Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8942, de 12 de novembro de 1980
Nº 8942/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, além do limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 8.823, de 3 de junho de 1980, até o montante de Cr$ 3.066.691.279,00 (três bilhões, sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros).
Art. 2.
- Os créditos de que trata o artigo anterior serão destinados a pagamento de despesas relacionadas com as Secretarias da Educação e da Fazenda.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de novembro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Adjair de Lima e Silva
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
(DO de 20.11.80)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 20-11-1980.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.