QUM

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO - EE

CLASSE	NÍVEL	SIMB	QUANT	QUALIFICAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	PERSPECTIVA DE ASCENSÃO
CLASSE	NÍVEL	SIMB	QUANT	QUALIFICAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	Promoção ou Aceso	Acesso
Administrador Escolar Supervisor Escolar Inspetor Escolar	EE - 1	QUM	80 180 10	Licenciatura Curta e Curso de Supervisão de Inhumas	Unidades Escolares de 1º e 2º Graus Unidades da SE Atividades correlatas	EE-2 e EE - 4	AD-3 a EE-7
Administrador Escolar Supervisor Escolar Orientador Educacional Inspetor Escolar	EE - 2	QUM	120 110 388 10	Licenciatura Plena mais habilitação específica	Unidades Escolares de 1º e 2º Graus Unidade da SE Atividades correlatas	EE-3 e EE - 4	AD-5 a AD-7
Administrador Escolar Supervisor Escolar Orientador Educacional Inspetor Escolar Planejador Educacional	EE - 3	QUM	70 214 200 016 120	Licenciatura Plena mais pós-graduação em sentido lato na habilitação específica	Unidades Escolares de 1º e 2º Graus Unidade da SE Atividades correlatas	EE-4	AD-6 e AD-7
Administrador Escolar Supervisor Escolar Orientador Educacional Inspetor Escolar Planejador Educacional	EE - 4	QUM	5 5 6 2 7	Licenciatura Plena mas pós-graduação em sentido estrito na habilitação específica	Unidades Escolares de 1º e 2º Graus Unidade da SE Atividades correlatas	--	AD-7

A N E X O I I

QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO - QSM

ATIVIDADES DOCENTES AUXILIARES - PA

CLASSE	NÍVEL	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	QUALIFICAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor Assistente	PA - A	QSM	1.200	4ª.Série do ensino de 1º Grau mais cursos intensivos ou exame de capacitação	Ensino de 1º Grau de lª a 4ª.Séries
Professor Assistente	PA - B	QSM	1.000	8ª.Série do ensino de 1º Grau mais cursos intensivos	Ensino de 1º Grau de 1ª a 4ª Séries
Professor Assistente	PA - C	QSM	4.500	2º Grau completo	Ensino de 1ºGrau de 5ª a 8ª séries e todo o 2º Grau
Professor Assistente	PA - D	QSM	1.500	3º Grau completo em área não específica do Magistério	Ensino de 1º Grau de 5ª a 8ª Séries e todo o 2º Grau

A N E X O I I I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO ÚNICO DO MAGISTÉRIO

(a vigorar a partir de 1º de março de 1986) D O C E N T E S

NÍVEL	REFERÊNCIA	20 OU 24 HORAS SEMANAIS
NÍVEL	REFERÊNCIA	Não Regente	Regente (1)
AD - 1 (2)	I II III IV	800.000 824.000 848.720 874.181	1.200.000 1.236.000 1.273.080 1.311.272
AD - 2	I II III IV	900.406 927.418 955.240 983.897	1.350.610 1.391.128 1.432.861 1.475.846
AD - 3	I II III IV	1.013.413 1.043.815 1.075.129 1.107.382	1.520.121 1.563.724 1.612.695 1.661.075
AD - 4	I II III IV	1.140.603 1.174.821 1.210.065 1.246.366	1.710.907 1.762.234 1.815.101 1.869.554
AD - 5	I II III IV	1.283.756 1.322.268 1.361.936 1.402.794	1.925.640 1.983.409 2.042.911 2.104.198
AD - 6	I II III IV	1.444.877 1.488.223 1.532.869 1.578.855	2.167.323 2.232.342 2.299.312 2.368.291
AD - 7	I II III IV	1.626.220 1.675.006 1.725.256 1.777.013	2.439.339 2.512.519 2.587.894 2.665.530

E S P E C I A L I S T A S

NÍVEL	REFERÊNCIA	30 HORAS (4)	40 HORAS
EE - 1 (3)	I II III IV	2.566.360 2.643.351 2.722.651 2.804.331	3.421.814 3.524.468 3.630.262 3.739.108
EE - 2	I II III IV	2.888.460 2.975.114 3.064.367 3.156.297	3.851.281 3.966.819 4.085.823 4.208.397
EE - 3	I II III IV	3.250.986 3.348.515 3.448.970 3.552.438	4.334.648 4.464.687 4.598.627 4.736.585
EE - 4	I II III IV	3.659.011 3.768.781 3.881.844 3.998.299	4.878.682 5.025.042 5.175.793 5.331.066

(1) Com a gratificação de magistério - art.86 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de l984.

(2) O valor deste nível, na referência :

a)para os professores em regência de classe, é o previsto no art. 12§ 1º, da Lei nº 9.631, de dezembro de 1984, incluída a gratificação de magistério, não podendo a diferença de uma para outra referência entre os vários níveis ser inferior a 3% (três por cento );

b)para os professores não regentes, é o mesmo a que se refere a alínea anterior, excluída a parcela correspondente à gratificação de magistério, não podendo, igualmente, a diferença de uma para outra referência entre os vários níveis ser inferior a 3% (três por cento).

(3) O valor deste nível, para os Especialistas, na referenciai, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, corresponde ao dobro do ficado pra o nível AD-4, na referenciai, em regência de classe, não podendo a diferença de uma para outra referência entre os vários níveis ser inferior a 3% (três por cento).

(4) Os vencimentos dos Especialistas com esta jornada de trabalho correspondem a ¾ (três quartos) dos fixados pra os seus pares com jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

A N E X O I V

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMETAR

DO MAGISTÉRIO

NÍVEL	20 OU 24 H O R A S S E M A N A I S
NÍVEL	Não Regente	*Regente ()**
PA - A	600.000	900.000
PA - B	640.000	960.000
PA - C	800.000	1.200.000
PA - D	1.013.413	1.520.119

(*) - Com a gratificação de magistério - art. 86 da Lei nº 9.631, de 17 de dezembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.1986.

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