Lei Estadual de Goiás nº 17863, de 11 de dezembro de 2012

Nº 17863/2012

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Aos dispositivos a seguir especificados da Lei nº 17.537 , de 29 de dezembro de 2011, é conferida a seguinte redação, passando o parágrafo único do art. 3º a constituir o § 1º:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Apoio às Obras Públicas e Rodoviárias, destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições e pelo exercício de atividades relevantes, até mesmo em regime de urgência, os servidores efetivos e empregados públicos, ocupantes de cargos e empregos de níveis médio e superior, integrantes de seus quadros permanente e transitório, bem como aqueles nela lotados ou à sua disposição, também detentores de cargos efetivos ou empregos públicos, que desenvolvam suas atividades naquela Agência ou em órgão ou entidade de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 2º, com modificações posteriores.

...........................................................................................”(NR)

“Art. 2º .......................................................................................

...................................................................................................

II..............................................................................................

a)...............................................................................................

b)integrante da estrutura básica da administração direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle do Estado de Goiás;

...................................................................................................

Vpoderá ser concedida ao servidor efetivo e empregado público, ocupante de cargo e emprego de nível fundamental, integrante dos quadros da AGETOP, até o limite do quantitativo fixado no parágrafo único do art. 1º, caso não seja ele utilizado para a concessão ao pessoal de que trata o caput do mesmo artigo.” (NR)

“Art. 3º .......................................................................................

§ 1º.............................................................................................

§ 2ºO pessoal a que se refere o inciso V do art. 2º não fará jus ao adicional de que trata este artigo.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 30 de dezembro de 2011, relativamente à nova redação conferida ao art. 1º da Lei nº 17.537/11 e a 1º de agosto de 2012, no que respeita ao acréscimo do inciso V ao art. 2º da mesma Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2012. - Suplemento

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