Lei Estadual de Goiás nº 17537, de 29 de dezembro de 2011

Nº 17537/2011

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

(Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1636641364758)

Revogada pela Lei 20.420, de 21-02-2019

Institui, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a gratificação e o adicional que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Apoio às Obras Públicas e Rodoviárias, destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes, até mesmo em regime de urgência, os servidores efetivos e empregados públicos, ocupantes de cargos e empregos de níveis médio e superior, integrantes de seus quadros permanente e transitório, bem como aqueles nela lotados ou à sua disposição, também detentores de cargos efetivos ou empregos públicos, que desenvolvam suas atividades naquela Agência ou em órgão ou entidade de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 2º, com modificações posteriores.

- Redação dada pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012. Fica instituída, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Apoio às Obras Públicas e Rodoviárias, destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes, até mesmo em regime de urgência, os servidores efetivos e empregados públicos, ocupantes de cargos e empregos de níveis médio e superior, integrantes de seus quadros permanente e transitório, bem como aqueles nela lotados ou à sua disposição, também detentores de cargos efetivos ou empregos públicos, que desenvolvam atividade-fim ou atividade-meio naquela Agência.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput deste artigo, ficam criadas 700 (setecentas) gratificações no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada.

Art. 2.

A Gratificação criada por esta Lei:

Inão será devida aos servidores efetivos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;

IIserá atribuída ao servidor efetivo ou empregado público de que trata o art. 1º, caput, mesmo que investido em cargo de provimento em comissão:

a)no âmbito da AGETOP;

b)integrante da estrutura básica da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do Estado de Goiás;

- Redação dada pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012. integrante da estrutura básica da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

IIInão se incorpora ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário;

IVserá atribuída por ato do Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.

Vpoderá ser concedida ao servidor efetivo e empregado público, ocupante de cargo e emprego de nível fundamental, integrante dos quadros da AGETOP, até o limite do quantitativo fixado no parágrafo único do art. 1º, caso não seja ele utilizado para a concessão ao pessoal de que trata o caput do mesmo artigo.

- Acrescido pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

Art. 3.

Ao valor de que trata o parágrafo único do art. 1º será acrescido o de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de adicional, destinado exclusivamente àqueles beneficiários que se destacarem na Avaliação de Desempenho Individual de Mérito.

- Regulamentado pelo Decreto nº 7.559, de 29-02-2012 .

§ 1ºPara percepção do adicional previsto no caput deste artigo, as regras serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento, sendo que sua concessão está limitada a 300 (trezentos) beneficiários contemplados com a Gratificação criada pelo parágrafo único do art. 1º desta Lei.

- Constituído em §1º pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

§ 2ºO pessoal a que se refere o inciso V do art. 2º não fará jus ao adicional de que trata este artigo.

- Acrescido pela Lei nº 17.863, de 11-12-2012.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Wilder Pedro de Morais

(D.O. de 30-12-2011)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.

Remissões do artigo