Lei Estadual de Goiás nº 23993, de 30 de dezembro de 2025

XVIII - Diretoria Administrativa;

XVIII - assinar, em conjunto com o(a) Diretor(a) Financeiro(a), empenhos de despesas e atos relativos à liquidação e ao pagamento;

XXIII - autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantias contratuais, mediante comprovação do cumprimento das obrigações legais e contratuais;

XXVII - emitir manifestação em processos administrativos e judiciais, no âmbito de sua competência legal;

XXVIII - analisar e emitir manifestação técnica sobre convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres que sejam de competência da Presidência, bem como autorizar, celebrar e assinar aqueles cuja competência seja atribuída à Diretoria-Geral, observadas a legislação aplicável e as diretrizes institucionais;

XXXII - supervisionar a gestão patrimonial, logística e de materiais do Tribunal de Justiça, garantindo o controle, a rastreabilidade, a regularidade patrimonial e a observância das diretrizes orçamentárias e financeiras;

XXXIII - supervisionar a elaboração, a execução e o monitoramento dos planos de ação e instrumentos de governança administrativa afetos à Diretoria-Geral, em conformidade com as diretrizes da Presidência e dos órgãos de controle;

XXXIV - coordenar as atividades da Comissão de Governança das Contratações e integrar o Comitê de Compliance em Contratações do TJGO, no âmbito da Diretoria-Geral e das unidades a ela vinculadas, promovendo a conformidade normativa, a integridade institucional, a prevenção de riscos e a certificação dos processos de trabalho afetos às contratações públicas;

XXXVI - coordenar a implementação e a manutenção do Sistema de Gestão de Riscos no âmbito da Diretoria-Geral e das unidades a ela vinculadas, observadas as diretrizes da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e dos instrumentos de governança aprovados pela Presidência;

XXXVII - promover, no âmbito das unidades subordinadas, a adoção de critérios de sustentabilidade, responsabilidade socioambiental e práticas ESG, em conformidade com as normas do CNJ e com as diretrizes estabelecidas pela Presidência;

XXXVIII - promover, em articulação com as unidades competentes, o atendimento às demandas, auditorias, inspeções e recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

XXXIX - coordenar, em articulação com as unidades competentes, a elaboração do Relatório de Gestão Anual do Tribunal, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, observadas as diretrizes legais, normativas e técnicas aplicáveis;

XL - executar atividades correlatas às atribuições do cargo, bem como outras que lhe forem determinadas pelo(a) Presidente do Tribunal de Justiça.

XVIII - executar atividades correlatas às atribuições do cargo, bem como outras que lhe forem determinadas pelo(a) Presidente do Tribunal.

XVIII - prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle e fiscalização, quando demandado, no âmbito de sua competência;

“

.............................................................................

......................................................................” (NR)

“

Goiânia, 30 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ANEXO I

(ALTERA O ANEXO VII DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO VII Tabela de cargos de provimento efetivo (art. 34)

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Especializada – Analista de Sistemas ao vagarem, conforme art. 34 da Lei nº 17.663/2012.” (NR)

ANEXO II

(ALTERA O ANEXO VIII DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO VIII

Tabela de cargos da área judiciária

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.

** Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.” (NR)

ANEXO III

(ALTERA O ANEXO IX DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO IX

Tabela de cargos da área especializada

ANEXO IV

(ALTERA O ANEXO IX-A DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO IX-A

Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo

* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 34 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

** Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça ao vagarem, conforme art. 34 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.” (NR)

ANEXO V

(ALTERA O ANEXO XI DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XI

Quantitativo de funções por encargo de confiança

”(NR)

ANEXO VI

(ALTERA O ANEXO XII DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XII

Quantitativo de cargos em comissão

”(NR)

ANEXO VII

(ALTERA O ANEXO XIII DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XIII

Quadro analítico de cargos em comissão

I. ESTRUTURA PERMANENTE

II. ESTRUTURA COMPLEMENTAR

”(NR)

ANEXO VIII

(ALTERA O ANEXO XIV DA LEI Nº 17.663, DE 2012)

“ANEXO XIV

Quadro analítico das funções por encargo de confiança

”(NR)