Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21237, de 12 de janeiro de 2022
Nº 21237/2022
Art. 1.
A estrutura orgânica básica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fica alterada da seguinte forma:
Io Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por 52 (cinquenta e dois) desembargadores;
IIo quantitativo de Câmaras Cíveis é elevado para 7 (sete) e o de Câmaras Criminais para 3 (três).
§ 1ºA 7ª Câmara Cível será composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a 1ª Seção Cível.
§ 2ºA 3ª Câmara Criminal será composta por 5 (cinco) desembargadores e integrará a Seção Criminal.
§ 3ºOs atuais desembargadores, observada preferencialmente a ordem de antiguidade, poderão requerer remoção para as novas câmaras, assim que instaladas.
§ 4ºOs novos desembargadores participarão da distribuição dos processos a partir da posse, competindo ao Órgão Especial deliberar sobre a distribuição equânime do acervo das respectivas Câmaras e Seções.
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam extintas as seguintes funções por encargo de confiança:
I84 (oitenta e quatro) de Assessor Técnico de Desembargador, FEC– 8;
II12 (doze) de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC– 7;
III4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário II, FEC– 3.
Art. 3.
Em decorrência das disposições previstas nesta Lei, ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções por encargo de confiança:
Icargos em comissão:
a)2 (dois) de Secretário de Câmara, DAE-9;
b)30 (trinta) de Assessor Jurídico de Desembargador, DAE-9;
c)186 (cento e oitenta e seis) de Assistente Executivo de Desembargador, DAE-7;
d)10 (dez) de Secretário de Gabinete de Desembargador, DAE-6;
e)10 (dez) de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;
f)2 (dois) de Assistente de Secretaria II, DAE-2;
IIfunções por encargo de confiança:
a)4 (quatro) funções por encargo de confiança de Assessor de Turma Recursal, FEC-7;
b)2 (duas) de Assessor Auxiliar I, FEC-5;
c)8 (oito) de Assistente Judiciário III, FEC-4.
Art. 4.
O cargo em comissão de Secretário-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais fica reclassificado de DAE-7 para DAE-8.
Art. 5.
O art. 22 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 22.
vencimento dos servidores efetivos investidos em cargos de provimento em comissão corresponde à retribuição prevista para o respectivo cargo efetivo, acrescida do valor constante no ANEXO XII desta Lei e do percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 1ºRevogado.
§ 2ºAos servidores de outro órgão da Administração Pública, investidos em cargo em comissão, sem ônus para a origem, é assegurado o direito de perceber o vencimento na forma do caput deste artigo, acrescido das demais vantagens pessoais a que faria jus se em efetivo exercício no órgão de origem, inclusive aquelas referentes a parcelas indenizatórias de natureza assistencial.” (NR)
Art. 6.
Ao servidor público cedido a este Poder Judiciário, para exercício de função por encargo de confiança, fica reconhecido o direito à concessão das vantagens previstas no art. 28 da Lei nº 16.893/2010 e no art. 24 da Lei nº 17.663/2012, incidentes sobre o valor do vencimento, vedado o percebimento cumulativo de vantagens de idêntica natureza.
Art. 7.
Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei, ficam alterados os anexos XI a XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações.
Art. 8.
Ficam revogados o § 1º do art. 22 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e o art. 10 da Lei nº 20.232, de 23 de julho de 2018.
Art. 9.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações.”
“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
| Descrição | Função | Quantidade prevista | Valor (R$) |
| Funções por Encargo de Confiança | FEC-1 | 41 | R$ 562,35 |
| FEC-2 | 104 | R$ 687,31 | |
| FEC-3 | 33 | R$ 937,23 | |
| FEC-4 | 212 | R$ 1.187,17 | |
| FEC-5 | 664 | R$ 1.562,07 | |
| FEC-6 | 59 | R$ 2.624,26 | |
| FEC-7 | 288 | R$ 3.311,58 | |
| FEC-8 | 53 | R$ 3.936,40 | |
| FEC-9 | 9 | R$ 5.123,56 | |
| FEC-10 | 15 | R$ 6.473,19 |
“ (NR)
ANEXO II
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012,e posteriores alterações.”
“Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão
| Descrição | DAE | Quantidade prevista | Vencimento |
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE–01 | 58 | R$ 1.612,05 |
| DAE–02 | 40 | R$ 1.712,03 | |
| DAE–03 | 798 | R$ 1.961,95 | |
| DAE–04 | 206 | R$ 2.274,36 | |
| DAE–05 | 617 | R$ 2.536,79 | |
| DAE–06 | 90 | R$ 2.824,21 | |
| DAE–07 | 416 | R$ 3.748,96 | |
| DAE–08 | 11 | R$ 4.873,64 | |
| DAE–09 | 211 | R$ 6.473,19 | |
| DAE–10 | 3 | R$ 8.622,59 |
“(NR)
ANEXO III
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012,e posteriores alterações.”
“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-10 | 1 | DIRETOR-GERAL |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-9 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO III | |
| 6 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 156 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |
| 3 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |
| 1 | DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO | |
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA | |
| 1 | DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA | |
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 8 | DIRETOR DE ÁREA | |
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |
| 1 | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 10 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-8 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE ESTATÍSTICA | |
| 1 | COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | |
| DAE-7 | 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 1 | ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 312 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |
| 16 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR DA DIRETORIA DA AUDITORIA INTERNA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO I | |
| 4 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSISTENTE JURÍDICO | |
| 45 | DIRETOR DE DIVISÃO | |
| DAE-6 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 52 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 4 | ASSISTENTE DE SECRETARIA VI | |
| 2 | COORDENADOR DE SERVIÇO | |
| 26 | DIRETOR DE SERVIÇO | |
| DAE-5 | 552 | ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II |
| 1 | ASSISTENTE DE SECRETARIA V | |
| 6 | ASSISTENTE TÉCNICO | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II | |
| 42 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS | |
| 1 | COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| DAE-4 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 5 | ASSISTENTE DE SECRETARIA IV | |
| 6 | AUXILIAR DE GABINETE I | |
| 103 | CONCILIADOR | |
| 82 | SECRETÁRIO DE JUIZADO | |
| DAE-3 | 716 | ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I |
| 3 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | |
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 52 | AUXILIAR DE GABINETE II | |
| 18 | ASSISTENTE DE SECRETARIA III | |
| 6 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA I | |
| DAE-2 | 40 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II |
| DAE-1 | 58 | ASSISTENTE DE SECRETARIA I |
“(NR)
ANEXO IV
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações.”
“Anexo XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| FEC-10 | 1 | ASSESSOR DA OUVIDORIA |
| 1 | ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 8 | ASSESSOR JURÍDICO III | |
| 1 | CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE | |
| 1 | COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 1 | COORDENADOR ADMINISTRATIVO | |
| FEC-9 | 1 | ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 2 | ASSESSOR JURÍDICO II | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |
| 1 | COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES | |
| 1 | COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE | |
| 1 | COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO | |
| 1 | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA | |
| 1 | COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO | |
| FEC-8 | 38 | ASSESSOR AUXILIAR III |
| 2 | ASSESSOR JURÍDICO II | |
| 1 | ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO III | |
| 1 | CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS | |
| 1 | COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES | |
| 1 | COORDENADOR DE CIÊNCIA E DADOS | |
| 1 | COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |
| FEC-7 | 97 | ASSESSOR AUXILIAR II |
| 4 | ASSESSOR DE TURMA RECURSAL | |
| 7 | ASSESSOR JURÍDICO I | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 156 | ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 4 | COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO | |
| 1 | COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM | |
| 5 | MÉDICO ESPECIALISTA | |
| 5 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA | |
| FEC-6 | 1 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| 20 | ASSESSOR TÉCNICO II | |
| 1 | COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 1 | GESTOR DE SECRETARIA | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS | |
| 1 | GESTOR MASTER DE UPJ | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 29 | TÉCNICO DE SISTEMA | |
| FEC-5 | 124 | ASSESSOR AUXILIAR I |
| 3 | ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO | |
| 31 | ASSESSOR TÉCNICO I | |
| 10 | ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL | |
| 1 | CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR | |
| 10 | CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 4 | COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 5 | COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 4 | COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 2 | COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 468 | ENCARREGADO DE ESCRIVANIA | |
| FEC-4 | 3 | AGENTE DE SAÚDE |
| 96 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I | |
| 69 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO III | |
| 19 | TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO | |
| 25 | PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA | |
| FEC-3 | 5 | ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE |
| 23 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO II | |
| 2 | AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 3 | CHEFE DE SERVIÇO DE DIA | |
| FEC-2 | 50 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO I |
| 54 | AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR | |
| FEC-1 | 34 | ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
| 7 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO |
“(NR)