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Lei Estadual de Goiás nº 18231, de 28 de novembro de 2013

Nº 18231/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O menor valor de vencimento e de salário básico pagos a servidor e a empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regidos pela Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, é fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), observadas as regras atinentes à proporcionalidade, no tocante à carga horária.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se:
Ino que couber, e observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas;
IIaos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 2.
O Anexo Único da Lei Delegada n. 03, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-12-2013)

Anexo Único

“ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO

TABELA DE VALORES

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA/VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA/GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F

AES-F

1.368,00

1.412,00

1.457,00

1.504,00

1.553,00

3.037,00

3.135,00

3.236,00

3.340,00

3.447,00

Assessor Especial E

AES-E

1.168,00

1.205,00

1.244,00

1.284,00

1.325,00

2.384,00

2.460,00

2.539,00

2.621,00

2.705,00

Assessor Especial D

AES-D

997,00

1.029,00

1.062,00

1.096,00

1.131,00

1.856,00

1.916,00

1.978,00

2.041,00

2.107,00

Assessor Especial C

AES-C

851,00

878,00

907,00

936,00

966,00

1.432,00

1.478,00

1.526,00

1.575,00

1.626,00

Assessor Especial B

AES-B

727,00

750,00

774,00

799,00

825,00

1.093,00

1.128,00

1.164,00

1.201,00

1.240,00

Assessor Especial A

AES-A

620,00

640,00

661,00

682,00

704,00

822,00

848,00

875,00

904,00

933,00

Assistente de Gabinete F

AGB-F

529,00

546,00

564,00

582,00

601,00

607,00

626,00

646,00

667,00

689,00

Assistente de Gabinete E

AGB-E

452,00

466,00

481,00

497,00

513,00

437,00

451,00

466,00

481,00

496,00

Assistente de Gabinete D

AGB-D

386,00

398,00

411,00

424,00

438,00

304,00

314,00

324,00

334,00

345,00

Assistente de Gabinete C

AGB-C

477,00

471,00

464,00

457,00

450,00

201,00

207,00

214,00

221,00

228,00

Assistente de Gabinete B

AGB-B

557,00

553,00

549,00

545,00

541,00

121,00

125,00

129,00

133,00

137,00

Assistente de Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

610,00

-

-

-

-

68,00

............................................................................”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.

CARGOSÍMBOLOREFERÊNCIA/VENCIMENTO - R$REFERÊNCIA/GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$
IIIIIIIVVIIIIIIIVV
Assessor Especial FAES-F1.368,001.412,001.457,001.504,001.553,003.037,003.135,003.236,003.340,003.447,00
Assessor Especial EAES-E1.168,001.205,001.244,001.284,001.325,002.384,002.460,002.539,002.621,002.705,00
Assessor Especial DAES-D997,001.029,001.062,001.096,001.131,001.856,001.916,001.978,002.041,002.107,00
Assessor Especial CAES-C851,00878,00907,00936,00966,001.432,001.478,001.526,001.575,001.626,00
Assessor Especial BAES-B727,00750,00774,00799,00825,001.093,001.128,001.164,001.201,001.240,00
Assessor Especial AAES-A620,00640,00661,00682,00704,00822,00848,00875,00904,00933,00
Assistente de Gabinete FAGB-F529,00546,00564,00582,00601,00607,00626,00646,00667,00689,00
Assistente de Gabinete EAGB-E452,00466,00481,00497,00513,00437,00451,00466,00481,00496,00
Assistente de Gabinete DAGB-D386,00398,00411,00424,00438,00304,00314,00324,00334,00345,00
Assistente de Gabinete CAGB-C477,00471,00464,00457,00450,00201,00207,00214,00221,00228,00
Assistente de Gabinete BAGB-B557,00553,00549,00545,00541,00121,00125,00129,00133,00137,00
Assistente de Gabinete AAGB-A----610,00----68,00

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