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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20919, de 21 de dezembro de 2020

Nº 20919/2020

Ver fonte oficial 8 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação onerosa, os imóveis que especifica, para construção de unidades habitacionais de interesse social.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de doação onerosa, 318 (trezentos e dezoito) lotes de terras, de propriedade do Estado de Goiás, identificados no Anexo I desta Lei, situados no Loteamento Jardim Curitiba, Município de Goiânia-GO, objeto do parcelamento aprovado por meio do Decreto municipal nº 1.795, de 22 de julho de 2014, Matrícula nº 127.695, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca.
Art. 2.
Os imóveis autorizados à doação se destinam exclusivamente à produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas por meio de parcerias entre a União e o Estado, por intermédio de Programas Habitacionais de Interesse Social.
§ 1ºOs imóveis serão doados aos beneficiários que preencham os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, de acordo com as regras estabelecidas nos Programas Habitacionais de Interesse Social, no âmbito federal e estadual.
§ 2ºAs doações serão realizadas diretamente aos beneficiários que, concomitantemente, contratarão financiamento imobiliário para construção das unidades habitacionais e, como garantia ao credor, darão os mesmos lotes doados em alienação fiduciária.
§ 3ºEm caso de não quitação do financiamento, deverá ser alocado no imóvel, substituto que preencha as mesmas condições sociais do beneficiário inicial quando da alienação do bem.
Art. 3.
Os donatários terão como encargo utilizar os imóveis doados, nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4.
A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Estado, se:
Io donatário fizer uso do imóvel para fim distinto daquele determinado no artigo 3º desta Lei; e
IIa construção das unidades habitacionais não se iniciar em até 36 (trinta e seis) meses contados da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5.
Fica a Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, criada pela Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, na qualidade de entidade executora da política habitacional do Estado de Goiás, autorizada a tomar as providências necessárias para a viabilização da execução das unidades habitacionais de interesse social descritas nesta Lei.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos donatários.
Art. 7.
Fica revogada a Lei nº 19.356, de 21 de junho de 2016.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

BAIRRO JARDIM CURITIBA

RELAÇÃO DE LOTES

QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS I.T.U Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
34A2285,56Rua JC-15454.245.0151.0000113
3159,98Rua JC-15454.245.0158.00001
4201,20Rua JC-15454.245.0166.00001
5245,93Av. Central e Rua JC-15454.245.0196.00001
6157,20Av. Central454.245.0203.00001
7157,20Av. Central454.245.0210.00001
8157,20Av. Central454.245.0217.00001
9256,72Av. Central e Rua JC-23454.245.0248.00001
10182,03Rua JC-23454.245.0259.00001
11157,20Rua JC-23454.245.0266.00001
12157,20Rua JC-23454.245.0273.00001
13157,20Rua JC-23454.245.0280.00001
14157,20Rua JC-23454.245.0287.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
59A10174,92Rua JC-05454.246.0144.0000105
11177,79Rua JC-05 e Rua JC-22454.246.0137.00001
01E155,49Rua JC-04 e Rua JC-22454.246.0082.00001
01F150,12Rua JC-22 e Rua JC-22B454.246.0105.00001
01D154,00Rua JC-04454.246.0059.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
14C1338,17Av. do Povo454.231.0158.0000107
2233,75Av. do Povo454.231.0108.00001
3220,77Av. do Povo454.231.0101.00001
4189,58Av. do Povo454.231.0093.00001
5168,51Av. do Povo454.231.0085.00001
6156,30Av. do Povo454.231.0077.00001
7443,07Av. do Povo454.231.0070.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
105A1302,98Av. do Povo454.230.0044.0000116
2296,27Av. do Povo454.230.0231.00001
3296,34Av. do Povo454.230.0224.00001
4188,37Av. do Povo454.230.0217.00001
5192,18Av. do Povo454.230.0210.00001
6172,12Av. do Povo454.230.0184.00001
7211,93Av. do Povo454.230.0176.00001
8267,95Av. do Povo454.230.0167.00001
9302,47Av. do Povo454.230.0157.00001
10216,57Rua JC 81A e Av. Oriente454.230.0150.00001
11157,20Rua JC 81A454.230.0124.00001
12157,20Rua JC 81A454.230.0117.00001
13157,20Rua JC 81A454.230.0110.00001
14296,28Rua JC 81A454.230.0103.00001
15296,28Rua JC 81A454.230.0096.00001
16316,60Rua JC 81A454.230.0089.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
101A1Rua JC-50B e Rua JC-49454.233.0023.0000112
2135,41Rua JC-50B454.233.0030.00001
3135,41Rua JC-50B454.233.0037.00001
4135,41Rua JC-50B454.233.0044.00001
5135,41Rua JC-50B454.233.0051.00001
6151,26Rua JC-50B e Rua JC-50454.233.0074.00001
7152,34Rua JC-50 e Rua JC-50A454.233.0097.00001
8135,41Rua JC-50A454.233.0104.00001
9135,41Rua JC-50A454.233.0111.00001
10135,41Rua JC-50A454.233.0118.00001
11135,41Rua JC-50A454.233.0125.00001
12151,94Rua JC-50A e Rua JC-49454.233.0148.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
90A1258,21Rua 25 de Março e Av. do Povo454.237.0225.0000124
2198,98Rua 25 de Março454.237.0232.00001
3198,57Rua 25 de Março454.237.0239.00001
4273,42Rua JC-47 e Rua 25 de Março454.237.0272.00001
5251,02Rua JC-47454.237.0190.000001
6232,03454.237.0182.00001
7215,38Rua JC-47454.237.0174.00001
8201,00Rua JC-47454.237.0166.00001
9188,85Rua JC-47454.237.0158.00001
10178,87Rua JC-47454.237.0151.00001
11171,04Rua JC-47454.237.0144.00001
12165,32Rua JC-47454.237.0137.00001
13161,70Rua JC-47454.237.0130.00001
14160,15Rua JC-47454.237.0123.00001
15160,68Rua JC-47454.237.0116.00001
16163,29Rua JC-47454.237.0109.00001
17167,98Rua JC-47454.237.0102.00001
18174,78Rua JC-47454.237.0095.000001
19183,71Rua JC-47454.237.0088.00001
20194,79Rua JC-47454.237.0081.00001
21208,08Rua JC-47454.237.0073.00001
22223,61Rua JC-47454.237.0067.00001
23241,45Rua JC-47454.237.0057.00001
24261,66Rua JC-47454.237.0049.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE
LOTES NA QUADRA
14B12262,07Av. Oriente e Rua JC-51454.232.0307.0000131
13205,46Rua JC-51454.232.0314.00001
14205,91Rua JC-51454.232.0321.00001
15206,35Rua JC-51454.232.0328.00001
16207,01Rua JC-51454.232.0335.00001
17208,96Rua JC-51454.232.0342.00001
18210,08Rua JC-51454.232.0349.00001
19209,89Rua JC-51454.232.0356.00001
20210,56Rua JC-51454.232.0363.00001
21211,39Rua JC-51454.232.0370.00001
22211,92Rua JC-51454.232.0377.00001
23212,41Rua JC-51454.232.0384.00001
24212,47Rua JC-51454.232.0391.00001
25212,53Rua JC-51454.232.0398.00001
26210,31Rua JC-51454.232.0405.00001
27205,17Rua JC-51454.232.0412.00001
28199,44Rua JC-51454.232.0419.00001
29193,42Rua JC-51454.232.0426.00001
30187,31Rua JC-51454.232.0433.00001
31180,49Rua JC-51454.232.0440.00001
32172,89Rua JC-51454.232.0447.00001
33168,26Rua JC-51454.232.0455.00001
34154,65Rua JC-51454.232.0462.00001
35154,80Rua JC-51454.232.0469.00001
36151,28Rua JC-51454.232.0476.00001
37254,24Rua JC-51 e Av. do Povo454.232.0064.00001
38238,00Rua JC-51 e Av. do Povo454.232.0059.00001
39189,35Rua JC-51 e Av. do Povo454.232.0050.00001
40243,60Rua JC-51 e Av. do Povo454.232.0041.00001
41240,80Av. do Povo454.232.0073.00001
42283,96Av. do Povo454.232.0083.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
131A17259,24Rua JC-60 e Rua JC-60A454.236.0341.0000128
18192,69Rua JC-60454.236.0313.00001
19192,65Rua JC-60454.236.0302.00001
20192,62Rua JC-60454.236.0291.00001
21192,58Rua JC-60454.236.0280.00001
22192,55Rua JC-60454.236.0269.00001
23192,51Rua JC-60454.236.0258.00001
24192,47Rua JC-60454.236.0247.00001
25192,44Rua JC-60454.236.0236.00001
26192,40Rua JC-60454.236.0225.00001
27192,37Rua JC-60454.236.0214.00001
28192,33Rua JC-60454.236.0203.00001
29192,29Rua JC-60454.236.0192.00001
30192,26Rua JC-60454.236.0181.00001
31192,22Rua JC-60454.236.0170.00001
32192,19Rua JC-60454.236.0159.00001
33192,15Rua JC-60454.236.0148.00001
34192,11Rua JC-60454.236.0137.0000
35192,08Rua JC-60454.236.0126.00001
36192,04Rua JC-60454.236.0115.00001
37192,01Rua JC-60454.236.0104.00001
38191,97Rua JC-60454.236.0093.00001
39191,93Rua JC-60454.236.0082.00001
40191,90Rua JC-60454.236.0071.00001
41191,86Rua JC-60454.236.0060.00001
42193,93Rua JC-60454.236.0049.00001
43191,79Rua JC-60454.236.0038.00001
44240,65Rua JC-60 E Rua JC-61454.236.0027.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
10712A201,95Rua JC-75454.235.0186.0000108
12B236,84Rua JC-75 e Rua JC-81454.235.0216.00001
12C174,48Rua JC-81454.235.0224.00001
12D161,94Rua JC-81454.235.0231.00001
13A204,69Rua JC-80454.235.0278.00001
13B183,67Rua JC-81 e Rua JC-80454.235.0271.00001
13C155,59Rua JC-81454.235.0245.00001
13D157,23Rua JC-81454.235.0238.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
106A1234,37Rua JC-81A e Rua JC-75A454.248.0031.0000113
2197,86Rua JC-81A454.248.0038.00001
3196,66Rua JC-81A454.248.0045.00001
4195,45Rua JC-81A454.248.0052.00001
5194,25Rua JC-81A454.248.0059.00001
6193,05Rua JC-81A454.248.0066.00001
7263,84Rua JC-81A e Rua JC-81454.248.0104.00001
8170,53Rua JC-81 e Rua JC-75454.248.0130.00001
9194,99Rua JC-75 e Rua JC-81454.248.0138.0001
10200,52Rua JC-75454.248.0145.00001
11199,32Rua JC-75454.248.0152.00001
12198,12Rua JC-75454.248.0159.00001
13234,51Rua JC-75 e Rua JC-75A454.248.0189.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
1161285,56Rua JC-82 e Av. do Povo454.238.0044.0000139
2189,90Rua JC-82 e Av. do Povo454.238.0053.00001
3225,24Rua JC-82 e Av. do Povo454.238.0062.00001
4157,20Rua JC-82454.238.0378.00001
5157,20Rua JC-82454.238.0371.00001
6157,20Rua JC-82454.238.0364.00001
7157,20Rua JC-82454.238.0357.00001
8157,20Rua JC-82454.238.0350.00001
9157,20Rua JC-82454.238.0343.00001
10157,20Rua JC-82454.238.0339.00001
11157,20Rua JC-82454.238.0329.00001
12157,20Rua JC-82454.238.0322.00001
13157,20Rua JC-82454.238.0315.00001
14157,20Rua JC-82454.238.0308.00001
15157,20Rua JC-82454.238.0301.00001
16158,29Rua JC-82454.238.0294.00001
17157,03Rua JC-82454.238.0287.00001
18229,38Rua JC-82 e Av. JC-74454.238.0280.00001
19157,20Av. JC-74454.238.0252.00001
20157,20Av. JC-74454.238.0245.00001
21157,20Av. JC-74454.238.0238.00001
22157,20Av. JC-74454.238.0231.00001
23157,20Av. JC-74454.238.0224.00001
24157,20Av. JC-74454.238.0217.00001
25157,20Av. JC-74454.238.0210.00001
26157,20Av. JC-74454.238.0203.00001
27224,32Av. JC-74 e Av. do Povo454.238.0196.00001
28160,49Av. JC-82A454.238.0157.00001
29157,20Av. JC-82A454.238.0149.00001
30157,20Av. JC-82A454.238.0142.00001
31157,20Av. JC-82A454.238.0135.00001
32157,20Av. JC-82A454.238.0128.00001
33157,20Av. JC-82A454.238.0121.00001
34157,20Av. JC-82A454.238.0114.00001
35157,20Av. JC-82A454.238.0107.00001
36157,20Av. JC-82A454.238.0100.00001
37157,20Av. JC-82A454.238.0093.00001
38162,98Av. JC-82A e Av. do Povo454.238.0086.00001
39230,09Av. JC-82A e Av. do Povo454.238.0078.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
QR 116A1250,59Rua JC-82A e Av. do Povo454.234.0043.0000105
2161,62Rua JC-82A454.234.0118.00001
3154,94Rua JC-82A454.234.0110.00001
4152,75Rua JC-82A454.234.0103.00001
5156,44Av. JC-82A e Av. do Povo454.234.0079.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
146A1238,08Rua JC-66 e Rua JC-15 e Rua JC-15A454.244.0039.0000146
2171,99Rua JC-66 e Rua JC-15A454.244.0046.00001
3171,99Rua JC-66 e Rua JC-15A454.244.0053.00001
4171,99Rua JC-66 e Rua JC-15A454.244.0060.00001
5171,99Rua JC-66 e Rua JC-15A454.244.0067.00001
6171,99Rua JC-66 e Rua JC-15A454.244.0074.00001
7171,88Rua JC-72454.244.0441.00001
8171,66Rua JC-73454.244.0434.00001
9172,28Rua JC-74454.244.0427.00001
10172,22Rua JC-75454.244.0420.00001
11172,03Rua JC-66 e Rua JC-54454.244.0413.00001
12157,20Rua JC-54454.244.0387.00001
13157,20Rua JC-54454.244.0380.00001
14157,20Rua JC-54454.244.0373.00001
15157,20Rua JC-54454.244.0366.00001
16157,20Rua JC-54454.244.0359.00001
17157,20Rua JC-54454.244.0352.00001
18157,20Rua JC-54454.244.0345.00001
19157,20Rua JC-54454.244.0338.00001
20157,20Rua JC-54454.244.0331.00001
21157,20Rua JC-54454.244.0324.00001
22157,20Rua JC-54454.244.0317.00001
23157,20Rua JC-54454.244.0310.00001
24157,20Rua JC-54454.244.0303.00001
25157,20Rua JC-54454.244.0296.00001
26157,20Rua JC-54454.244.0289.00001
27157,20Rua JC-54454.244.0282.00001
28157,20Rua JC-54454.244.0275.00001
29157,20Rua JC-54454.244.0268.00001
30164,66Rua JC-54 e Rua JC-15454.244.0261.00001
31291,24Rua JC-54 e Rua JC-15454.244.0254.00001
32266,23Rua JC-15454.244.0206.00001
33186,44Rua JC-15 e Rua JC-15A454.244.0175.00001
34157,20Rua JC-15A454.244.0165.00001
35157,20Rua JC-15A454.244.0158.00001
36157,20Rua JC-15A454.244.0151.00001
37157,20Rua JC-15A454.244.0144.00001
38157,20Rua JC-15A454.244.0137.00001
39157,20Rua JC-15A454.244.0130.00001
40157,20Rua JC-15A454.244.0123.00001
41157,20Rua JC-15A454.244.0116.00001
42157,20Rua JC-15A454.244.0109.00001
43157,20Rua JC-15A454.244.0102.00001
44157,20Rua JC-15A454.244.0095.00001
45157,20Rua JC-15A454.244.0088.00001
46157,20Rua JC-15A454.244.0081.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
146B1208,20Rua JC-15 e Rua JC-15A454.239.0039.0000105
2207,31Rua JC-15 e Rua JC-15A454.239.0047.00001
3179,61Rua JC-15 e Rua JC-15A454.239.0055.00001
4151,91Rua JC-15 e Rua JC-15A454.239.0063.00001
5224,74Rua JC-15 e Rua JC-15A454.239.0104.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
1231231,14Rua JC-61454.240.0113.0000130
2202,71Rua JC-61454.240.0121.00001
3175,73Rua JC-61454.240.0129.00001
4343,14Rua JC-61454.240.0146.00001
5256,04Rua JC-61454.240.0153.00001
6244,73Rua JC-61454.240.0160.00001
7233,41Rua JC-61454.240.0167.00001
8222,10Rua JC-61454.240.0174.00001
9210,78Rua JC-61454.240.0181.00001
10199,47Rua JC-61454.240.0188.00001
11188,15Rua JC-61454.240.0195.00001
12175,91Rua JC-61454.240.0202.00001
13151,84Rua JC-61454.240.0209.00001
14344,01Rua JC-61454.240.0248.00001
15150,34Rua JC-61 e Rua JC-62 e rua JC-15454.240.0278.00001
16156,77Rua JC-62454.240.0285.00001
17157,20Rua JC-62454.240.0292.00001
18157,20Rua JC-62454.240.0299.00001
19157,20Rua JC-62454.240.0306.00001
20157,20Rua JC-62454.240.0313.00001
21157,20Rua JC-62454.240.0320.00001
22157,20Rua JC-62454.240.0327.00001
23163,28Rua JC-62454.240.0334.00001
24178,32Rua JC-62454.240.0341.00001
25193,44Rua JC-62454.240.0348.00001
26208,57Rua JC-62454.240.0355.00001
27223,69Rua JC-62454.240.0362.00001
28238,81Rua JC-62454.240.0369.00001
29253,93Rua JC-62454.240.0376.00001
30269,06Rua JC-62454.240.0383.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
17B31224,34RUA JC-02A e Av. do Povo454.243.0639.0000121
32224,45Rua JC-02A454.243.0611.00001
33187,75Rua JC-02A454.243.0602.00001
34186,90Rua JC-02A454.243.0594.00001
35186,57Rua JC-02A454.243.0586.00001
36186,09Rua JC-02A454.243.0578.00001
37184,58Rua JC-02A454.243.0570.00001
38171,08Rua JC-02A454.243.0562.00001
39186,44Rua JC-02A454.243.0552.00001
40202,22Rua JC-02A454.243.0541.00001
41217,61Rua JC-02A454.243.0530.00001
42153,94Rua JC-02A454.243.0517.00001
43156,28Rua JC-02A454.243.0508.00001
44152,81Rua JC-02A454.243.0501.00001
45161,24Rua JC-02A454.243.0494.00001
46151,96Rua JC-02A454.243.0487.00001
47151,26Rua JC-02A454.243.0479.00001
48192,96Rua JC-02A454.243.0472.00001
49194,90Rua JC-02A e Av. do Povo454.243.0465.00001
50159,36Av. do Povo454.243.0429.00001
51162,54Av. do Povo454.243.0420.00001
QUADRA LOTES ÁREA (m²) RUAS ITU Nº DE LOTES Nº DE LOTES NA QUADRA
23B14262,81Av. do Povo454.242.0137.0000115
15209,95Av. do Povo454.242.0144.00001
16262,05Av. do Povo454.242.0151.00001
17238,05Av. do Povo454.242.0158.00001
18196,98Av. do Povo454.242.0165.00001
19155,92Av. do Povo454.242.0172.00001
20223,20Av. do Povo454.242.0197.00001
21236,81Rua JC-03 e Av. do Povo454.242.0232.00001
22157,20Rua JC-03454.242.0239.00001
23157,20Rua JC-03454.242.0246.00001
24157,20Rua JC-03454.242.0253.00001
25157,20Rua JC-03454.242.0260.00001
26157,20Rua JC-03454.242.0267.00001
27157,20Rua JC-03454.242.0274.00001
28217,90Rua JC-03454.242.0282.00001
TOTAL JARDIM CURITIBA318
TOTAL 318

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do .O. de 21-12-2020.

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