Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22166, de 2 de agosto de 2023
Nº 22166/2023
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ADAP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 12.048.196/0001-73, com sede no Município de Aparecida Goiânia/GO.
Art. 2.
O art. 2º, V, da Lei nº 7.308, de 07 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 2º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Vpoderão ser homenageadas pessoas com a denominação de até 2 (dois) próprios públicos estaduais, desde que em municípios diferentes, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de agosto de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VETTER MARTINS
Deputado Estadual