Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 10586, de 7 de julho de 1988

Nº 10586/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera a Lei nº 10.467, de 29 de março de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- O art. 1° da Lei n° 10.467, de 29 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Ficam concedidas a MARIA DE FÁTIMA TORRES MATHIAS, ALTINA TAVARES GALVÃO, OTÁVIA DA ROCHA PEREIRA ( Valor fixado pela Lei nº 11.380 de 26.12.90 e 13.577 de 30.12.99 e DORINA PINTO DA SILVA Vide a Lei nº 12.727 de 21.11.95 pensões especiais, em valor unitário mensal sempre correspondente a 4 (quatro) vezes o Salário Mínimo de Referência."

Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de abril de 1988, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 1988, 100° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Nylson Teixeira

(D.O. de 15-07-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.1988.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo