Lei Estadual de Goiás nº 7308, de 7 de maio de 1971

Nº 7308/1971

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Dispõe sobre denominação de próprios estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A denominação de próprios estaduais será da competência exclusiva do Poder Legislativo.

Art. 2º Na aplicação da presente Lei, observar-se-á o seguinte:

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

Art. 2.

- na aplicação da presente Lei serão observados os seguintes princípios:

Inão se darão nomes de pessoas vivas;

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

INão se dará nomes de pessoas vivas;

IInão se darão nomes de fatos, datas ou coisas contrárias aos princípios democráticos, cristãos e morais;

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

IINão se dará nomes de fatos, datas, ou coisas contrárias as aos princípios democráticos, cristãos e morais;

IIInão se darão nomes com mais de três palavras;

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

IIINão se dará nomes com mais de três palavras;

IVnos prédios escolares, será obrigatória a colocação de placas, de 10 x 30 cm, em parte visível, com o nome da unidade de ensino e a data da lei respectiva;

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

IVNos prédios escolares será obrigatória a colocação de placas, de 10 X 30 cm, em parte visível, com o nome dado e a data da Lei;

Vpoderão ser homenageadas pessoas com a denominação de até 2 (dois) próprios públicos estaduais, desde que em municípios diferentes, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos.

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

- Redação dada pela Lei nº 22.166, de 2-8-2023.

Vnão se darão nomes de pessoas que já tenham sido homenageadas com a denominação de quaisquer próprios estaduais, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos.

- Acrescido pela Lei nº 19.766, de18-07-2017.

§ 1º- Toda a correspondência do estabelecimento escolar fará expressa referencia ao seu nome e o da Lei respectiva.

§ 2ºEm se tratando de nome de pessoa, deverão ser colocados seu nome e sua fotografia na placa a que se refere o inciso IV do caput, em tamanho 30 x 40 cm, em local visível.

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

§ 2º- Em se tratando de nome de pessoa deverá ser colocada a sua fotografia, tamanho 30 X 40 cm, em local visível, bem assim o seu nome.

§ 3ºFica excepcionada da limitação do inciso V do caput a homenagem a pessoas com a denominação de até 2 (dois) próprios públicos estaduais no mesmo município, desde que um deles seja rodovia, viaduto, ponte ou anel viário.

- Acrescido pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

Art. 3.

- Nas denominações a logradouros públicos observar-se-á o disposto no item IV do artigo 2º.

Parágrafo únicoEm caso de rodovia, a placa com o respectivo nome e a indicação da lei correspondente será colocada em lugar visível no início e no fim da mesma.

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

Parágrafo único- Em caso de rodovias, o nome da mesma e a Lei correspondente serão colocados em lugar visível, no início e no fim da estrada.

Art. 4º Deverão constar do projeto de lei:

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

Art. 4.

- Deverão constar do projeto de lei:

Ise nome de pessoa, dados biográficos do homenageado;

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

ISe nome de pessoa, dados biográficos do homenageado;

IIse data, nome de coisas ou quaisquer outras referências, a razão e a justificativa da denominação dada.

- Redação dada pela Lei nº 23.842, de 14-11-2025.

IISe data, nome de coisas ou quaisquer outras referências, a razão e a justificativa da denominação dada.