Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17393, de 1 de agosto de 2011
Nº 17393/2011
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
Ias prioridades e metas da Administração pública estadual;
IIa estrutura e organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IVas disposições relativas à dívida pública estadual;
Va política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIas disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado;
VIIas metas e os riscos fiscais previstos para os exercícios de 2011 e 2012;
VIIIas normas de execução dos orçamentos;
IXVETADO;
Xas disposições gerais.
Art. 2.
O projeto da Lei Orçamentária do Estado para o exercício de 2012 será elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos/entidades, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por intermédio de audiências públicas e dos meios disponibilizados via internet.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 3.
São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
Ino âmbito das receitas:
a)aumento real da arrecadação tributária;
b)recebimento da dívida ativa tributária;
c)recuperação de créditos junto à União;
d)geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e)monetização de créditos resultantes de incentivos fiscais para investimentos;
f)adequação dos benefícios fiscais;
g)efetiva cobrança e fiscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria;
IIno âmbito das despesas:
a)racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional;
b)controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c)administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d)autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Estado;
e)execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f)controle de custos.
Art. 4.
Os eixos estratégicos e os macro-objetivos do Plano de Governo e seus desdobramentos por setor, programas/ações (projeto/atividade), constantes do Anexo I – Metas Físicas (Programas e Ações) desta Lei, serão norteadores para elaboração do Plano Plurianual -PPA 2012-2015-, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2011, bem como para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária para 2012.
Art. 5.
Na lei orçamentária para 2012, os programas e as ações que constarão do PPA - 2012-2015 e que forem considerados prioritários para execução no exercício terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das despesas.
§ 1ºOs valores, produtos e as metas a serem fixados para cada ação dos programas serão estabelecidos e detalhados em anexo próprio da lei orçamentária.
§ 2ºAs unidades orçamentárias gestoras e executoras dos programas governamentais deverão incorporar em suas atividades, com orientação técnica conjunta da Secretaria de Gestão e Planejamento (Superintendência Central de Planejamento), Controladoria-Geral do Estado (Superintendência Central de Controle Interno) e da Secretaria da Fazenda (Superintendência do Tesouro Estadual), mecanismos de gerenciamento, acompanhamento e controle que possibilitem verificar os impactos das políticas públicas.
§ 3ºA avaliação de desempenho da gestão governamental, referente à execução das metas de cada programa/ação, constante do Plano Plurianual 2012-2015, fixadas para o exercício de 2012, será efetuada em atuação conjunta da Secretaria de Gestão e Planejamento e Controladoria-Geral do Estado.
Art. 6.
A execução orçamentária e financeira dos programas deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano de Governo, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, obedecendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo decreto de execução orçamentária, bem como os acordos de resultados firmados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7.
Para elaboração da lei orçamentária anual deve-se adotar a classificação funcional definida na Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008.
Art. 8.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminados:
I1 - pessoal e encargos sociais;
II2 - juros e encargos da dívida pública;
III3 - outras despesas correntes;
IV4 - investimentos;
V5 - inversões financeiras;
VI6 - amortização da dívida pública.
Art. 10.
s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas estatais dependentes, inclusive as transferências às sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 11.
As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, e que, por isso, não constam do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento de 2012 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e desvinculada de programas.
Parágrafo únicoO valor das transferências constitucionais a Municípios serão apropriadas na Contabilidade-Geral do Estado como conta dedução da receita.
Art. 12.
As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2012 em programas de apoio administrativo.
§ 1ºSomente será permitido um programa de apoio administrativo para cada unidade orçamentária.
§ 2ºA integralização e/ou aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados por meio de empenho no grupo de despesa “Inversões Financeiras”, do programa de apoio administrativo de cada unidade orçamentária.
§ 3ºAs despesas de caráter finalístico e/ou de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos programas e ações, observada a devida correspondência entre o objeto/meta da atividade e/ou projeto pretendido e o valor orçado.
§ 4ºOs órgãos e as entidades deverão, no momento da elaboração da sua proposta orçamentária, consultar a Consolidação das Ações Governamentais do exercício de 2010, elaborada pela Controladoria-Geral do Estado, com a finalidade de subsidiar a futura proposta e também corrigir eventuais erros e falhas detectados, principalmente quanto à apropriação das atividades e/ou projetos nos respectivos programas finalísticos e/ou gestão e, por último, potencializar os acertos e ações positivas.
Art. 13.
Na lei orçamentária anual para 2012, a discriminação da despesa para os orçamentos fiscal e de seguridade social far-se-á conforme o disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008.
Art. 14.
A Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLANpublicará junto à lei orçamentária os quadros de detalhamento das despesas, especificando por projetos, atividades e operações especiais os grupos da despesa e as respectivas fontes de recursos.
§ 1ºA LOA e seus anexos, após publicação no Diário Oficial, serão veiculados e divulgados através de meios magnéticos eletrônicos.
§ 2ºA lei orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos:
Idas receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIdo grupo da despesa para cada órgão e entidade;
IIIda despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IVdos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
Vquadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;
VIda aplicação dos recursos destinados à saúde, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério -FUNDEBe à Ciência e Tecnologia;
VIIda consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VIIIda receita e detalhamento da despesa dos fundos especiais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 15.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2012 deverão ser realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo II -Metas Fiscaisque integra esta Lei e no programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás, previsto na Lei federal nº 9.496/97.
Art. 16.
A receita do Tesouro estadual para 2012 será estimada pela Secretaria da Fazenda mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo, até 15 de junho de 2011, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e fundos especiais.
§ 1ºA Secretaria da Fazenda estabelecerá a metodologia, o formulário e o prazo para estimativa das receitas próprias de autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes, bem como para os convênios firmados e a serem celebrados pelos órgãos da administração direta.
§ 2ºAs receitas de convênios deverão ser informadas de conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos, para as propostas em andamento, protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2012, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Siconv do Governo Federal.
§ 3ºNa estimativa da receita geral do Estado considerar-se-ão os efeitos das modificações na legislação tributária, que venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro.
§ 4ºAs previsões da receita para o exercício de 2012 observarão, além das normas técnicas e legais vigentes, as seguintes determinações:
Ia isenção de ICMS na compra de veículos utilitários novos por feirantes;
IIa redução de 50% (cinquenta por cento) do IPVA referente a motos de até 1.000 CC;
IIIa isenção de ICMS na compra de veículos novos por taxistas e mototaxistas, para uso em serviço, e do IPVA a eles referentes;
IVa redução relevante de ICMS relativo a confecções produzidas em Goiás nas vendas a varejo por suas próprias lojas e da indústria têxtil sediada em Goiás;
VVETADO;
VIVETADO;
VIIVETADO;
VIIIVETADO;
IXVETADO.
Art. 17.
As propostas setoriais de aplicação da receita geral do Estado, a serem apresentadas à Secretaria de Gestão e Planejamento, serão orçadas segundo os preços e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2011.
§ 1ºOs valores apresentados nas propostas setoriais serão consolidados pela Secretaria de Gestão e Planejamento, ajustados e fixados a valores estimados de 2011, conforme estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria da Fazenda.
§ 2ºOs valores dos juros, encargos e amortização da dívida pública serão fixados na Lei Orçamentária Anual, conforme a estimativa apresentada pela Secretaria da Fazenda à Secretaria de Gestão e Planejamento, observados os limites estabelecidos nas normas legais.
§ 3ºAs despesas, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, poderão, por expressa solicitação de seus titulares, ser executadas mediante elaboração da respectiva Programação de Desembolso Financeiro (PDF).
§ 4ºNa hipótese do § 3º, a liberação da PDF será automática, não se sujeitando à apreciação do Poder Executivo.
Art. 18.
A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1ºOs Poderes, os Tribunais de Contas e o Ministério Público Estadual encaminharão, quando solicitados pelo Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pela referida Comissão, na forma de estimativa da diminuição da receita ou do aumento de despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
§ 2ºOs órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
§ 3ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão estadual, acompanhada da respectiva memória de cálculo.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Art. 19.
As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as peculiaridades de cada uma, a gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartidas de financiamentos e manutenção de atividades.
Art. 20.
É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a instituição de previdência de servidores, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 21.
A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22.
s projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 23.
As propostas parciais do Poder Legislativo, aí incluídos a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLANaté o dia 20 de agosto de 2011.
Parágrafo únicoAs propostas setoriais encaminhadas à Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção.
Art. 24.
s órgãos do Poder Legislativo e do Ministério Público terão como limites de outras despesas correntes e de capital em 2012 os seguintes valores:
IAssembleia Legislativa: em relação às outras despesas correntes R$ 46.921.000,00 (quarenta e seis milhões e novecentos e vinte e um mil reais) e em relação aos investimentos R$ 64.432.000,00 ( sessenta e quatro milhões e quatrocentos e trinta e dois mil reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
IITribunal de Contas do Estado: R$ 30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
IIITribunal de Contas dos Municípios: R$ 5.976.000,00 (cinco milhões e novecentos e setenta e seis mil reais);
IVMinistério Público: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
§ 1ºOs valores acima fixados, somados aos destinados às dotações para custeio de pessoal e encargos sociais nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e constantes do art. 43 desta Lei, constituirão os orçamentos setoriais de cada órgão mencionado nos incisos do caput deste artigo, para efeito dos duodécimos mensais a que se refere o art. 110 da Constituição Estadual.
§ 2ºOs limites constantes dos incisos do caput deste artigo deverão ser alterados, por meio de redistribuição proporcional a cada ente indicado, caso haja excesso de arrecadação de todas as receitas estaduais.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Art. 25.
Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previsto no art. 23, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2012, destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 26.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e sendo vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos sem o correspondente crédito adicional.
Parágrafo únicoO Chefe do Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, a apuração dos recursos financeiros líquidos e disponíveis das autarquias, fundações e fundos especiais e suas transferências e/ou conversões ao Tesouro Estadual.
- Vide Decreto nº 7.705, de 24-08-2012.
Art. 27.
Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 28.
Não poderão ser destinados recursos, inclusive através de emendas ao projeto de lei, para atender a despesas com:
Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;
IIclubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IIIpagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 29.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, sendo exigido para as últimas o título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, comércio ou agronegócio.
§ 1ºFica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário e as destinadas em programas constantes do Plano Plurianual.
§ 2ºOs projetos de lei específicos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante convênios e para as entidades públicas, deverão ser instruídos com declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2012 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, além de estar com suas obrigações regularizadas junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as empresas estatais goianas.
§ 3ºVETADO.
§ 4ºPara os efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo consideram-se subvenções sociais as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e auxílios as transferências de capital para investimentos ou inversões financeiras, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.
Art. 30.
VETADO.
Art. 30-A.
O recurso fixado na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, não será inferior a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, estimada para 2011, conforme critérios e conceitos da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000.
- Acrescido pela Lei nº 17.544, de 11-01-2012, art. 20.
Art. 31.
As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira dependerão, além do cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
Iinstitui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
IInão está inadimplente junto às empresas estatais;
IIInão se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas;
IVestá adimplente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e/ou prestações de contas anuais;
Vnão está inadimplente junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
VIatualizou o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação -SISTN-, relativo às contas anuais, ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1ºCaberá ao órgão transferidor:
Iverificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2010 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária para 2012 e correspondentes documentos comprobatórios, evidenciando encontrar-se em situação regular junto à Previdência Social, inclusive FGTS;
IIacompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2ºA verificação das condições previstas nos incisos e no caput deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua apresentação.
Art. 32.
A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com Municípios dependerá, em todos os casos, de prévia apresentação de certidão emitida:
Ipela Secretaria da Educação, atestando ser o Município partícipe do convênio de adesão ao transporte escolar;
IIpela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATERcertificando ser o Município partícipe do convênio para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária.
Art. 33.
s recursos ordinários do Tesouro Estadual somente poderão ser fixados na proposta orçamentária para atender às despesas de capital, exceto amortização da dívida pública, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.
Art. 34.
montante previsto para as receitas de operações de crédito, na lei orçamentária anual, não poderá exceder o montante das despesas de capital.
Art. 35.
s órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 36.
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, indicando-se, para cada ação a ser desenvolvida, a natureza das aplicações e as fontes de recursos.
Art. 37.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art. 36.
Art. 38.
s Poderes do Estado e o Ministério Público deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a vigência da lei orçamentária de 2012, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1ºOs atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro Estadual, por órgão e/ou entidade.
§ 2ºNo caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
Imetas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita;
IImetas quadrimestrais para resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 3ºExcetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerando-se como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados, nos termos do § 1º do art. 24 desta Lei.
Art. 39.
s recursos para a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão repassados através dos módulos de programação do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFINET e liberados na forma de duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Parágrafo únicoO Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema informatizado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Ios dados necessários para o cálculo da Receita Corrente Líquida, ou o valor da Receita Corrente Líquida com as respectivas memórias de cálculo, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101/2000, mensalmente, até o final do mês seguinte ao de sua referência;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
IIos dados necessários para o cálculo da Receita Tributária Líquida, ou o valor da Receita Líquida com as respectivas memórias de cálculo, mensalmente, até o final do mês seguinte ao de sua referência.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Art. 40.
s órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas, deverão compatibilizar os recursos orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação, preservando a respectiva proporcionalidade quando de eventuais ajustes na fase de consolidação da proposta.
Art. 41.
VETADO.
Art. 42.
A geração de novas despesas mediante a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental será precedida de análise financeira e orçamentária, elaborada pelas Secretarias da Fazenda e de Gestão e Planejamento, respectivamente, e aprovação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºTratando-se de despesas com pessoal, para a análise de que trata o caput deste artigo, será verificado, também, o cumprimento das exigências do art. 19 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
§ 3ºSão consideradas despesas irrelevantes, de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
Art. 43.
No exercício financeiro de 2012, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101/2000, e acompanharão proporcionalmente a evolução da receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme § 5º do art. 20 da referida Lei.
Art. 44.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, respeitadas as limitações constitucionais e legais, especialmente as da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Art. 45.
VETADO.
Art. 46.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas conforme previsão elaborada pela Secretaria de Gestão e Planejamento, tomando como referência a projeção de gastos com pessoal, elaborada pela unidade responsável pela administração da folha de pagamento, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 43 desta Lei, bem como em lei específica, quando couber.
Art. 47.
As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão empenhadas no mês de janeiro do respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 48.
A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivo principal a racionalização e minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos, referentes às operações de crédito, contraídas pela administração direta e indireta do Poder Público Estadual.
Art. 49.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que atenderão a elas deverão constar da lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 50.
A agência financeira oficial de fomento, respeitadas suas especificidades, observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
Iestímulo à geração de emprego, renda e ampliação da oferta de produtos de consumo popular e implementação da Agricultura Familiar, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequena e média empresas, assim como dos pequenos e médios produtores rurais;
IIpromoção do desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura, da agroindústria e da agricultura familiar, com ênfase no fomento à capacitação científica e tecnológica, à melhoria da competitividade da economia, à estruturação de unidades, sistemas produtivos e o fomento de projetos de diversificação e agregação;
IIIredução das desigualdades inter-regionais;
IVdefesa, preservação e recuperação do meio ambiente, incluindo novas perspectivas para a Sustentabilidade do Cerrado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
Art. 51.
VETADO.
Art. 52.
VETADO.
Art. 53.
VETADO.
Art. 54.
VETADO.
Art. 55.
VETADO.
Art. 56.
VETADO.
Art. 57.
VETADO.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:
Isejam compatíveis com esta Lei;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as relacionadas com:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida;
c)transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;
d)vinculações constitucionais, envolvendo as áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e ensino superior (FAPEG, UEG, Pesquisa Rural e SECTEC);
IIItenham pertinência:
a)com correção de erros ou omissões;
b)com a parte dispositiva do projeto de lei.
§ 1ºNão serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2ºNão serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.
Art. 59.
s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 60.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II -Metas Fiscaisdesta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, essa será feita por iniciativa de cada Poder e pelo Ministério Público, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", excetuadas as transferências e vinculações constitucionais, notadamente as despesas relativas com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo a retenção de tais valores.
§ 1ºNa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JUPOF-, comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2ºO Chefe de cada Poder e do Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato estabelecendo os montantes que cada qual terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 61.
Sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, para apreciação na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificativas de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Art. 62.
Todas as receitas auferidas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, até mesmo as diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classificadas por meio do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Pública -SCPNET, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1ºAs receitas mencionadas no caput, que não integrarem o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais -SARE-, deverão ser devidamente classificadas pelos órgãos através de meios disponibilizados pelo Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado -SIOFINET e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Pública -SCPNET, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 2ºOs órgãos e as entidades deverão observar a correta classificação da receita, conforme Portaria STN 350, de 18 de junho de 2010, ficando vedada a classificação em “Demais Receitas”.
Art. 63.
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoO Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 64.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada dotação orçamentária e a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e subelemento, quando for o caso.
Art. 65.
Na execução do orçamento, poderão ser autorizados adiantamentos individuais, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 66.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do controle interno do Poder concedente, bem como do controle externo, a ser exercido pela sociedade ou por qualquer entidade organizada, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos em função dos quais receberam os recursos.
Art. 67.
Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar, monitorar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 68.
projeto de lei orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2011, e o respectivo autógrafo de lei dele resultante deve ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2011.
§ 1ºNa hipótese de o autógrafo a que se refere o caput deste artigo, parte final, não ser devolvido para sanção no prazo ali estipulado, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada, relativa aos grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes.
§ 2ºVETADO.
§ 3ºA Comissão de Tributação, Finanças, e Orçamento da Assembleia Legislativa emitirá parecer quanto à adequação da proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto nesta Lei, bem como ao atendimento:
Idas vinculações constitucionais à saúde, educação, ciência e tecnologia e ensino superior;
IIda reserva de contingência;
IIIda previsão da folha de pagamento;
IVda dedução da receita para transferências constitucionais aos Municípios referente a ICMS e IPVA, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal;
Vdo valor previsto para pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida pública;
VIVETADO;
VIIVETADO.
Art. 69.
A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que subsidiaram a elaboração do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo na forma de banco de dados disponibilizado pela SEGPLAN e amplo acesso ao Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado (SIOFI-NET).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Parágrafo únicoO projeto de lei do Plano Plurianual será encaminhado igualmente na forma de bancos de dados.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
Art. 69-A.
As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos Anexos da Lei Orçamentária Anual e que forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo específico denominado “Emendas Parlamentares.
- Acrescido pela Lei nº 17.544, de 11-01-2012, art. 20.
Parágrafo únicoAs emendas de que trata o caput deste artigo que forem sancionadas integrarão, nas partes pertinentes, a Lei Orçamentária Anual.
- Acrescido pela Lei nº 17.544, de 11-01-2012, art. 20.
Art. 70.
s projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa, relativos à abertura de créditos especiais e criação de fundos especiais, deverão ter suas solicitações de autorização encaminhadas à Secretaria de Gestão e Planejamento, para análise e posterior remessa à Secretaria da Casa Civil para as providências cabíveis.
Art. 71.
As Secretarias de Gestão e Planejamento e da Fazenda e a Controladoria-Geral, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 72.
s Poderes do Estado e o Ministério Público deverão:
Idesenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias;
IIimplantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 73.
Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
IAnexo I - Programas e Ações;
IIAnexo II - Metas Fiscais, compreendendo:
a)Demonstrativo das Metas Anuais;
b)Resultado Primário e Nominal;
c)Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;
d)Demonstrativo da Renúncia de Receita;
e)Dívida Pública;
f)Evolução do Patrimônio Líquido;
IIIAnexo III - Riscos Fiscais;
IVAnexo IV - Demonstrativo dos Valores das Transferências Constitucionais e do FUNDEB.
Art. 74.
Ficam acrescidos ao Anexo I desta Lei:
Ino Programa “Identidade Legislativa: Responsabilidade Social”, no Eixo Estratégico “Estruturação de uma nova administração pública”, no Macro-Objetivo “Governo Transparente e Dinâmico com o Estado a Serviço da Sociedade”, no Setor “Estado a serviço da Sociedade”, as seguintes ações/projetos/atividades:
a)Construção de Nova Sede da Assembleia;
b)Legislativo Democrático e Popular (LEGISPOP);
c)Incentivo e Promoção à Cultura (Assembleia em Cena/Convênios);
d)Implantação de Estágio Remunerado;
e)Assembleia Verde;
f)Coleta Seletiva de Lixo;
g)Saúde é Legal;
h)Redação Escolar e Monografia Universitária;
i)Modernização do Parque Tecnológico da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
j)Desenvolvimento de Sistemas que Promovam a Transparência e Interação com a Sociedade;
k)Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Apreciação das Leis Orçamentárias –SIAL–;
IIo Programa “Escola do Legislativo”, no Eixo Estratégico “Estruturação de uma Nova Administração Pública”, no Macro-Objetivo “Governo Transparente e Dinâmico com o Estado a Serviço da Sociedade”, no Setor “Estado a Serviço da Sociedade”, com as seguintes ações/projetos/atividades:
a)Capacitação Profissional;
b)Ensino Superior;
c)Formação de Agentes Políticos;
d)Preparação para Aposentadoria;
e)Assembleia do Futuro;
f)Projetos Especiais;
g)Memorial da Assembleia Legislativa;
IIIVETADO;
IVno Programa “Controle Externo, Orientação e Fiscalização dos Municípios”, no Eixo Estratégico “Estruturação de uma nova Administração Pública”, no Macro-Objetivo “Governo Transparente e Dinâmico com o Estado a Serviço da Sociedade”, no Setor “Estado a Serviço da Sociedade”, a ação/projeto/atividade Construção de Nova Sede do Tribunal de Contas dos Municípios;
VVETADO;
VIno Programa “Sustentabilidade Ambiental”, no Eixo Estratégico “Revitalização e ampliação da infraestrutura”, no Macro-Objetivo “Desenvolvimento Ambiental Sustentável e Infraestrutura Urbana para Melhorar a Qualidade de Vida”, no Setor “Urbanismo e Meio Ambiente”, a ação/projeto/atividade Harmonização do Desenvolvimento Econômico e a Conservação Ambiental;
VIIno Programa “Observatório da Segurança Pública”, no Eixo Estratégico “Estratégia Radical em Educação, Saúde, Segurança e Proteção Social”, no Macro-Objetivo “Cidadania Já, com Desenvolvimento do Ser Humano”, no Setor “Segurança”, as seguintes ações/projetos/atividades:
a)construção, reforma e manutenção de unidades da Polícia Militar, do Bombeiro Militar e da Polícia Civil;
b)informatização e aquisição de equipamentos de informática;
c)aquisição de móveis;
d)aquisição de viaturas e equipamentos de segurança pública;
VIIIVETADO;
IXVETADO.
Art. 75.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 18-11-2011 (Suplemento)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de agosto de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 05-08-2011) e
(D.O. de 18-11-2011) - Suplemento
Download dos Anexos
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-08-2011 e 18-11-2011 - Suplemento.