Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11380, de 26 de dezembro de 1990
Nº 11380/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Eleva o valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de valor mensal sempre correspondente a 350 (trezentos e cinqüenta) Bônus do Tesouro Nacional a pensão especial concedida a OTÁVIA DA ROCHA PEREIRA pela Lei n° 10.467, de 29 de março de 1988.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 04-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1991.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.