Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11641, de 26 de dezembro de 1991
Nº 11641/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 11.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Vide Lei nº 12.210 de 20.12.93, art. 7º.
Dispõe sobre a revogação da legislação que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam revogados a Lei n° 8.060, de 8 de abril de 1976, com modificações posteriores, o art. 30 da Lei n° 9.240, de 30 de agosto de 1992, e o inciso VI do art. 252 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Jales Perillo
(D.O. de 27-12-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1991.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.