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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16946, de 31 de março de 2010

Nº 16946/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
10 artigos
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, os Fundos Rotativos das Comarcas do interior destinados ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas à manutenção das referidas unidades, nos valores unitários de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as comarcas de entrância inicial e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as comarcas de entrância intermediária, com as denominações abaixo:

ITEM

DENOMINAÇÃO

ENTRÂNCIA

VALOR – R$

1

Fundo Rotativo da Comarca de ABADIÂNIA

Inicial

5.000,00

2

Fundo Rotativo da Comarca de ACREÚNA

Inicial

5.000,00

3

Fundo Rotativo da Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

4

Fundo Rotativo da Comarca de ALEXÂNIA

Inicial

5.000,00

5

Fundo Rotativo da Comarca de ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

6

Fundo Rotativo da Comarca de ALVORADA DO NORTE

Inicial

5.000,00

7

Fundo Rotativo da Comarca de ANÁPOLIS

Intermediária

10.000,00

8

Fundo Rotativo da Comarca de ANICUNS

Inicial

5.000,00

9

Fundo Rotativo da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA

Intermediária

10.000,00

10

Fundo Rotativo da Comarca de ARAÇU

Inicial

5.000,00

11

Fundo Rotativo da Comarca de ARAGARÇAS

Inicial

5.000,00

12

Fundo Rotativo da Comarca de ARUANÃ

Inicial

5.000,00

13

Fundo Rotativo da Comarca de AURILÂNDIA

Inicial

5.000,00

14

Fundo Rotativo da Comarca de BARRO ALTO

Inicial

5.000,00

15

Fundo Rotativo da Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

16

Fundo Rotativo da Comarca de BOM JESUS

Inicial

5.000,00

17

Fundo Rotativo da Comarca de BURITI ALEGRE

Inicial

5.000,00

18

Fundo Rotativo da Comarca de CACHOEIRA ALTA

Inicial

5.000,00

19

Fundo Rotativo da Comarca de CACHOEIRA DOURADA

Inicial

5.000,00

20

Fundo Rotativo da Comarca de CAÇU

Inicial

5.000,00

21

Fundo Rotativo da Comarca de CAIAPÔNIA

Inicial

5.000,00

22

Fundo Rotativo da Comarca de CALDAS NOVAS

Intermediária

10.000,00

23

Fundo Rotativo da Comarca de CAMPINORTE

Inicial

5.000,00

24

Fundo Rotativo da Comarca de CAMPOS BELOS

Inicial

5.000,00

25

Fundo Rotativo da Comarca de CARMO DO RIO VERDE

Inicial

5.000,00

26

Fundo Rotativo da Comarca de CATALÃO

Intermediária

10.000,00

27

Fundo Rotativo da Comarca de CAVALCANTE

Inicial

5.000,00

28

Fundo Rotativo da Comarca de CERES

Intermediária

10.000,00

29

Fundo Rotativo da Comarca de CIDADE OCIDENTAL

Intermediária

10.000,00

30

Fundo Rotativo da Comarca de COCALZINHO DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

31

Fundo Rotativo da Comarca de CORUMBÁ DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

32

Fundo Rotativo da Comarca de CORUMBAÍBA

Inicial

5.000,00

33

Fundo Rotativo da Comarca de CRISTALINA

Intermediária

10.000,00

34

Fundo Rotativo da Comarca de CRIXÁS

Intermediária

10.000,00

35

Fundo Rotativo da Comarca de CROMÍNIA

Inicial

5.000,00

36

Fundo Rotativo da Comarca de CUMARI

Inicial

5.000,00

37

Fundo Rotativo da Comarca de EDÉIA

Inicial

5.000,00

38

Fundo Rotativo da Comarca de ESTRELA DO NORTE

Inicial

5.000,00

39

Fundo Rotativo da Comarca de FAZENDA NOVA

Inicial

5.000,00

40

Fundo Rotativo da Comarca de FIRMINÓPOLIS

Inicial

5.000,00

41

Fundo Rotativo da Comarca de FLORES DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

42

Fundo Rotativo da Comarca de FORMOSA

Intermediária

10.000,00

43

Fundo Rotativo da Comarca de FORMOSO

Inicial

5.000,00

44

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANÁPOLIS

Inicial

5.000,00

45

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANDIRA

Inicial

5.000,00

46

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANÉSIA

Intermediária

10.000,00

47

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA

- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Inicial

10.000,00

47

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA

Inicial

5.000,00

48

Fundo Rotativo da Comarca de GOIÁS

Intermediária

10.000,00

49

Fundo Rotativo da Comarca de GOIATUBA

Intermediária

10.000,00

50

Fundo Rotativo da Comarca de GUAPÓ

Inicial

5.000,00

51

Fundo Rotativo da Comarca de HIDROLÂNDIA

Inicial

5.000,00

52

Fundo Rotativo da Comarca de IACIARA

Inicial

5.000,00

53

Fundo Rotativo da Comarca de INHUMAS

Intermediária

10.000,00

54

Fundo Rotativo da Comarca de IPAMERI

Intermediária

10.000,00

55

Fundo Rotativo da Comarca de IPORÁ

Intermediária

10.000,00

56

Fundo Rotativo da Comarca de ISRAELÂNDIA

Inicial

5.000,00

57

Fundo Rotativo da Comarca de ITABERAÍ

Intermediária

10.000,00

58

Fundo Rotativo da Comarca de ITAGUARU

Inicial

5.000,00

59

Fundo Rotativo da Comarca de ITAJÁ

Inicial

5.000,00

60

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPACI

Inicial

5.000,00

61

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPIRAPUÃ

Inicial

5.000,00

62

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA

- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Inicial

10.000,00

62

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA

Inicial

5.000,00

63

Fundo Rotativo da Comarca de ITAUÇU

Inicial

5.000,00

64

Fundo Rotativo da Comarca de ITUMBIARA

Intermediária

10.000,00

65

Fundo Rotativo da Comarca de IVOLÂNDIA

Inicial

5.000,00

66

Fundo Rotativo da Comarca de JANDAIA

Inicial

5.000,00

67

Fundo Rotativo da Comarca de JARAGUÁ

Intermediária

10.000,00

68

Fundo Rotativo da Comarca de JATAÍ

Intermediária

10.000,00

69

Fundo Rotativo da Comarca de JOVIÂNIA

Inicial

5.000,00

70

Fundo Rotativo da Comarca de JUSSARA

Intermediária

10.000,00

71

Fundo Rotativo da Comarca de LEOPOLDO DE BULHÕES

Inicial

5.000,00

72

Fundo Rotativo da Comarca de LUZIÂNIA

Intermediária

10.000,00

73

Fundo Rotativo da Comarca de MARA ROSA

Inicial

5.000,00

74

Fundo Rotativo da Comarca de MAURILÂNDIA

Inicial

5.000,00

75

Fundo Rotativo da Comarca de MINAÇU

Intermediária

10.000,00

76

Fundo Rotativo da Comarca de MINEIROS

Intermediária

10.000,00

77

Fundo Rotativo da Comarca de MONTES CLAROS DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

78

Fundo Rotativo da Comarca de MONTIVIDIU

Inicial

5.000,00

79

Fundo Rotativo da Comarca de MORRINHOS

Intermediária

10.000,00

80

Fundo Rotativo da Comarca de MOSSÂMEDES

Inicial

5.000,00

81

Fundo Rotativo da Comarca de MOZARLÂNDIA

Inicial

5.000,00

82

Fundo Rotativo da Comarca de NAZÁRIO

Inicial

5.000,00

83

Fundo Rotativo da Comarca de NERÓPOLIS

Inicial

5.000,00

84

Fundo Rotativo da Comarca de NIQUELÂNDIA

Intermediária

10.000,00

85

Fundo Rotativo da Comarca de NOVA CRIXÁS

Inicial

5.000,00

86

Fundo Rotativo da Comarca de NOVO GAMA

Intermediária

10.000,00

87

Fundo Rotativo da Comarca de ORIZONA

Inicial

5.000,00

88

Fundo Rotativo da Comarca de PADRE BERNARDO

Inicial

5.000,00

89

Fundo Rotativo da Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

90

Fundo Rotativo da Comarca de PANAMÁ

Inicial

5.000,00

91

Fundo Rotativo da Comarca de PARANAIGUARA

Inicial

5.000,00

92

Fundo Rotativo da Comarca de PARAÚNA

Inicial

5.000,00

93

Fundo Rotativo da Comarca de PETROLINA DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

94

Fundo Rotativo da Comarca de PIRACANJUBA

Inicial

5.000,00

95

Fundo Rotativo da Comarca de PIRANHAS

Inicial

5.000,00

96

Fundo Rotativo da Comarca de PIRENÓPOLIS

Intermediária

10.000,00

97

Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO

- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Inicial

10.000,00

97

Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO

Inicial

5.000,00

98

Fundo Rotativo da Comarca de PLANALTINA

Intermediária

10.000,00

99

Fundo Rotativo da Comarca de PONTALINA

Inicial

5.000,00

100

Fundo Rotativo da Comarca de PORANGATU

Intermediária

10.000,00

101

Fundo Rotativo da Comarca de POSSE

Intermediária

10.000,00

102

Fundo Rotativo da Comarca de QUIRINÓPOLIS

Intermediária

10.000,00

103

Fundo Rotativo da Comarca de RIALMA

Inicial

5.000,00

104

Fundo Rotativo da Comarca de RIO VERDE

Intermediária

10.000,00

105

Fundo Rotativo da Comarca de RUBIATABA

Inicial

5.000,00

106

Fundo Rotativo da Comarca de SANCLERLÂNDIA

Inicial

5.000,00

107

Fundo Rotativo da Comarca de SANTA CRUZ DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

108

Fundo Rotativo da Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

109

Fundo Rotativo da Comarca de SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

110

Fundo Rotativo da Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Intermediária

10.000,00

111

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO DOMINGOS

Inicial

5.000,00

112

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS

- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Inicial

10.000,00

112

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS

Inicial

5.000,00

113

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Inicial

10.000,00

113

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Inicial

5.000,00

114

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO SIMÃO

Inicial

5.000,00

115

Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO

- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.

Inicial

10.000,00

115

Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO

Inicial

5.000,00

116

Fundo Rotativo da Comarca de SERRANÓPOLIS

Inicial

5.000,00

117

Fundo Rotativo da Comarca de SILVÂNIA

Inicial

5.000,00

118

Fundo Rotativo da Comarca de TAQUARAL DE GOIÁS

Inicial

5.000,00

119

Fundo Rotativo da Comarca de TRINDADE

Intermediária

10.000,00

120

Fundo Rotativo da Comarca de TURVÂNIA

Inicial

5.000,00

121

Fundo Rotativo da Comarca de URUAÇU

Intermediária

10.000,00

122

Fundo Rotativo da Comarca de URUANA

Inicial

5.000,00

123

Fundo Rotativo da Comarca de URUTAÍ

Inicial

5.000,00

124

Fundo Rotativo da Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS

Intermediária

10.000,00

125

Fundo Rotativo da Comarca de VARJÃO

Inicial

5.000,00

126

Fundo Rotativo da Comarca de VIANÓPOLIS

Inicial

5.000,00

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o Fundo Rotativo da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destinado ao atendimento de despesas de pequena monta e pronto pagamento, relativas às suas necessidades administrativas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3.
Ficam convalidados e revigorados os seguintes Fundos Rotativos já existentes no Poder Judiciário do Estado de Goiás, destinados ao atendimento de despesas de pequena monta de pronto pagamento, relativas à manutenção das referidas unidades com a denominação e valores abaixo:

Item

DENOMINAÇÃO

VALOR – R$

1

Fundo Rotativo da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

Criado pela Lei nº 5.135, de 16/06/1964

10.000,00

2

Fundo Rotativo da Corregedoria-Geral da Justiça

Criado pela Lei nº 10.248, de 02/09/1987

10.000,00

3

Fundo Rotativo do Juizado da Infância e Juventude

Criado pela Lei nº 11.834, de 03/12/1992

10.000,00

4

Fundo Rotativo da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia

Criado pela Lei nº 9.960, de 06/01/1986

15.000,00

Art. 4.
Os Fundos Rotativos instituídos pelo art. 1º e convalidados pelo art. 3º destinam-se ao pagamento de despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, concernentes a:
Imateriais de consumo e expediente;
IIreparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
IIIcomunicação em geral, festividades e homenagens;
IVdiárias, passagens, locomoção e combustíveis;
Vparticipação em exposições, congressos e conferências;
VImateriais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VIItaxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
VIIIfornecimento de alimentação.
Parágrafo únicoAs especificações das despesas de pequena monta e de pronto pagamento descritas neste artigo serão detalhadas através de Decreto Judiciário, com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado - TCE, obedecendo à legislação estadual.
Art. 5.
Para cada um dos Fundos Rotativos será designado, por ato do Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor, atendidas as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

- Redação dada pela Lei nº 22.238, de 28-8-2023.

Art. 5º Para cada um dos Fundos Rotativos será designado, por ato do Diretor Geral do Tribunal de Justiça, um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor, atendidas as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado -TCE.

Parágrafo únicoA gestão dos Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderá ser centralizada na figura de um ou mais servidores.

- Acrescido pela Lei nº 22.238, de 28-8-2023.

Art. 6.
As tomadas e prestação de contas dos gestores dos Fundos Rotativos instituídos e convalidados por esta Lei serão feitas de conformidade com a legislação pertinente e específica, com observância, ainda, das instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE.
Parágrafo únicoFica dispensada a prestação de contas dos gestores dos Fundos Rotativos não integralizados, bem como daqueles pertencentes a comarcas desinstaladas.

- Acrescido pela Lei nº 22.238, de 28-8-2023.

Art. 7.
Fica vedada a concessão de adiantamentos pelos Fundos Rotativos de que tratam os arts. 1º e 2º, ainda que a despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 3º.

Art. 8º Os recursos dos Fundos Rotativos instituídos e convalidados por esta Lei serão mantidos em conta corrente individual, específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Judiciário.

- Revogado pela Lei nº 22.238, de 28-8-2023, art. 2º.

Art. 9.
Os Fundos Rotativos criados pelos arts. 1º e 2º e os convalidados e revigorados pelo art. 3º serão integralizados à conta do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ.
Parágrafo únicoO Tribunal de Justiça poderá promover o retorno dos recursos destinados aos Fundos Rotativos das comarcas integralizadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ, quando tais fundos não estiverem movimentando recursos.

- Acrescido pela Lei nº 22.238, de 28-8-2023.

Art. 10.
s Fundos Rotativos criados pelo art. 1º desta Lei sofrerão alteração de seu valor sempre que, por autorização legislativa, houver reenquadramento de entrância para comarca.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2010.

ITEM DENOMINAÇÃO ENTRÂNCIA VALOR – R$
1Fundo Rotativo da Comarca de ABADIÂNIAInicial5.000,00
2Fundo Rotativo da Comarca de ACREÚNAInicial5.000,00
3Fundo Rotativo da Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSIntermediária10.000,00
4Fundo Rotativo da Comarca de ALEXÂNIAInicial5.000,00
5Fundo Rotativo da Comarca de ALTO PARAÍSO DE GOIÁSInicial5.000,00
6Fundo Rotativo da Comarca de ALVORADA DO NORTEInicial5.000,00
7Fundo Rotativo da Comarca de ANÁPOLISIntermediária10.000,00
8Fundo Rotativo da Comarca de ANICUNSInicial5.000,00
9Fundo Rotativo da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIAIntermediária10.000,00
10Fundo Rotativo da Comarca de ARAÇUInicial5.000,00
11Fundo Rotativo da Comarca de ARAGARÇASInicial5.000,00
12Fundo Rotativo da Comarca de ARUANÃInicial5.000,00
13Fundo Rotativo da Comarca de AURILÂNDIAInicial5.000,00
14Fundo Rotativo da Comarca de BARRO ALTOInicial5.000,00
15Fundo Rotativo da Comarca de BELA VISTA DE GOIÁSInicial5.000,00
16Fundo Rotativo da Comarca de BOM JESUSInicial5.000,00
17Fundo Rotativo da Comarca de BURITI ALEGREInicial5.000,00
18Fundo Rotativo da Comarca de CACHOEIRA ALTAInicial5.000,00
19Fundo Rotativo da Comarca de CACHOEIRA DOURADAInicial5.000,00
20Fundo Rotativo da Comarca de CAÇUInicial5.000,00
21Fundo Rotativo da Comarca de CAIAPÔNIAInicial5.000,00
22Fundo Rotativo da Comarca de CALDAS NOVASIntermediária10.000,00
23Fundo Rotativo da Comarca de CAMPINORTEInicial5.000,00
24Fundo Rotativo da Comarca de CAMPOS BELOSInicial5.000,00
25Fundo Rotativo da Comarca de CARMO DO RIO VERDEInicial5.000,00
26Fundo Rotativo da Comarca de CATALÃOIntermediária10.000,00
27Fundo Rotativo da Comarca de CAVALCANTEInicial5.000,00
28Fundo Rotativo da Comarca de CERESIntermediária10.000,00
29Fundo Rotativo da Comarca de CIDADE OCIDENTALIntermediária10.000,00
30Fundo Rotativo da Comarca de COCALZINHO DE GOIÁSInicial5.000,00
31Fundo Rotativo da Comarca de CORUMBÁ DE GOIÁSInicial5.000,00
32Fundo Rotativo da Comarca de CORUMBAÍBAInicial5.000,00
33Fundo Rotativo da Comarca de CRISTALINAIntermediária10.000,00
34Fundo Rotativo da Comarca de CRIXÁSIntermediária10.000,00
35Fundo Rotativo da Comarca de CROMÍNIAInicial5.000,00
36Fundo Rotativo da Comarca de CUMARIInicial5.000,00
37Fundo Rotativo da Comarca de EDÉIAInicial5.000,00
38Fundo Rotativo da Comarca de ESTRELA DO NORTEInicial5.000,00
39Fundo Rotativo da Comarca de FAZENDA NOVAInicial5.000,00
40Fundo Rotativo da Comarca de FIRMINÓPOLISInicial5.000,00
41Fundo Rotativo da Comarca de FLORES DE GOIÁSInicial5.000,00
42Fundo Rotativo da Comarca de FORMOSAIntermediária10.000,00
43Fundo Rotativo da Comarca de FORMOSOInicial5.000,00
44Fundo Rotativo da Comarca de GOIANÁPOLISInicial5.000,00
45Fundo Rotativo da Comarca de GOIANDIRAInicial5.000,00
46Fundo Rotativo da Comarca de GOIANÉSIAIntermediária10.000,00
47Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.		Inicial10.000,00
47 Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA Inicial 5.000,00
48Fundo Rotativo da Comarca de GOIÁSIntermediária10.000,00
49Fundo Rotativo da Comarca de GOIATUBAIntermediária10.000,00
50Fundo Rotativo da Comarca de GUAPÓInicial5.000,00
51Fundo Rotativo da Comarca de HIDROLÂNDIAInicial5.000,00
52Fundo Rotativo da Comarca de IACIARAInicial5.000,00
53Fundo Rotativo da Comarca de INHUMASIntermediária10.000,00
54Fundo Rotativo da Comarca de IPAMERIIntermediária10.000,00
55Fundo Rotativo da Comarca de IPORÁIntermediária10.000,00
56Fundo Rotativo da Comarca de ISRAELÂNDIAInicial5.000,00
57Fundo Rotativo da Comarca de ITABERAÍIntermediária10.000,00
58Fundo Rotativo da Comarca de ITAGUARUInicial5.000,00
59Fundo Rotativo da Comarca de ITAJÁInicial5.000,00
60Fundo Rotativo da Comarca de ITAPACIInicial5.000,00
61Fundo Rotativo da Comarca de ITAPIRAPUÃInicial5.000,00
62Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.		Inicial10.000,00
62 Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA Inicial 5.000,00
63Fundo Rotativo da Comarca de ITAUÇUInicial5.000,00
64Fundo Rotativo da Comarca de ITUMBIARAIntermediária10.000,00
65Fundo Rotativo da Comarca de IVOLÂNDIAInicial5.000,00
66Fundo Rotativo da Comarca de JANDAIAInicial5.000,00
67Fundo Rotativo da Comarca de JARAGUÁIntermediária10.000,00
68Fundo Rotativo da Comarca de JATAÍIntermediária10.000,00
69Fundo Rotativo da Comarca de JOVIÂNIAInicial5.000,00
70Fundo Rotativo da Comarca de JUSSARAIntermediária10.000,00
71Fundo Rotativo da Comarca de LEOPOLDO DE BULHÕESInicial5.000,00
72Fundo Rotativo da Comarca de LUZIÂNIAIntermediária10.000,00
73Fundo Rotativo da Comarca de MARA ROSAInicial5.000,00
74Fundo Rotativo da Comarca de MAURILÂNDIAInicial5.000,00
75Fundo Rotativo da Comarca de MINAÇUIntermediária10.000,00
76Fundo Rotativo da Comarca de MINEIROSIntermediária10.000,00
77Fundo Rotativo da Comarca de MONTES CLAROS DE GOIÁSInicial5.000,00
78Fundo Rotativo da Comarca de MONTIVIDIUInicial5.000,00
79Fundo Rotativo da Comarca de MORRINHOSIntermediária10.000,00
80Fundo Rotativo da Comarca de MOSSÂMEDESInicial5.000,00
81Fundo Rotativo da Comarca de MOZARLÂNDIAInicial5.000,00
82Fundo Rotativo da Comarca de NAZÁRIOInicial5.000,00
83Fundo Rotativo da Comarca de NERÓPOLISInicial5.000,00
84Fundo Rotativo da Comarca de NIQUELÂNDIAIntermediária10.000,00
85Fundo Rotativo da Comarca de NOVA CRIXÁSInicial5.000,00
86Fundo Rotativo da Comarca de NOVO GAMAIntermediária10.000,00
87Fundo Rotativo da Comarca de ORIZONAInicial5.000,00
88Fundo Rotativo da Comarca de PADRE BERNARDOInicial5.000,00
89Fundo Rotativo da Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁSIntermediária10.000,00
90Fundo Rotativo da Comarca de PANAMÁInicial5.000,00
91Fundo Rotativo da Comarca de PARANAIGUARAInicial5.000,00
92Fundo Rotativo da Comarca de PARAÚNAInicial5.000,00
93Fundo Rotativo da Comarca de PETROLINA DE GOIÁSInicial5.000,00
94Fundo Rotativo da Comarca de PIRACANJUBAInicial5.000,00
95Fundo Rotativo da Comarca de PIRANHASInicial5.000,00
96Fundo Rotativo da Comarca de PIRENÓPOLISIntermediária10.000,00
97Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.		Inicial10.000,00
97 Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO Inicial 5.000,00
98Fundo Rotativo da Comarca de PLANALTINAIntermediária10.000,00
99Fundo Rotativo da Comarca de PONTALINAInicial5.000,00
100Fundo Rotativo da Comarca de PORANGATUIntermediária10.000,00
101Fundo Rotativo da Comarca de POSSEIntermediária10.000,00
102Fundo Rotativo da Comarca de QUIRINÓPOLISIntermediária10.000,00
103Fundo Rotativo da Comarca de RIALMAInicial5.000,00
104Fundo Rotativo da Comarca de RIO VERDEIntermediária10.000,00
105Fundo Rotativo da Comarca de RUBIATABAInicial5.000,00
106Fundo Rotativo da Comarca de SANCLERLÂNDIAInicial5.000,00
107Fundo Rotativo da Comarca de SANTA CRUZ DE GOIÁSInicial5.000,00
108Fundo Rotativo da Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁSIntermediária10.000,00
109Fundo Rotativo da Comarca de SANTA TEREZINHA DE GOIÁSInicial5.000,00
110Fundo Rotativo da Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOIntermediária10.000,00
111Fundo Rotativo da Comarca de SÃO DOMINGOSInicial5.000,00
112Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.		Inicial10.000,00
112 Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUIS DE MONTES BELOS Inicial 5.000,00
113Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.		Inicial10.000,00
113 Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Inicial 5.000,00
114Fundo Rotativo da Comarca de SÃO SIMÃOInicial5.000,00
115Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO
- Redação dada pela Lei no 20.913 - 14-12-2020.		Inicial10.000,00
115 Fundo Rotativo da Comarca de SENADOR CANEDO Inicial 5.000,00
116Fundo Rotativo da Comarca de SERRANÓPOLISInicial5.000,00
117Fundo Rotativo da Comarca de SILVÂNIAInicial5.000,00
118Fundo Rotativo da Comarca de TAQUARAL DE GOIÁSInicial5.000,00
119Fundo Rotativo da Comarca de TRINDADEIntermediária10.000,00
120Fundo Rotativo da Comarca de TURVÂNIAInicial5.000,00
121Fundo Rotativo da Comarca de URUAÇUIntermediária10.000,00
122Fundo Rotativo da Comarca de URUANAInicial5.000,00
123Fundo Rotativo da Comarca de URUTAÍInicial5.000,00
124Fundo Rotativo da Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁSIntermediária10.000,00
125Fundo Rotativo da Comarca de VARJÃOInicial5.000,00
126Fundo Rotativo da Comarca de VIANÓPOLISInicial5.000,00
Item DENOMINAÇÃO VALOR – R$
1Fundo Rotativo da Secretaria Geral do Tribunal de Justiça
Criado pela Lei nº 5.135, de 16/06/1964		10.000,00
2Fundo Rotativo da Corregedoria-Geral da Justiça
Criado pela Lei nº 10.248, de 02/09/1987		10.000,00
3Fundo Rotativo do Juizado da Infância e Juventude
Criado pela Lei nº 11.834, de 03/12/1992		10.000,00
4Fundo Rotativo da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia
Criado pela Lei nº 9.960, de 06/01/1986		15.000,00

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