Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19057, de 13 de outubro de 2015
Nº 19057/2015
Art. 1.
Ficam criados, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, prevista na alínea “i” do inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Anexo Único da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, 17 (dezessete) Fundos Rotativos com a denominação e os valores seguintes:
N o
DENOMINAÇÃO
VALOR – R$
01
Fundo Rotativo EMATER I
60.000,00
02
Fundo Rotativo EMATER II
30.000,00
03
Fundo Rotativo EMATER III
30.000,00
04
Fundo Rotativo EMATER IV
30.000,00
05
Fundo Rotativo EMATER V
30.000,00
06
Fundo Rotativo EMATER VI
30.000,00
07
Fundo Rotativo EMATER VII
30.000,00
08
Fundo Rotativo EMATER VIII
30.000,00
09
Fundo Rotativo EMATER IX
30.000,00
10
Fundo Rotativo EMATER X
30.000,00
11
Fundo Rotativo EMATER XI
30.000,00
12
Fundo Rotativo EMATER XII
30.000,00
13
Fundo Rotativo EMATER XIII
30.000,00
14
Fundo Rotativo EMATER XIV
15.000,00
15
Fundo Rotativo EMATER XV
15.000,00
16
Fundo Rotativo EMATER XVI
15.000,00
17
Fundo Rotativo EMATER XVII
15.000,00
§ 1ºAto do Presidente da EMATER delimitará o campo de abrangência de cada Fundo Rotativo criado por este artigo.
§ 2ºOs Fundos Rotativos devem ser constituídos na natureza da despesa referente a “Integralização a Fundos Rotativos”.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a criação, na Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, dos Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os Fundos Rotativos criados por esta Lei destinam-se a custear despesas de pequena monta e de pronto pagamento na execução dos programas de apoio administrativo, referentes a:
Imateriais de consumo e expediente;
IIreparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
IIIcomunicação em geral, festividades e homenagens;
IVdiárias, passagens, locomoção e combustíveis;
Vparticipação em exposições, congressos e conferências;
VImateriais e serviços gráficos de áudio, vídeo e fotografia;
VIItaxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
VIIIfornecimento de alimentação.
Art. 3.
O gestor de cada Fundo Rotativo será designado por ato do Presidente da EMATER dentre o pessoal efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, vedada a designação de temporário ou estagiário.
§ 1ºO ato de designação do gestor do fundo rotativo deve conter:
Inome do servidor;
IIfunção, cargo e matrícula;
IIInúmero da carteira de identidade e do CPF;
IVendereço residencial;
Vvalor do fundo rotativo; e
VIindicação do número desta Lei de criação do fundo.
§ 2ºCompete ao gestor do fundo rotativo:
Isolicitar emissão de empenhos estimativos;
IImovimentar os recursos do fundo;
IIIrealizar pesquisa de preços;
IVadquirir os materiais e contratar os serviços relacionados no art. 2º;
Vsolicitar a recomposição do fundo; e
VIprestar contas dos recursos utilizados.
§ 3ºNo caso de seu afastamento, temporário ou definitivo, o gestor do fundo deve prestar contas de sua gestão, transferindo ao sucessor toda documentação pertinente, por meio do Termo de Transmissão de Gestão de Fundo Rotativo, conforme modelo constante do Anexo Único do Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009.
§ 4ºNo caso do § 3º o novo gestor deve providenciar as alterações de cadastro junto à instituição bancária que movimenta a conta do fundo, mediante apresentação do ato oficial de sua designação.
Art. 4.
A realização de despesas à conta do fundo rotativo deve ser precedida de pesquisa de preços.
§ 1ºA pesquisa de preços deve ser feita, no mínimo, com três propostas recebidas, preferencialmente em papel timbrado, contendo também o número do CNPJ ou do CPF do emissor, endereço, assinatura do responsável, sua validade e prazo de entrega ou execução dos serviços.
§ 2ºExcepcionalmente, desde que devidamente justificado, podem ser aceitas apenas duas propostas.
§ 3ºA quitação de despesas com recursos do fundo rotativo deve se dar exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado o pagamento a servidor a título de ressarcimento ou ajuda de custo.
§ 4ºÉ vedada a emissão de cheque em valor superior ao empenhado.
§ 5ºA movimentação do fundo rotativo deve ser escriturada em livro ou folhas avulsas com os lançamentos dos débitos, créditos e saldos diários.
§ 6ºNo pagamento de serviços executados, o gestor do fundo deve proceder à retenção dos impostos e das contribuições dos quais o Estado seja substituto tributário, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 5.
Os Fundos Rotativos criados por esta Lei terão como agente financeiro a instituição bancária adotada pelo Tesouro Estadual.
Art. 6.
Em decorrência das disposições desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado à criação do Grupo de Despesa (05) – Inversões Financeiras, Fonte (20) – Recursos Diretamente Arrecadados, no Programa Apoio Administrativo.
Art. 7.
As tomadas e prestações de contas dos gestores dos Fundos Rotativos instituídos por esta Lei serão feitas de conformidade com a legislação pertinente e específica, com observância, ainda, das instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás –TCE.
Art. 8.
Fica revogada a Lei nº 17.465, de 1º de novembro de 2011.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 15-10-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.
| N o | DENOMINAÇÃO | VALOR – R$ |
| 01 | Fundo Rotativo EMATER I | 60.000,00 |
| 02 | Fundo Rotativo EMATER II | 30.000,00 |
| 03 | Fundo Rotativo EMATER III | 30.000,00 |
| 04 | Fundo Rotativo EMATER IV | 30.000,00 |
| 05 | Fundo Rotativo EMATER V | 30.000,00 |
| 06 | Fundo Rotativo EMATER VI | 30.000,00 |
| 07 | Fundo Rotativo EMATER VII | 30.000,00 |
| 08 | Fundo Rotativo EMATER VIII | 30.000,00 |
| 09 | Fundo Rotativo EMATER IX | 30.000,00 |
| 10 | Fundo Rotativo EMATER X | 30.000,00 |
| 11 | Fundo Rotativo EMATER XI | 30.000,00 |
| 12 | Fundo Rotativo EMATER XII | 30.000,00 |
| 13 | Fundo Rotativo EMATER XIII | 30.000,00 |
| 14 | Fundo Rotativo EMATER XIV | 15.000,00 |
| 15 | Fundo Rotativo EMATER XV | 15.000,00 |
| 16 | Fundo Rotativo EMATER XVI | 15.000,00 |
| 17 | Fundo Rotativo EMATER XVII | 15.000,00 |