Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14048, de 21 de dezembro de 2001
Nº 14048/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
LEI No 14.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A Superintendência do Serviço Aéreo, unidade administrativa do Gabinete Civil, consoante disposto no art. 4o, inciso I, alínea “b”, 2.7, da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a integrar, com o respectivo cargo de nível de direção superior, símbolo NDS-3, o Gabinete Militar da Governadoria.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art.1o:
Io no 4, alínea “c”, inciso I, do art. 7o, da Lei Lei no 13.456/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
”4. administração dos meios de transporte terrestre e aéreo do Governador”.(NR)
IIo Fundo Rotativo da Superintendência do Serviço Aéreo fica remanejado para o Gabinete Militar da Governadoria;
IIIé revogado o no 9 da alínea “b” do inciso I do art. 7o da Lei no 13.456/1999.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jonathas Silva
(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.