Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13871, de 19 de julho de 2001
Nº 13871/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Convalida os reajustes de vencimentos que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam convalidados os seguintes reajustes de vencimentos concedidos pelo Poder Executivo em consonância com o disposto no art. 5º da Lei n. 12.124, de 13 de outubro de 1993, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n. 12.507, de 22 de dezembro de 1994:
Iaos policiais civis, exceto Delegados de Polícia, Médicos Legistas e Peritos Criminais, e aos servidores militares, nos percentuais abaixo especificados:
a)11% (onze por cento), a partir de 1º de maio de 2000;
b)3% (três por cento), a partir de 1º de agosto de 2000;
c)3% (três por cento), a partir de 1º de dezembro de 2000;
d)3,28% (três vírgula vinte e oito por cento), a partir de 1º de março de 2001;
IIao pessoal docente da Universidade Estadual de Goiás, a partir de 1º de novembro de 2000, na forma abaixo especificada:
| CARGO | VENCIMENTO BÁSICO | ||
| 20 HORAS | 30 HORAS | 40 HORAS | |
| Professor de Ensino Superior Professor Universitário Professor Universitário I | 263,42 | 657,45 | 876,60 |
| Professor Assistente Professor Universitário II | 296,99 | 741,15 | 988,20 |
| Professor Adjunto Professor Universitário III Professor Universitário Adjunto | 356,39 | 889,65 | 1.186,20 |
| Professor Titular Professor Universitário IV | 431,24 | 1.077,30 | 1.436,40 |
Parágrafo único- Os percentuais de reajustamento previstos no inciso I, alíneas "a" a "d", deste artigo são cumulativos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Gilvane Felipe
(D.O. de 25-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.