Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24582, de 29 de outubro de 2026
Nº 24582/2026
Altera a Lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º ...............................................
“Art. 2º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas de que trata o art. 1º, dentre outras:
Goiânia, 29 de outubro de 2026; 138º da República.
BRUNO PEIXOTO
Governador do Estado em exercício
MAURO RUBEM
Deputado Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.