Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14757, de 22 de abril de 2004
Nº 14757/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR até o limite que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR, criado pelo art. 16 da Lei no 13.591, de 18 de janeiro de 2000, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao atendimento de despesas com a quitação de parcelas do ICMS por ele financiadas, à conta de recursos do tesouro estadual.
Art. 2.
O recurso financeiro necessário para a abertura dos créditos especiais autorizada por esta Lei é o caracterizado no § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial da dotação 2702.99 999 0000 9.000 Reserva de Contingência, da Unidade Encargos Gerais do Estado, do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2004.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.