Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12062, de 23 de julho de 1993
Nº 12062/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI N° 12.062, DE 23 DE JULHO DE 1993.
- Regulamentada pelo Decreto nº 4.058/93
- Vide Lei nº 12.612/95
Institui o Fundo Especial que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído, na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, com autonomia financeira e administrativa, um Fundo Especial em importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor médio da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), declarado para cada mês, destinado ao Centro de Cultura e Convenções Dona GERCINA BORGES TEIXEIRA e assim constituído:
Icréditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado.
IIrendas próprias;
IIIrecursos, a qualquer título, colocados à sua disposição por instituições públicas ou privadas;
IVdoações de entidades nacionais e internacionais;
Voutras fontes a serem definidas em decreto pelo Poder Executivo.
Art. 2.
- A gestão dos recursos financeiros do fundo caberá à Diretoria do Centro de Cultura e Convenções Dona GERCINA BORGES TEIXEIRA, de que trata o art. 7°, inciso X, letra “d”, da Lei n° 11.655, de 26 de dezembro de 1991, com alterações introduzidas pela Lei n° 11.925, de 31 de março de 1993, na forma prevista em regulamento.
Art. 3.
- O controle financeiro e orçamentário do fundo será efetuado pelos órgãos próprios do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
- Para o cumprimento do disposto nesta lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ou suplementares até o limite previsto no art. 1°.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 1993, 105° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Benjamin Beze Júnior
Valdivino José de Oliveira
Irondes José de Morais
(D.O. de 02-08-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.1993.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.