Lei Estadual de Goiás nº 16497, de 10 de fevereiro de 2009

Nº 16497/2009

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9 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas –PEMC–.

Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São princípios da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas –PEMC–:

Io desenvolvimento sustentável, por meio da implantação de medidas para estabilizar a concentração de gases de efeito estufa na atmosfera;

IIa visão sistêmica na gestão dos poluentes que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;

IIIa prevenção, por meio de medidas capazes de evitar que a mudança do clima afete, de maneira irreversível, o sistema ecológico;

IVa preocupação, que consiste na adoção de medidas que visem evitar a mudança global do clima;

Vo acesso às informações ambientais na implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e demais leis pertinentes à matéria;

VIa participação dos diversos segmentos da sociedade civil, interessados na gestão integrada e compartilhada do controle de alterações climáticas;

VIIas responsabilidades comuns, porém, diferenciadas, consistentes na possibilidade do Estado de Goiás, na medida de sua respectiva capacidade, adotar, espontaneamente, ações de estabilização da concentração de gazes de efeito estufa na atmosfera;

VIIIa cooperação internacional e nacional, consiste na promoção, pelo Poder Público Estadual, da realização de projetos bilaterais, nos âmbitos regional, nacional e internacional, de forma a alcançar os objetivos de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera, respeitadas as necessidades de desenvolvimento econômico e de equilíbrio ecológico.

Art. 3.

São objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – PEMC –:

Iincentivar o uso de tecnologias alternativas não poluentes;

IIconscientizar a sociedade sobre a necessidade de preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;

IIIestimular práticas empresariais que visem à redução ou sequestro dos gases de efeito estufa;

IVcompatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente e a realização da justiça social;

Vpromover a pesquisa e a disseminação do conhecimento sobre as mudanças climáticas;

VIincentivar a criação de programas de intercâmbio tecnológico ambientalmente adequado.

Art. 4.

São diretrizes da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas –PEMC–:

Io fomento de ações, projetos e iniciativas capazes de contribuir com a proteção do sistema climático;

IIa conscientização e mobilização da sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima;

IIIa articulação entre ações do Poder Público Estadual com os diversos segmentos do setor privado;

IVa coordenação com outras políticas e programas que possam contribuir com a proteção do sistema climático;

Va cooperação entre Municípios, Estados e União no desenvolvimento de programas e ações conjuntas;

VIo desenvolvimento de ações que promovam maior celeridade na aprovação de projetos de mecanismos de desenvolvimento limpo, no Estado de Goiás, perante a autoridade nacional designada;

VIIa promoção do desenvolvimento sustentável do Estado de Goiás, levando-se em consideração as peculiaridades regionais.

VIIIo estímulo à eficiência energética em setores estratégicos, fomentando práticas que reduzam o consumo de energia e incentivando a utilização de tecnologias mais limpas;