Decreto Estadual de Goiás nº 7705, de 24 de agosto de 2012

Nº 7705/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Determina providências para transferências dos recursos financeiros que especifica aos programas e às ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAIe dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 17.393, de 01 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e considerando a necessidade de:

- programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI;

- providenciar o aporte inicial de recursos aos programas e às ações do Plano;

D E C R E T A:

Art. 1.

Os órgãos, por meio de seus fundos especiais, e as entidades abaixo relacionados deverão transferir à conta bancária FUNDES – PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAIde nº 170-7 , Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, os valores abaixo especificados:

Órgão/entidade/fundo

Valor

- Departamento Estadual de Trânsito

R$ 20.000.000,00

- Secretaria de Indústria e Comércio -FUNPRODUZIR-

R$ 25.000.000,00

- Secretaria de Indústria e Comércio - Recursos dos Leilões do Fomentar (parcial 25º ao 27º)

R$ 25.000.000,00

- Secretaria de Indústria e Comércio -FUNMINERAL-

R$ 10.000.000,00

- Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-

R$ 5.000.000,00

- Goiás Previdência - GOIASPREV

R$ 25.000.000,00

- Junta Comercial de Goiás -JUCEG-

R$ 5.000.000,00

§ 1ºO repasse dos recursos de que trata o caput será efetuado mediante transferências financeiras utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –Siofi-Net, observados os necessários registros da Contabilidade-Geral do Estado.

§ 2ºOs repasses advindos da GOIASPREV ocorrerão como adiantamento decorrente de encontro de contas a se efetuar entre o Estado de Goiás, o IPASGO e aquela autarquia.

Art. 2.

Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão provisionados às unidades orçamentárias responsáveis pela execução da carteira de projetos do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, à medida que se fizerem necessários.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-08-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2012.

Órgão/entidade/fundo	Valor
- Departamento Estadual de Trânsito	R$ 20.000.000,00
- Secretaria de Indústria e Comércio -FUNPRODUZIR-	R$ 25.000.000,00
- Secretaria de Indústria e Comércio - Recursos dos Leilões do Fomentar (parcial 25º ao 27º)	R$ 25.000.000,00
- Secretaria de Indústria e Comércio -FUNMINERAL-	R$ 10.000.000,00
- Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-	R$ 5.000.000,00
- Goiás Previdência - GOIASPREV	R$ 25.000.000,00
- Junta Comercial de Goiás -JUCEG-	R$ 5.000.000,00

Remissões do artigo