Lei Estadual de Goiás nº 17372, de 14 de julho de 2011

Nº 17372/2011

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Art. 1. Art. 18. Art. 28. Art. 30. Art. 31. Art. 2.

6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.372, DE 14 DE JULHO DE 2011.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Introduz alterações na Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, o cargo de Chefe de Gabinete, correspondente ao Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica, passa a ser denominado, a partir de 26 de janeiro de 2011, Chefe de Gabinete de Gestão, CDS-3;

II - na alínea “k” do inciso III do seu Anexo I, onde consta “Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano”, passa a constar “Conselho Estadual das Cidades”;

III - na estrutura organizacional da Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo, a Diretoria de Atração de Eventos fica transformada em Diretoria do PRODETUR, permanecendo inalterado o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor, CDS-4;

IV - no art. 3º, inciso II, alínea “m”, no art. 5º, inciso II, alínea “h”, no art. 7º, inciso II, alínea “l”, no art. 9º, inciso III, alínea “b”, e no Anexo I, inciso IV, alínea “l”, e onde mais constar a denominação “Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás – EMATER”, fica ela substituída por “Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER”;

V - no art. 3º, inciso II, alínea “g”, no art. 5º, inciso II, alínea “k”, no art. 7º, inciso II, alínea “g”, no art. 9º, inciso V, alínea “b”, e onde mais constar a denominação “Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo”, fica ela substituída por Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo;

VI - o inciso II do art. 18 e o caput do seu § 1º passam a ter a seguinte redação:

“

Art. 18.
.....................................................................
.................................................................................
II - o Conselho de Gestão, integrando a estrutura organizacional de cada entidade da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo ao Governador do Estado dispor em decreto sobre a sua regulamentação;
....................................................................................
§ 1º O Conselho Superior de Governo, previsto no inciso I, será presidido por um representante do Governador do Estado, a ser por ele designado mediante decreto, dentre os Secretários de Estado, e terá a seguinte composição:
.............................................................................” (NR)
VII - ao art. 28, caput, é conferida a seguinte redação:
“

Art. 28.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2011, quanto ao disposto no art. 30 e seu parágrafo único, ao art. 31 e aos efeitos financeiros dela decorrentes.” (NR)
VIII - o seu art. 30 fica acrescido de parágrafo único, assim redigido:
“

Art. 30.
....................................................................
Parágrafo únicoEm decorrência do disposto neste artigo, os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor Especial, em seus vários níveis e referências, passam a ser, mantidas as respectivas remunerações, os constantes do Anexo I desta Lei.” (NR)
IX - o inciso I do art. 31 fica assim alterado, desde a sua vigência:
“

Art. 31.
.......................................................................
Ia Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvado o Anexo I, em relação às unidades administrativas básicas e complementares e respectivos cargos de provimento em comissão;
.................................................................................” (NR)

Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, incisos I, II e III, o Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Mauro Netto Faiad
Armando Vergílio dos Santos Júnior
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
ANEXO I
“LEI DELEGADA Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 2003
ANEXO ÚNICO
CARGO
REFERÊNCIA
SÍMBOLO
QUANTITATIVO (*)
ASSISTENTE DE GABINETE A
V
AGB-A
404
ASSISTENTE DE GABINETE B
I
AGB-B
310
ASSISTENTE DE GABINETE B
II
AGB-B
40
ASSISTENTE DE GABINETE B
III
AGB-B
63
ASSISTENTE DE GABINETE B
IV
AGB-B
516
ASSISTENTE DE GABINETE B
V
AGB-B
286
ASSISTENTE DE GABINETE C
I
AGB-C
657
ASSISTENTE DE GABINETE C
II
AGB-C
322
ASSISTENTE DE GABINETE C
III
AGB-C
70
ASSISTENTE DE GABINETE C
IV
AGB-C
143
ASSISTENTE DE GABINETE C
V
AGB-C
224
ASSISTENTE DE GABINETE D
I
AGB-D
501
ASSISTENTE DE GABINETE D
II
AGB-D
183
ASSISTENTE DE GABINETE D
III
AGB-D
71
ASSISTENTE DE GABINETE D
IV
AGB-D
194
ASSISTENTE DE GABINETE D
V
AGB-D
101
ASSISTENTE DE GABINETE E
I
AGB-E
288
ASSISTENTE DE GABINETE E
II
AGB-E
56
ASSISTENTE DE GABINETE E
III
AGB-E
69
ASSISTENTE DE GABINETE E
IV
AGB-E
38
ASSISTENTE DE GABINETE E
V
AGB-E
498
ASSISTENTE DE GABINETE F
I
AGB-F
66
ASSISTENTE DE GABINETE F
II
AGB-F
78
ASSISTENTE DE GABINETE F
III
AGB-F
366
ASSISTENTE DE GABINETE F
IV
AGB-F
94
ASSISTENTE DE GABINETE F
V
AGB-F
204
SUBTOTAL
5842
ASSESSOR ESPECIAL A
I
AES-A
63
ASSESSOR ESPECIAL A
II
AES-A
74
ASSESSOR ESPECIAL A
III
AES-A
120
ASSESSOR ESPECIAL A
IV
AES-A
40
ASSESSOR ESPECIAL A
V
AES-A
160
ASSESSOR ESPECIAL B
I
AES-B
56
ASSESSOR ESPECIAL B
II
AES-B
27
ASSESSOR ESPECIAL B
III
AES-B
20
ASSESSOR ESPECIAL B
IV
AES-B
144
ASSESSOR ESPECIAL B
V
AES-B
109
ASSESSOR ESPECIAL C
I
AES-C
66
ASSESSOR ESPECIAL C
II
AES-C
25
ASSESSOR ESPECIAL C
III
AES-C
38
ASSESSOR ESPECIAL C
IV
AES-C
43
ASSESSOR ESPECIAL C
V
AES-C
72
ASSESSOR ESPECIAL D
I
AES-D
19
ASSESSOR ESPECIAL D
II
AES-D
39
ASSESSOR ESPECIAL D
III
AES-D
49
ASSESSOR ESPECIAL D
IV
AES-D
16
ASSESSOR ESPECIAL D
V
AES-D
63
ASSESSOR ESPECIAL E
I
AES-E
12
ASSESSOR ESPECIAL E
II
AES-E
11
ASSESSOR ESPECIAL E
III
AES-E
8
ASSESSOR ESPECIAL E
IV
AES-E
17
ASSESSOR ESPECIAL E
V
AES-E
41
ASSESSOR ESPECIAL F
I
AES-F
7
ASSESSOR ESPECIAL F
II
AES-F
9
ASSESSOR ESPECIAL F
III
AES-F
14
ASSESSOR ESPECIAL F
IV
AES-F
3
ASSESSOR ESPECIAL F
V
AES-F
43
SUBTOTAL
1408
TOTAL
7250
” (NR)
ANEXO II
“(LEI Nº 17.257 , DE 25 DE JANEIRO DE 2011)
ANEXO I
Órgão ou entidade /estrutura básica
Class.
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação
Quant.
Símbolo
Administração direta do Poder Executivo
I - Órgão da Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao Governador
...................................................... III – Secretarias ...................................................... e) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia .......................................................
..............
..............
..............
..............
Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica
Básica
Chefe de Gabinete de Gestão
1 CDS-3 ........................................................ .............. .............. .............. .............. k) Secretaria de Estado das Cidades ........................................................ .............. .............. .............. .............. Conselho Estadual das Cidades ......................................................... .............. .............. .............. .............. IV – Autarquias f) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo ......................................................... .............. .............. .............. .............. Diretoria do PRODETUR Básica Diretor 1 CDS-4 ......................................................... .............. .............. .............. ..............
” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.
CARGO REFERÊNCIA SÍMBOLO QUANTITATIVO (*)
ASSISTENTE DE GABINETE A V AGB-A 404
ASSISTENTE DE GABINETE B I AGB-B 310
ASSISTENTE DE GABINETE B II AGB-B 40
ASSISTENTE DE GABINETE B III AGB-B 63
ASSISTENTE DE GABINETE B IV AGB-B 516
ASSISTENTE DE GABINETE B V AGB-B 286
ASSISTENTE DE GABINETE C I AGB-C 657
ASSISTENTE DE GABINETE C II AGB-C 322
ASSISTENTE DE GABINETE C III AGB-C 70
ASSISTENTE DE GABINETE C IV AGB-C 143
ASSISTENTE DE GABINETE C V AGB-C 224
ASSISTENTE DE GABINETE D I AGB-D 501
ASSISTENTE DE GABINETE D II AGB-D 183
ASSISTENTE DE GABINETE D III AGB-D 71
ASSISTENTE DE GABINETE D IV AGB-D 194
ASSISTENTE DE GABINETE D V AGB-D 101
ASSISTENTE DE GABINETE E I AGB-E 288
ASSISTENTE DE GABINETE E II AGB-E 56
ASSISTENTE DE GABINETE E III AGB-E 69
ASSISTENTE DE GABINETE E IV AGB-E 38
ASSISTENTE DE GABINETE E V AGB-E 498
ASSISTENTE DE GABINETE F I AGB-F 66
ASSISTENTE DE GABINETE F II AGB-F 78
ASSISTENTE DE GABINETE F III AGB-F 366
ASSISTENTE DE GABINETE F IV AGB-F 94
ASSISTENTE DE GABINETE F V AGB-F 204
SUBTOTAL 5842
ASSESSOR ESPECIAL A I AES-A 63
ASSESSOR ESPECIAL A II AES-A 74
ASSESSOR ESPECIAL A III AES-A 120
ASSESSOR ESPECIAL A IV AES-A 40
ASSESSOR ESPECIAL A V AES-A 160
ASSESSOR ESPECIAL B I AES-B 56
ASSESSOR ESPECIAL B II AES-B 27
ASSESSOR ESPECIAL B III AES-B 20
ASSESSOR ESPECIAL B IV AES-B 144
ASSESSOR ESPECIAL B V AES-B 109
ASSESSOR ESPECIAL C I AES-C 66
ASSESSOR ESPECIAL C II AES-C 25
ASSESSOR ESPECIAL C III AES-C 38
ASSESSOR ESPECIAL C IV AES-C 43
ASSESSOR ESPECIAL C V AES-C 72
ASSESSOR ESPECIAL D I AES-D 19
ASSESSOR ESPECIAL D II AES-D 39
ASSESSOR ESPECIAL D III AES-D 49
ASSESSOR ESPECIAL D IV AES-D 16
ASSESSOR ESPECIAL D V AES-D 63
ASSESSOR ESPECIAL E I AES-E 12
ASSESSOR ESPECIAL E II AES-E 11
ASSESSOR ESPECIAL E III AES-E 8
ASSESSOR ESPECIAL E IV AES-E 17
ASSESSOR ESPECIAL E V AES-E 41
ASSESSOR ESPECIAL F I AES-F 7
ASSESSOR ESPECIAL F II AES-F 9
ASSESSOR ESPECIAL F III AES-F 14
ASSESSOR ESPECIAL F IV AES-F 3
ASSESSOR ESPECIAL F V AES-F 43
SUBTOTAL 1408
TOTAL 7250
Órgão ou entidade /estrutura básica Class. CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Quant. Símbolo
Administração direta do Poder Executivo
I - Órgão da Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao Governador
......................................................
III – Secretarias
......................................................
e) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
....................................................... .............. .............. .............. ..............
Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica Básica Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3
........................................................ .............. .............. .............. ..............
k) Secretaria de Estado das Cidades
........................................................ .............. .............. .............. ..............
Conselho Estadual das Cidades
......................................................... .............. .............. .............. ..............
IV – Autarquias
f) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo
......................................................... .............. .............. .............. ..............
Diretoria do PRODETUR Básica Diretor 1 CDS-4
......................................................... .............. .............. .............. ..............

CARGO	REFERÊNCIA	SÍMBOLO	*QUANTITATIVO ()**
ASSISTENTE DE GABINETE A	V	AGB-A	404
ASSISTENTE DE GABINETE B	I	AGB-B	310
ASSISTENTE DE GABINETE B	II	AGB-B	40
ASSISTENTE DE GABINETE B	III	AGB-B	63
ASSISTENTE DE GABINETE B	IV	AGB-B	516
ASSISTENTE DE GABINETE B	V	AGB-B	286
ASSISTENTE DE GABINETE C	I	AGB-C	657
ASSISTENTE DE GABINETE C	II	AGB-C	322
ASSISTENTE DE GABINETE C	III	AGB-C	70
ASSISTENTE DE GABINETE C	IV	AGB-C	143
ASSISTENTE DE GABINETE C	V	AGB-C	224
ASSISTENTE DE GABINETE D	I	AGB-D	501
ASSISTENTE DE GABINETE D	II	AGB-D	183
ASSISTENTE DE GABINETE D	III	AGB-D	71
ASSISTENTE DE GABINETE D	IV	AGB-D	194
ASSISTENTE DE GABINETE D	V	AGB-D	101
ASSISTENTE DE GABINETE E	I	AGB-E	288
ASSISTENTE DE GABINETE E	II	AGB-E	56
ASSISTENTE DE GABINETE E	III	AGB-E	69
ASSISTENTE DE GABINETE E	IV	AGB-E	38
ASSISTENTE DE GABINETE E	V	AGB-E	498
ASSISTENTE DE GABINETE F	I	AGB-F	66
ASSISTENTE DE GABINETE F	II	AGB-F	78
ASSISTENTE DE GABINETE F	III	AGB-F	366
ASSISTENTE DE GABINETE F	IV	AGB-F	94
ASSISTENTE DE GABINETE F	V	AGB-F	204
SUBTOTAL			5842
ASSESSOR ESPECIAL A	I	AES-A	63
ASSESSOR ESPECIAL A	II	AES-A	74
ASSESSOR ESPECIAL A	III	AES-A	120
ASSESSOR ESPECIAL A	IV	AES-A	40
ASSESSOR ESPECIAL A	V	AES-A	160
ASSESSOR ESPECIAL B	I	AES-B	56
ASSESSOR ESPECIAL B	II	AES-B	27
ASSESSOR ESPECIAL B	III	AES-B	20
ASSESSOR ESPECIAL B	IV	AES-B	144
ASSESSOR ESPECIAL B	V	AES-B	109
ASSESSOR ESPECIAL C	I	AES-C	66
ASSESSOR ESPECIAL C	II	AES-C	25
ASSESSOR ESPECIAL C	III	AES-C	38
ASSESSOR ESPECIAL C	IV	AES-C	43
ASSESSOR ESPECIAL C	V	AES-C	72
ASSESSOR ESPECIAL D	I	AES-D	19
ASSESSOR ESPECIAL D	II	AES-D	39
ASSESSOR ESPECIAL D	III	AES-D	49
ASSESSOR ESPECIAL D	IV	AES-D	16
ASSESSOR ESPECIAL D	V	AES-D	63
ASSESSOR ESPECIAL E	I	AES-E	12
ASSESSOR ESPECIAL E	II	AES-E	11
ASSESSOR ESPECIAL E	III	AES-E	8
ASSESSOR ESPECIAL E	IV	AES-E	17
ASSESSOR ESPECIAL E	V	AES-E	41
ASSESSOR ESPECIAL F	I	AES-F	7
ASSESSOR ESPECIAL F	II	AES-F	9
ASSESSOR ESPECIAL F	III	AES-F	14
ASSESSOR ESPECIAL F	IV	AES-F	3
ASSESSOR ESPECIAL F	V	AES-F	43
SUBTOTAL			1408
TOTAL			7250
Órgão ou entidade /estrutura básica			Class.	CARGOS EM COMISSÃO
Órgão ou entidade /estrutura básica			Class.	Denominação	Quant.	Símbolo
Administração direta do Poder Executivo I - Órgão da Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao Governador

.......................................................	..............	..............	..............	..............
Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
........................................................	..............	..............	..............	..............

Remissões do artigo