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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24582, de 29 de outubro de 2026

Nº 24582/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...............................................

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela assim definida nos termos do art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e respectiva regulamentação, inclusive aquela com transtorno do espectro autista, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.” (NR)

“Art. 2º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas de que trata o art. 1º, dentre outras:

Ia reserva de percentual mínimo de postos de trabalho específicos para contratação de pessoas com deficiência;
IIa capacitação que vise ao desenvolvimento profissional de pessoas com deficiência, inclusive para o exercício de funções de maior remuneração;
IIIa adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados, como para o público em geral;
IVa promoção ou o patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esses segmentos;
Va realização ou participação de campanhas de sensibilização e conscientização sobre a inclusão de pessoas com deficiência. ..............................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de outubro de 2026; 138º da República.

BRUNO PEIXOTO

Governador do Estado em exercício

MAURO RUBEM

Deputado Estadual

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