Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 09960, de 6 de janeiro de 1986
Nº 09960/1986
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1-F.
ica criado, no Foro de Goiânia um Fundo Rotativo na importância de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros).
- Vide Lei nº 10.244, de 02-09-1987.
- Vide Lei nº 11.158, de 09-04-1990.
Art. 2-P.
ara o atendimento no disposto no artigo anterior, é o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Tribunal de Justiça do Estado, os créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 1986, 98º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
João Bosco Ribeiro
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 17-01-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1986.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.