Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16226, de 8 de abril de 2008
Nº 16226/2008
Art. 1.
É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e de informação.
Parágrafo únicoConsidera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas desenvolvidos na sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou ao recolhimento para a guarda e conservação permanente.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.226, DE 08 DE ABRIL DE 2008.
- Vide Instrução Normativa n° 004/2013 da SEGPLAN.
Dispõe sobre os arquivos públicos no âmbito estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Arquivos públicos, para efeitos desta Lei, são o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos estaduais em decorrência de suas funções administrativa, legislativa e judiciária.
Parágrafo únicoÉ também público o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Art. 3.
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
Parágrafo únicoConsideram-se:
Idocumentos correntes, aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, sejam objeto de consultas freqüentes;
IIdocumentos intermediários, aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos públicos, aguardam, por razões de interesse administrativo, a sua eliminação ou o recolhimento para a guarda e conservação permanente;
IIIdocumentos permanentes, o conjunto de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 4.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo estabelecido em ato regulamentar, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5.
Compete a cada Poder, no âmbito de sua competência, baixar os atos necessários à gestão de documentos públicos, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, o disposto na legislação federal sobre a política nacional de arquivos públicos.
Art. 6.
Compete à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - dispor sobre a guarda, conservação e eliminação de documentos dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.
§ 1ºA tabela de temporalidade de documentos deve ser elaborada, preferencialmente, em parceria com os órgãos ou entidades da administração pública estadual que tenham produzido ou recebido os documentos.
§ 2ºOs documentos relacionados às funções típicas da administração tributária devem ter tratamento especial, relativamente a sua guarda, conservação e eliminação, conforme dispuser ato da Secretaria da Fazenda, observado o disposto nesta Lei.
Art. 7.
Ficam convalidados os atos expedidos, de acordo com o disposto nesta Lei, pela Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP - e pela Secretaria da Fazenda.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-04-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2008.