Lei Estadual de Goiás nº 8823, de 3 de junho de 1980

Nº 8823/1980

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 8.823, DE 3 DE JUNHO DE 1980.

- Vide Lei nº 8.942, de 12-11-80, art. 1º.

Eleva o limite fixado no art. 8º da Lei nº 8.580, de 14 de dezembro de 1978, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- VETADO.

Art. 2.

- Os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.766, de 12 de dezembro de 1979, mantido o parágrafo único deste, passam a ter as seguçintes redações:

"Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita, para eventuais deficiências de Caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada nesta lei.

..................................................................................................................................

Art. 6.

- O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Geral."

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 3 de junho de 1980, 92º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Jarmund Nasser

Adjair de Lima e Silva

Aguinaldo Olinto de Almeida

Antônio Flávio de Lima

Brasílio Ramos Caiado

Clodoveu Dourado Azevedo

Herbert. De Bastos Curado

Hugo Cunha Goldfeld

Ibsen Henrique de Castro

João Moreira Marques

Oton Nascimento Júnior

Salvino Pires

Wolney Wagner de Siqueira

(DO de 9-6-80)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 09-06-1980.

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