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Lei Estadual de Goiás nº 17682, de 28 de junho de 2012

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Lei Estadual de Goiás nº 17682, de 28 de junho de 2012

Nº 17682/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 2-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

O art. 6º da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

“Art. 6º Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.

§ 1ºPara a inclusão no Quadro é necessário que o oficial BM satisfaça aos seguintes requisitos essenciais estabelecidos para cada posto:

Icondições de acesso:

a)interstício;

b)aptidão física;

c)as peculiares a cada posto dos diferentes quadros;

IIconceito profissional;

IIIconceito moral.

§ 2ºO regulamento desta Lei definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a variação dos conceitos profissional e moral.

§ 3ºNo caso de promoção aos Postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel, atendidos os requisitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, ingressarão nos Quadros de Acesso somente aqueles que figurarem entre os 50% (cinquenta por cento) mais antigos do total de Oficiais dos Postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel, respectivamente.

......................................................................................”(NR)

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera as Leis nºs 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que dispõem sobre as promoções dos oficiais da ativa e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, respectivamente, e a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:

“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, fica fixado em 4.988 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito) bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a IV desta Lei.

..................................................................................................................

Art. 2-A.

As funções de comando de Organizações Bombeiro Militar (OBM) de nível Companhia Independente e superiores e outras de nível estratégico são privativas dos integrantes do Quadro de Oficiais de Comando –QOC–, previstos no Anexo I desta Lei.

§ 1ºOs integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares –QOA– poderão exercer interinamente funções privativas do QOC, durante os afastamentos dos titulares.

§ 2ºOs integrantes do QOA poderão exercer funções administrativas e operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

.......................................................................................”(NR)

Art. 3.

Os Anexos I a IV da Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as modificações constantes desta Lei.

Art. 4.

VETADO.

Art. 5.

O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei por meio de promoção ocorrerá após aprovação prévia do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de junho de 2012, para fins de promoção.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento

ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO (QOC)

POSTO

QUANTITATIVO

Coronel BM

Tenente-Coronel BM

Major BM

Capitão BM

1º Tenente BM

2º Tenente BM

154

ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

POSTO

QUANTITATIVO

a)OFICIAIS MÉDICOS:

Coronel BM

Tenente-Coronel BM

Major BM

Capitão BM

1º Tenente BM

2º Tenente BM

b)OFICIAIS DENTISTAS:

Coronel BM

Tenente-Coronel BM

Major BM

Capitão BM

1º Tenente BM

2º Tenente BM

ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)

POSTO

QUANTITATIVO

a)OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:

Major BM

Capitão BM

1º Tenente BM

2º Tenente BM

b)OFICIAIS MÚSICOS:

Major BM

Capitão BM

1º Tenente BM

2º Tenente BM

ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS (QP)

GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

a)PRAÇAS COMBATENTES:

Subtenente BM

150

1º Sargento BM

230

2º Sargento BM

414

3º Sargento BM

622

Cabo BM

850

Soldado BM

1.876

b)PRAÇAS MÚSICOS:

Subtenente BM

1º Sargento BM

2º Sargento BM

3º Sargento BM

Cabo BM

Soldado BM

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel BM	13
Tenente-Coronel BM	36
Major BM	45
Capitão BM	75
1º Tenente BM	94
2º Tenente BM	154
POSTO	QUANTITATIVO

a)OFICIAIS MÉDICOS:

Coronel BM	01
Tenente-Coronel BM	03
Major BM	05
Capitão BM	10
1º Tenente BM	14
2º Tenente BM	14

b)OFICIAIS DENTISTAS:

Coronel BM	01
Tenente-Coronel BM	03
Major BM	05
Capitão BM	10
1º Tenente BM	14
2º Tenente BM	14
POSTO	QUANTITATIVO

a)OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:

Major BM	8
Capitão BM	19
1º Tenente BM	47
2º Tenente BM	66

b)OFICIAIS MÚSICOS:

Major BM	1
Capitão BM	2
1º Tenente BM	4
2º Tenente BM	6
GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO

a)PRAÇAS COMBATENTES:

Subtenente BM	150
1º Sargento BM	230
2º Sargento BM	414
3º Sargento BM	622
Cabo BM	850
Soldado BM	1.876

b)PRAÇAS MÚSICOS:

Subtenente BM	20
1º Sargento BM	24
2º Sargento BM	30
3º Sargento BM	32
Cabo BM	36
Soldado BM	40

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