Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11158, de 9 de abril de 1990
Nº 11158/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.158, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
- Vide Lei nº 10.244, de 02-09-1987.
Eleva o valor do Fundo Rotativo do Foro de Goiânia e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado para quantia sempre equivalente a 70 (setenta) vezes o Valor de Referência fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás o Fundo Rotativo do Foro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 9.960, de 6 de janeiro de 1986.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães
(D.O. de 16-04-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.1990.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.