Lei Estadual de Goiás nº 13853, de 11 de julho de 2001

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 13.853, DE 11 DE JULHO DE 2001.

Altera a Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, nas partes que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o São introduzidas as seguintes alterações na Lei no 13.456 , de 16 de abril de 1999:

- Revogado pela Lei no 21.614, de 7-11-2022, art. 1o.

I - a alínea “c” do inciso I do art. 4o passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 4o .........................................................................

I - ...................................................................................

......................................................................................

c) ....................................................................................

........................................................................................

5. Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira;”

II - a alínea “c” do inciso I do art. 7o fica acrescida do seguinte número:

“Art. 7o ............................................................................

I - .....................................................................................

.........................................................................................

c) .....................................................................................

........................................................................................

5. Superintendência do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira."

Art. 2o Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica criado, no Gabinete Militar da Governadoria, o cargo em comissão de Superintendente do Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira, NDS-3.

- Revogado pela Lei no 21.614, de 7-11-2022, art. 1o.